Legislação
Lei 14.689, de 20/09/2023
- Revogam-se:
I - (VETADO);
II - o art. 19-E da Lei 10.522, de 19/07/2002; e [[Lei 10.522/2002, art. 19-E.]]
III - os seguintes dispositivos da Lei 13.988, de 14/04/2020:
a) inciso II do § 1º do art. 19; e [[Lei 13.988/2020, art. 19.]]
b) alínea [b] do inciso II do caput do art. 20. [[Lei 13.988/2020, art. 20.]]
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