Legislação
Lei 14.680, de 18/09/2023
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 1º da Lei 13.960, de 19/12/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Lei 13.960/2019, art. 1º - É instituído o Biênio da Primeira Infância do Brasil, a ser celebrado nos 2 (dois) anos subsequentes a? publicação desta Lei. ] (NR)
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Desapropriação por Utilidade Pública
Acesse nosso completo modelo de petição inicial para Ação de Desapropriação por Utilidade Pública. Essa peça jurídica é fundamentada na Constituição Federal, Decreto-Lei nº 3.365/1941 e súmulas do STJ. É ideal para advogados e estudantes de direito que lidam com questões imobiliárias e de interesse público.
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Modelo de Petição para Alvará de Pagamento de ITCMD e Afastamento de Meeira em Inventário de Precatório
Este modelo de petição é destinado a requerer um alvará para pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em um inventário de precatório, e solicitar o afastamento da participação da meeira conforme a Súmula 377/STF.
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