Legislação
Lei 14.673, de 14/09/2023
Art. 103
- Vigência
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos financeiros a partir de 01/05/2023.
Brasília, 14/09/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Flávio Dino de Castro e Costa - Márcio Luiz de Albuquerque Oliveira - Carlos Roberto Lupi - Nísia Verônica Trindade Lima
Lei 15.141, de 02/06/2025, art. 5º (Nova redação ao Anexo CXCVIII)Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 5º (Nova redação ao Anexo CXCVIII
Lei 14.875, de 31/05/2024, art. 74, XVI (Revoga os Anexos CLI, CLII, CLV e CLVI
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