Legislação
Lei 14.688, de 20/09/2023
- Revogam-se os arts. 21; 51; 52; 55, caput, alíneas [f] e [g]; 60; 64; 65; 78; 82; 86, caput, III; 123, caput, V; 127 e 233 do Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 (Código Penal Militar). [[CPM, art. 21. CPM, art. 51. CPM, art. 52. CPM, art. 55. CPM, art. 60. CPM, art. 64. CPM, art. 65. CPM, art. 78. CPM, art. 82. CPM, art. 86. CPM, art. 123. CPM, art. 127. CPM, art. 233.]]
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Este modelo de petição é direcionado para situações onde um indivíduo precisa indicar formalmente um condutor responsável por uma infração de trânsito registrada em veículo de sua propriedade. A petição é fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro e objetiva transferir a pontuação e a responsabilidade da multa para o real infrator.
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