Lei 14.689, de 20/09/2023

- Revogam-se:

I - (VETADO);

II - o art. 19-E da Lei 10.522, de 19/07/2002; e [[Lei 10.522/2002, art. 19-E.]]

III - os seguintes dispositivos da Lei 13.988, de 14/04/2020:

a) inciso II do § 1º do art. 19; e [[Lei 13.988/2020, art. 19.]]

b) alínea [b] do inciso II do caput do art. 20. [[Lei 13.988/2020, art. 20.]]