Legislação
Decreto 12.562, de 23/07/2025
Art. 9º
Art. 9º
- Ficam instituídas as seguintes instâncias de governança do Plano Nacional de Cuidados:
I - Comitê Estratégico do Plano Nacional de Cuidados; e
II - Comitê Gestor do Plano Nacional de Cuidados.
Parágrafo único - São fundamentos da estrutura de governança do Plano Nacional de Cuidados a articulação intersetorial, a participação social e a articulação entre entes federativos.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;