Legislação
Lei 14.677, de 18/09/2023
- Ficam criadas, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, com sede na cidade de Teresina, no Estado do Piauí, as funções comissionadas constantes do anexo desta Lei.
Parágrafo único - Ficam convalidados os atos praticados até a data de publicação desta Lei por servidores no exercício de funções comissionadas criadas por meio de atos administrativos do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, bem como os efeitos financeiros decorrentes do exercício dessas funções, e ficam declarados sem efeito os atos administrativos de criação e transformação das funções comissionadas referidas nesta Lei.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Explore um modelo de contrato de prestação de serviços advocatícios detalhado, com cláusulas sobre objeto, honorários, obrigações das partes, vigência, rescisão e disposições finais.
Acesse aqui
Modelo de memoriais de defesa para advogados que atuam em júri, contestando a acusação de roubo seguido de morte por falta de provas e defendendo a absolvição. Crime preter doloso.
Acesse aqui
