risco de insolvencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Indeferimento. Ausência do «periculum in mora. Requerimento formulado antes mesmo da citação da executada. Simples risco de insolvência. Insuficiência. Ausência de demonstração da existência de qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 813. Decisão mantida. Recurso não provido.

2 - STJ Embargos de terceiro. Penhora de apartamentos. Execução da construtora contra empresa que contratou a obra para revenda. Embargantes adquirentes de quem não é exigível pesquisar risco de insolvência do vendedor. Fraude à execução não configurada. Embargos acolhidos.

3 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO CAUTELAR. Pretensão de arresto cautelar de bens da executada, antes da tentativa de citação, ao fundamento de risco de insolvência. Documentos dos autos indicativos de que a executada é patrimonialmente abastada. Ausência de comprovação imediata de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que recomende a concessão da tutela cautelar pretendida (CPC, art. 300). Superveniência, ademais, de pedido de penhora de bens da executada por falta de apresentação de defesa na origem. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.

4 - TJSP Ação de execução de título extrajudicial. Pedido de arresto de bens. Indeferimento. Agravo de instrumento interposto pelo exequente. Desacolhimento. Ausência dos requisitos previstos no artigo (CPC, art. 300 e CPC art. 301). Prematura a ordem de constrição. Investigação patrimonial não realizada. Inexistência de indícios de dilapidação patrimonial ou risco de insolvência do executado, que sequer foi citado. Decisão mantida.

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Arresto. Indeferimento. Recurso do exequente. Citação dos agravados ainda não formalizada. Medida que, por representar constrição ao patrimônio do executado, será resguardada para as hipóteses em que haja risco de insolvência, ocultação, dilapidação patrimonial ou situação semelhante em que se vislumbre a perspectiva de frustração da atividade satisfativa. Decisão mantida.

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Arresto. Indeferimento. Recurso do exequente. Citação dos agravados ainda não formalizada. Medida que, por representar constrição ao patrimônio do executado, será resguardada para as hipóteses em que haja risco de insolvência, ocultação, dilapidação patrimonial ou situação semelhante em que se vislumbre a perspectiva de frustração da atividade satisfativa. Decisão mantida.

7 - TJRJ Embargos de terceiro. Fraude à execução. Identificação de seus elementos. Demanda judicial e risco de insolvência. Fraude constatada. Inexistência de demonstração da boa-fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046.

«Há fraude à execução quando a demanda judicial é capaz de reduzir o devedor à insolvência, e a alienação assevera a condição periclitante do patrimônio do devedor. A presença de patrimônio do devedor não é óbice bastante para elidir a ocorrência da fraude, eis que a alienação pode incrementar o risco de que o credor não consiga satisfazer seu crédito. Demonstração nos autos de que o terceiro tinha pleno conhecimento da demanda que pendia em face do alienante e, mesmo assim, insistiu na realização do negócio, não sendo o caso de qualificá-lo como terceiro de boa fé para fins de incidência da Súmula 375/STJ. A fraude à execução acarreta a ineficácia em sentido estrito do negócio jurídico e, portanto, mesmo em embargos de terceiro, a sua presença deve produzir o efeito de manter hígida a penhora realizada pelo credor exeqüente.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e devolução de valores. Decisão que indeferiu pedido de arresto sobre ativos financeiros das rés, envolvidas em operação perpetrada pela Polícia Federal («Operação Ouranós), relacionada à apuração da prática de crimes contra a ordem financeira. Contrato de investimentos. Presentes indícios de prática de fraude financeira e de risco de insolvência das rés. Precedentes. Relevante risco de dilapidação patrimonial. Cabível também o atingimento dos ativos do sócio previamente indicado e incluído em pedido de desconsideração de personalidade jurídica formulado no bojo da petição inicial. Deferimento do arresto sobre numerário em contas bancárias das pessoas jurídicas rés e do sócio via sistema Sisbajud que é de rigor. Demais medidas postuladas são prematuras, em boa parte tipicamente instrutórias, devendo sua pertinência ser analisada oportunamente pelo juízo originário, não agora, quando o feito ainda se encontra em estágio incipiente de trâmite. Recurso parcialmente provid

9 - TJSP Penhora. Incidência sobre apólice de seguro judicial contratada exclusivamente para a demanda. Fase de cumprimento de sentença. Recusa da credora. Decisão que rejeita a apólice e determina o bloqueio de contas pelo sistema BacenJud. Reforma. Necessidade. Recusa da exequente que não é peremptória e definitiva, cabendo ao magistrado aferir, concretamente, a idoneidade da garantia, a possibilidade de prosseguimento da fase de cumprimento da sentença de forma menos gravosa à executada (CPC, art. 620) e desde que não ocorra prejuízos à credora por ocasião da satisfação de seu crédito. Capital segurado que preenche os requisitos do CPC/1973, art. 656, § 2º. Ausência de risco de insolvência para a exequente. Decisão reformada. Recurso provido.

