Legislação
Lei 14.673, de 14/09/2023
Art. 94
- Cargos em Comissão, Funções de Confiança e Gratificações
- Os Anexos I, II e III da Lei 11.526, de 4/10/2007, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações constantes dos Anexos CC, CCI e CCII desta Lei.
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Modelo de Petição: Solicitação de Providências por Descumprimento de Liminar pela UNIMED
Modelo de petição destinado a solicitar ao judiciário a adoção de medidas cabíveis em razão do descumprimento, pela UNIMED, do prazo estabelecido em liminar.
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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão que Indeferiu Penhora de Pensão do INSS
Modelo de recurso jurídico para contestar a decisão que indeferiu a penhora de pensão por invalidez em caso de execução de honorários advocatícios, explorando fundamentos legais e jurisprudenciais.
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