Legislação
Lei 14.675, de 14/09/2023
- São direitos do usuário de serviços de vacinação:
I - acompanhar a retirada do material a ser aplicado do seu local de refrigeração ou armazenamento;
II - conferir o nome e a validade do produto que será aplicado;
III - receber informações relativas a contraindicações;
IV - receber orientações relativas à conduta no caso de eventos adversos pós-vacinação;
V - ser esclarecido sobre todos os procedimentos realizados durante a vacinação.
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Explore nosso modelo completo de petição inicial para Ação de Nulidade de Licenciamento Ambiental. Essa peça jurídica é fundamentada na Constituição Federal, Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), Resolução CONAMA nº 237/97 e súmulas do STJ. Perfeito para profissionais e estudantes de direito que buscam pela efetiva preservação ambiental.
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Modelo simplificado de contrarrazões de apelação para casos de acidentes de trânsito onde o pedido de danos morais foi julgado improcedente e se busca manter a decisão em segundo grau. Direcionado para a defesa do motorista de ônibus contra alegações do motorista da moto.
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