10 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. JUROS DE MORA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. INADMISSIBILIDADE. INTERVENÇÃO FEDERAL. MEDIDA ADMINISTRATIVA DE NATUREZA CAUTELAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM A LIQUIDAÇÃO, PROVIDENCIA GRAVE QUE ENVOLVE RISCO DE INSOLVÊNCIA IRREVERSÍVEL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA CONDICIONADA EXPRESSAMENTE ÀQUILO QUE FOR CABÍVEL, DADA A NATUREZA DISTINTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, NÃO PODENDO SER APLICADA A LEI 6.024/74 DE FORMA INDISCRIMINADA. SÚMULA 304/03 DO TST QUE ABRANGE SOMENTE DÉBITOS TRABALHISTAS. ABONOS. VALOR LIMITADO AO TETO DE 25% DO INSS. SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. CÁLCULOS BEM ELABORADOS E DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Tratando-se de entidade de previdência sob intervenção federal, medida que não se equipara à liquidação extrajudicial, não se aplicam os efeitos dela decorrentes, relativos a não incidência de juros de mora sobre o débito exequendo (Lei, art. 18, d 6.024/74), sendo inaplicável também a Súmula 304/03 do TST, válida apenas para débitos trabalhistas, o que não é o caso. 2 Valor do abono de aposentadoria calculado de forma correta pelo perito, estando de acordo com o título judicial... (Continua)

11 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a configuração de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. No caso, o Regional, amparando-se no conjunto fático probatório, entendeu que aquisição do bem móvel, pelo terceiro ocorreu de boa-fé, na medida em que, « ao tempo da aquisição pelo terceiro embargante não havia meios de verificar - mediante certidões negativas - que o vendedor formal corresse risco de insolvência . Entendimento contrário demandaria o reexame do quadro fático, atraindo o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão recorrida que indeferiu a prática de atos constritivos, reputando-os incompatíveis com o instituto, e ressalvando que seriam admissíveis apenas em situações de risco de insolvência. Cumprimento provisório que, nos termos expressos do CPC, será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo. Ressalvas apenas quanto ao levantamento de depósito em dinheiro e à prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real. Atos que não são obstados, mas apenas exigem caução, sem prejuízo da possibilidade de ela ser dispensada nas hipóteses do art. 521 do mesmo diploma. Decisão que também determinou que a incidência das sanções contidas no art. 523, §1º, do CPC dependeria do trânsito em julgado. Incidência das penas no cumprimento provisório que, porém, restou expressamente preservada, nos termos do art. 520, §2º do CPC. Advertência de que as penas seriam aplicadas em caso de inércia da devedora que já constava no próprio despacho de intimação para pagamento. Decisão revista. Recurso provido

13 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Execução contra empresa pertencente a conglomerado, cujo sócio majoritário ou administrador alienou a quase totalidade das cotas sociais da principal empresa do grupo para sua esposa. Fraude à execução. Abuso da personalidade. Confusão patrimonial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Tentativa de frustrar a execução. Risco de insolvência do devedor. Necessidade de perseguição de novas garantias.

