Pesquisa de Legislação
Diário Oficial de 25/07/2025
Lei 15.179, de 24/07/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.292/2025). Administrativo. Altera a Lei 10.820, de 17/12/2003 (Lei do Crédito Consignado), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
Diário Oficial de 25/07/2025
Decreto 12.564, de 24/07/2025 - Arts.2 3 4 5 6 0 1
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 2º-I da Lei 10.820, de 17/12/2003, para dispor sobre os procedimentos e requisitos técnicos para a verificação biométrica da identidade do trabalhador, o consentimento para tratamento de dados pessoais biométricos e o uso de assinaturas eletrônicas e digitais nas operações de crédito consignado com desconto em folha de pagamento para fins de contratação e averbação. [[Lei 10.820/2003, art. 2º-I.]]
Diário Oficial de 24/07/2025
Lei 15.175, de 23/07/2025 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública.
Diário Oficial de 24/07/2025
Lei 15.176, de 23/07/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 20/01/2026. Veja a Lei 15.176/2025, art. 2º). Administrativo. Altera a Lei 14.705, de 25/10/2023, para prever programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas.
Diário Oficial de 24/07/2025
Lei 15.175, de 23/07/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública.
Diário Oficial de 24/07/2025
Lei 15.178, de 23/07/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e altera a Lei 12.852, de 5/08/2013 (Estatuto da Juventude), a Lei 11.947, de 16/06/2009, e a Lei 14.628, de 20/07/2023.
Diário Oficial de 24/07/2025
Lei 15.177, de 23/07/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
EMENTA: Administrativo. Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera a Lei 6.404, de 15/12/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), e a Lei 13.303, de 30/06/2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais).
Diário Oficial de 24/07/2025
Decreto 12.560, de 23/07/2025 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 0
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Rede Nacional de Dados em Saúde e sobre as Plataformas SUS Digital e regulamenta o art. 47 e o art. 47-A, caput, § 1º e § 2º, da Lei 8.080, de 19/09/1990. [[Lei 8.080/1990, art. 47. Lei 8.080/1990, art. 47-A.]]
Diário Oficial de 24/07/2025
Decreto 12.561, de 23/07/2025 - Arts.1 2 0
EMENTA: (Vigência em 21/11/2025. Veja o Decreto 12.561/20225, art. 5º). Administrativo. Regulamenta o art. 1º da Lei 15.077, de 27/12/2024, para dispor sobre o cadastro biométrico obrigatório para concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social de competência da União. [[Lei 15.077/2024, art. 1º.]]
Diário Oficial de 24/07/2025
Lei 15.176, de 23/07/2025 - Arts.1 2
EMENTA: (Vigência em 20/01/2026. Veja a Lei 15.176/2025, art. 2º). Administrativo. Altera a Lei 14.705, de 25/10/2023, para prever programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas.
Diário Oficial de 24/07/2025
Decreto 12.562, de 23/07/2025 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 9º e o art. 11 da Lei 15.069, de 23/12/2024, que institui o Plano Nacional de Cuidados. [[Lei 15.069/2024, art. 9º. Lei 15.069/2024, art. 11.]]
Diário Oficial de 24/07/2025
Decreto 12.563, de 23/07/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.972, de 01/04/2024, que remaneja, em caráter temporário, função de confiança para o Ministério do Trabalho e Emprego.
Diário Oficial de 24/07/2025
Decreto 12.561, de 23/07/2025 - Arts.3 4 5
EMENTA: (Vigência em 21/11/2025. Veja o Decreto 12.561/20225, art. 5º). Administrativo. Regulamenta o art. 1º da Lei 15.077, de 27/12/2024, para dispor sobre o cadastro biométrico obrigatório para concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social de competência da União. [[Lei 15.077/2024, art. 1º.]]
Decreto 12.562, de 23/07/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 9º e o art. 11 da Lei 15.069, de 23/12/2024, que institui o Plano Nacional de Cuidados. [[Lei 15.069/2024, art. 9º. Lei 15.069/2024, art. 11.]]