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Decreto 12.562, de 23/07/2025

Art. 19

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Art. 19

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23/07/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - José Wellington Barroso de Araujo Dias - Macaé Maria Evaristo dos Santos - Márcia Helena Carvalho Lopes