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Diário Oficial de 15/09/2023
Lei 14.673, de 14/09/2023 - Arts.90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103
EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023. Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 103). (Conversão da Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/09/2023
Lei 14.674, de 14/09/2023 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Penal. Processo penal. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.
Diário Oficial de 19/09/2023
Lei 14.678, de 18/09/2023 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Institui a Semana do Migrante e do Refugiado.
Diário Oficial de 19/09/2023
Lei 14.679, de 18/09/2023 - Arts.1 2
EMENTA: (Vigência em 03/11/2023). Administrativo. Ensino. Saúde. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
Diário Oficial de 19/09/2023
Lei 14.680, de 18/09/2023 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Vigência em 03/11/2023). Administrativo. Ensino. Altera a Lei 13.960, de 19/12/2019, para postergar a instituição do Biênio da Primeira Infância do Brasil, originalmente instituído no período de 2020 a 2021.
Diário Oficial de 19/09/2023
Lei 14.679, de 18/09/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 03/11/2023). Administrativo. Ensino. Saúde. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
Diário Oficial de 19/09/2023
Lei 14.681, de 18/09/2023 - Arts.7 8
EMENTA: (Vigência em 03/11/2023). Administrativo. Ensino. Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação.
Diário Oficial de 14/04/2020
Lei 13.988, de 14/04/2020 - Arts.22-A
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 899, de 16/10/2019). Administrativo. Tributário. União. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera a Lei 13.464, de 10/07/2017, e a Lei 10.522, de 19/07/2002.
Diário Oficial de 21/09/2023
Lei 14.684, de 20/09/2023 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Institui o selo Empresa Amiga da Amamentação, para estimular o desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno. [[CLT, art. 193.]]
Diário Oficial de 21/09/2023
Lei 14.685, de 20/09/2023 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Ensino. Acrescenta dispositivo à Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino.
Diário Oficial de 21/09/2023
Lei 14.686, de 20/09/2023 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Denomina Rodovia Senador Eliseu Resende o trecho da rodovia BR-262 localizado no Estado de Minas Gerais, entre as divisas dos Estados do Espírito Santo e de São Paulo.
Diário Oficial de 21/09/2023
Lei 14.687, de 20/09/2023 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça; e altera a Lei 11.416, de 15/12/2006.
Diário Oficial de 21/09/2023
Lei 14.688, de 20/09/2023 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5
EMENTA: (Vigência em 20/11/2023). Altera o Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei 8.072, de 25/07/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica.
Diário Oficial de 21/09/2023
Lei 14.689, de 20/09/2023 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18
EMENTA: (Republicado DOU 21/11/2023). Administrativo. Tributário. Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto 70.235, de 6/03/1972, e a Lei 6.830, de 22/09/1980 (Lei de Execução Fiscal), a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 13.988, de 14/04/2020, a Lei 5.764, de 16/12/1971, a Lei 9.249, de 26/12/1995, e a Lei 10.150, de 21/12/2000; e revoga dispositivo da Lei 10.522, de 19/07/2002.
Lei 14.690, de 03/10/2023 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 0 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36
EMENTA: Administrativo. Consumidor. Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), Lei 10.522, de 19/07/2002 e da Lei 12.087, de 11/11/2009; e revoga dispositivo da Lei 4.737, de 15/07/1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória 1.176, de 5/06/2023.