«1 - Controvérsia em torno da legalidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação à empresa recorrente no curso de execução movida contra uma das empresas integrantes do mesmo grupo econômico, mas sem patrimônio para garantia do juízo, em face da transferência pelo sócio majoritário da quase totalidade de suas cotas sociais para sua esposa, ficando somente com a participação de 0,59% na empresa recorrente. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cumprimento contratual cumulada com indenização por danos materiais - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando a suspensão dos bloqueios das contas bancárias dos requerentes, determinada pela Justiça do Trabalho, bem como o arresto para bloquear judicialmente bens indeterminados dos réus como garantia de eventual ação com vistas à satisfação da dívida - Inconformismo das agravantes - Não acolhimento - Ausência dos requisitos cumulativos do CPC, art. 300 - Fatos que devem ser melhor apurados, em especial a alegação de ilegitimidade passiva do agravado Anderson - Penhora das contas das agravantes ordenada pela Justiça do Trabalho - Impossibilidade de levantamento da constrição ou discussão nestes autos - Agravantes que devem apresentar impugnação perante o juízo que emitiu a ordem de constrição ou bloqueio das contas - Arresto cautelar - Indeferimento - Medida que exige prova literal da dívida líquida e certa, bem como a demonstração de risco de insolvência do devedor - Inexistência, por ora, de tais elementos nos autos - Pedido para que os agravados cumpram a obrigação contratual - Matéria de mérito - Necessidade de se aguardar a instauração do contraditório - Demais requeridas que sequer foram localizadas para contestar a ação - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento de medidas de arresto cautelar. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar - Manutenção - Ausência dos requisitos autorizadores (CPC, art. 300) - Medida prematura e desproporcional - Inexistência, neste momento, de elementos que indiquem risco de insolvência, ocultação, dilapidação patrimonial ou situação semelhante em que se vislumbre a perspectiva de frustração da atividade satisfativa, com o intuito de lesar credores - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão contratual e restituição de valores c/c indenização por danos morais - Decisão que indeferiu o pleito de arresto cautelar - Insurgência - Falta de citação da parte contrária - Medida de arresto cautelar que só pode ser concedida desde que preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 - Inexistência de provas de dilapidação patrimonial do executado ou risco de insolvência - Arresto prematuro - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

18 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Tutela de urgência indeferida. Periculum in mora não comprovado. necessidade de instrução probatória. Recurso desprovido.

19 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que indeferiu a expedição de certidão de averbação premonitória - - II - Hipótese em que os executados, ora agravados, não apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença - Pesquisas de bens que localizaram valor irrisório e sete veículos, todos com mais de vinte anos de fabricação e com restrição - Ausência de garantia suficiente do juízo - Manifesto risco de insolvência dos executados - Expedição de certidão de averbação premonitória determinada - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar - Ausência dos requisitos autorizadores (CPC, art. 300) - Medida prematura e desproporcional - Inexistência, neste momento, de elementos que indiquem risco de insolvência, ocultação, dilapidação patrimonial ou situação semelhante em que se vislumbre a perspectiva de frustração da atividade satisfativa, com o intuito de lesar credores - Narrativa do agravante que aponta, somente, o abuso da personalidade jurídica, do que não se pode deduzir, por si só e de forma automática, a dilapidação patrimonial - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão agravada que indeferiu o pedido de ARRESTO CAUTELAR - Acerto - Ausência dos requisitos autorizadores (CPC, art. 300) - Medida prematura e desproporcional - Inexistência, neste momento, de elementos que indiquem risco de insolvência, ocultação, dilapidação patrimonial ou situação semelhante em que se vislumbre a perspectiva de frustração da atividade satisfativa, com o intuito de lesar credores - Narrativa do agravante que aponta, somente, o abuso da personalidade jurídica, do que não se pode deduzir, por si só e de forma automática, a dilapidação patrimonial - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Tutela de urgência - Pretensão de arresto cautelar de bens das empresas requeridas - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente - Insurgência do exequente - Descabimento - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Perigo de dano - Não obstante os elementos apresentados pelo credor revelem indícios de abuso de personalidade jurídica e confusão patrimonial, é descabida a pretensão de constrição de bens das requeridas antes de sua citação - Necessidade de exame da relação entre os requeridos e os executados sob o crivo do contraditório - Ausência de demonstração de recente tentativa de dilapidação patrimonial ou de risco de insolvência - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR -

Nulidade da r. decisão por ausência de fundamentação - Rejeição - Inexistência de vício nesse tocante - MÉRITO RECURSAL - Execução de título extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão agravada que indeferiu o pedido de ARRESTO CAUTELAR - Acerto - Ausência dos requisitos autorizadores (CPC, art. 300) - Medida prematura e desproporcional - Inexistência, neste momento, de elementos que indiquem risco de insolvência, ocultação, dilapidação patrimonial ou situação semelhante em que se vislumbre a perspectiva de frustração da atividade satisfativa, com o intuito de lesar credores - Narrativa do agravante que aponta, somente, o abuso da personalidade jurídica, do que não se pode deduzir, por si só e de forma automática, a dilapidação patrimonial - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO.

