Legislação

Lei 14.689, de 20/09/2023

Art. 11
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 11

- O art. 13 da Lei 9.249, de 26/12/1995, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

[Lei 9.249/1995, art. 13 - [...]
[...]
§ 3º - Para fins de interpretação, na forma do inciso I do caput do art. 106 da Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), e de apuração do lucro tributável da pessoa jurídica que atua na multiplicação de sementes, os limites de dedutibilidade previstos no art. 74 da Lei 3.470, de 28/11/1958, e no art. 12 da Lei 4.131, de 3/09/1962, não se aplicam aos casos de pagamentos ou de repasses efetuados a pessoa jurídica não ligada, nos termos do § 3º do art. 60 do Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977, domiciliada no País, pela exploração ou pelo uso de tecnologia de transgenia ou de licença de cultivares por terceiros, dispensada a exigência de registro dos contratos referentes a essas operações nos órgãos de fiscalização ou nas agências reguladoras para esse fim específico. ] (NR) [[CTN, art.. 106. Lei 3.470/1958, art. 74. Lei 4.131/1962, art. 12. Decreto-lei 1.598/1977, art. 60.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já