Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Inépcia da inicial. Recurso interno contra decisão que negou seguimento ao apelo raro por. Inexistência de nulidade por ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535; aplicação da Súmula 83/STJ e ausência de cotejo analítico quanto ao dissídio. A nulidade somente deve ser declarada quando a parte demonstrar o efetivo prejuízo jurídico experimentado. As informações processuais lançadas em andamento eletrônico, ainda que se entenda possuir caráter oficial, não se prestam à substituição de certidão de trânsito em julgado, para fins de demonstração da prescrição da pretensão executória. O cotejo analítico é indispensável à veiculação de apelo raro por divergência jurisprudencial. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

1 - Para a caracterização da nulidade do acórdão local que julgou os Aclaratórios, deve a parte recorrente demonstrar, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) que houve interposição de Aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) que a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) que não há outro fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão (AgRg no AREsp. 338.675/BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 19.9.2013), o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)