Recurso contra decisão que rejeitou pedido de arresto em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O deferimento da tutela de urgência pressupõe, além da comprovação do risco de insolvência do devedor, a demonstração da probabilidade do direito invocado pelo autor. Eventual abuso da personalidade jurídica é matéria que ainda pende de julgamento em primeiro grau e não há, neste momento processual, demonstração de verossimilhança das alegações da agravante. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica ainda em fase inicial. Necessidade de se estabelecer o contraditório e de maior dilação probatória. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Precedentes da Turma Julgadora e da Corte. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela provisória - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Consórcio - Pretensão de que seja a ré se abstenha de cobrar ou negativar o nome da autora enquanto perdurar a lide - Medida não postulada na petição inicial e que não integrou a r. decisão agravada - Matéria não apreciada em Primeiro grau - Ausência de interesse recursal - Vedação da supressão de instância - RECURSO, NESTE CAPÍTULO, NÃO CONHECIDO - Decisão agravada que indeferiu o pedido de ARRESTO CAUTELAR - Acerto - Ausência dos requisitos autorizadores (CPC, art. 300) - Medida prematura e desproporcional - Inexistência, neste momento, de elementos que indiquem risco de insolvência, ocultação, dilapidação patrimonial ou situação semelhante em que se vislumbre a perspectiva de frustração da atividade satisfativa, com o intuito de lesar credores - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES - AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA FICHA DA EMPRESA INTERESSADA -

Hipótese em que não pode ser conhecido o pedido relativo à averbação da ação na ficha da empresa Monnerat Participações Ltda, ora terceira interessada, vez que referida matéria não foi objeto de pedido na petição inicial da ação, e, consequentemente, não foi objeto de apreciação na decisão ora agravada - Incabível, portanto, seu enfrentamento diretamente em 2ª instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, o que é vedado - Agravo não conhecido, neste aspecto". ... (Continua)

27 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Autor alega atraso na entrega do bem e insolvência da ré. Concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e para determinar o arresto cautelar de ativos financeiros da ré. Inconformismo recursal pretendendo o afastamento da ordem de arresto cautelar. Manutenção da constrição cautelar. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.

28 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - I -

Decisão agravada que, dentre outas deliberações, indeferiu o pedido de cancelamento da averbação premonitória sobre o imóvel de matrícula 131.313 do 2º CRI de Sorocaba/SP - II - Agravante que pretende o cancelamento da averbação, alegando ter ajuizado ação revisional que engloba o contrato exequendo e na qual realizada perícia que constatou haver excesso nas cobranças perpetradas pelo exequente, ora agravado - III - Hipótese em que os embargos à execução opostos pela parte agravante ainda pendem de julgamento - Ajuizamento de ação revisional de contrato pela parte devedora que abrange o título no qual embasada a execução principal - Depósito efetuado no feito revisional correspondente ao valor que a parte ora agravante entende devido - Valor muito inferior ao valor do débito exequendo - Ausência de garantia suficiente do juízo - Manifesto risco de insolvência da parte executada - Manutenção da averbação premonitória determinada - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. PENHORA DE ATIVOS DOS REQUERIDOS. INDEFERIMENTO.

Agravo de instrumento interposto em incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra decisão que indeferiu a realização de penhora via SISBA-JUD em detrimento dos requeridos. A tutela de urgência pressupõe, além da comprovação do risco de insolvência do devedor, a demonstração da probabilidade do direito invocado pelo autor. Eventual abuso da personalidade jurídica que ainda pende de julgamento em primeiro grau e não há, neste momento processual, demonstração de verossimilhança das alegações do agravante. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica ainda em fase inicial. Necessidade de se estabelecer o contraditório e de maior dilação probatória. Além disso, também ausente a demonstração do «periculum in mora". Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Precedentes da Turma Julgadora e da Corte. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação cominatória c/c pedidos indenitários. Fornecimento de inversores solares. Insurgência da ré contra a r. decisão interlocutória que antecipou em parte os efeitos da tutela jurisdicional, determinando o bloqueio de R$1.548.536,29 em suas contas bancárias. Irresignação impróspera. Presença dos requisitos legais justificadores da providência (CPC, art. 300). Presença, notadamente, do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Hipótese dos autos que permite a aplicação da regra de que, quanto maior o perigo de dano, menor a probabilidade do direito exigida para a concessão da tutela antecipada pretendida. Tangível risco de insolvência da ré, evidenciado pelo fato de terem sido encontrados em contas bancárias da agravante menos de R$ 50 mil dos mais de R$ 1,5 milhão cautelarmente bloqueados pelo Juízo a quo. Medida acautelatória revestida de plena reversibilidade. Decisão interlocutória integralmente ratificada. Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Contrato Bancário - Cédula de Crédito Bancário - Indeferimento de pedido de arresto antecedente cautelar «inaudita altera pars - Insurgência que não prospera - Medida acautelatória requerida previamente a própria citação da Codevedora - Exequente que não apresenta qualquer ato concreto a demonstrar eventual tentativa de dilapidação patrimonial pela Executada, ou indício de ocultação da devedora ou de seu patrimônio - Existência de outras Ações em nome da Agravada - Mera citação, sem esclarecimentos, insuficiente para o fim colimado, especialmente diante das peculiaridades do caso concreto - Afirmação de risco de insolvência da Agravada sem qualquer respaldo probatório - Cláusula contratual a prever a possibilidade de arresto - Ineficácia - Matéria de cunho estritamente processual, de reconhecida natureza pública - Alteração do procedimento de Feito Executivo, em arrepio as normas de ordem pública, ignorando a citação da Parte Adversa - Tópico que também dispõe acerca da atuação discricionária do Poder Judiciário, na condução e aplicação de normas de ordem essencialmente processuais - Requisitos do art. 300 e 301, do CPC, não demonstrados - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS E CAUTELAR DE ARRESTO DE IMÓVEIS DOS REQUERIDOS INDEFERIDA.

Agravo de instrumento interposto em incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra decisão que indeferiu a realização de bloqueio via SISBA-JUD e cautelar de arresto de imóveis dos requeridos. Primeiro, reconhece-se a validade da decisão. A fundamentação sucinta, concisa e objetiva não traduz ausência de fundamentação. Segundo, rejeita-se o pedido para tramitação do incidente em segredo de Justiça. Por ora, não se verifica a necessidade de tramitação do feito de origem em segredo de justiça. Possibilidade das partes juntarem documentos sigilosos. E terceiro, mantém-se o indeferimento da liminar para bloqueio e arresto. O deferimento da tutela de urgência pressupõe, além da comprovação do risco de insolvência do devedor, a demonstração da probabilidade do direito invocado pelo autor. Eventual abuso da personalidade jurídica é matéria que ainda pende de julgamento em primeiro grau e não há, neste momento processual, demonstração de verossimilhança das alegações dos agravantes. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica ainda em fase inicial. Necessidade de se estabelecer o contraditório e de maior dilação probatória. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Precedentes da Turma Julgadora e da Corte. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - ARRESTO CAUTELAR - Indeferimento pela r. decisão agravada - Acerto - Ausência dos requisitos autorizadores (CPC, art. 300) - Medida prematura e desproporcional - Inexistência, neste momento, de elementos que indiquem risco de insolvência, ocultação, dilapidação patrimonial ou situação semelhante em que se vislumbre a perspectiva de frustração da atividade satisfativa, com o intuito de lesar credores - Narrativa do agravante que aponta, somente, o abuso da personalidade jurídica, do que não se pode deduzir, por si só e de forma automática, a dilapidação patrimonial - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida neste particular - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - Descabimento - CPC, art. 134, § 3º - Suspensão que, a princípio, não envolve a integralidade da ação principal, mas deve se restringir às partes que serão citadas e aos atos processuais e questões que guardem alguma relação de dependência e prejudicialidade para com a matéria discutida no incidente - A referida norma, portanto, não tem o condão de suspender o feito principal em relação à parte que já integrava o polo passivo da ação - Do contrário, haveria nítido prejuízo à atividade satisfativa - Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP - Decisão parcialmente reformada, para afastar a suspensão do processo principal, determinando-se o seu prosseguimento em face dos devedores incluídos inicialmente - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS E CAUTELAR DE ARRESTO DE IMÓVEIS. REJEIÇÃO.

Agravo de instrumento interposto em incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra decisão que indeferiu a realização arresto em bens dos requeridos. O deferimento da tutela de urgência pressupõe, além da comprovação do risco de insolvência do devedor, a demonstração da probabilidade do direito invocado pelo autor. O abuso da personalidade jurídica retrata matéria que ainda pende de julgamento em primeiro grau e não há, neste momento processual, demonstração de verossimilhança das alegações do agravante. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica ainda em fase inicial. Necessidade de se estabelecer o contraditório e de maior dilação probatória. Ademais, a execução já tramita há onze anos sem requerimento nesse sentido. Essa constatação, aliada às datas das alegadas fraudes, dissipa até mesmo a urgência da medida pleiteada pelo agravante. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Precedentes da Turma Julgadora e da Corte. Poderá o agravante, se assim julgar pertinente, levar ao juízo de origem os documentos trazidos (fls. 130/134), a fim de que seja realizada nova deliberação acerca da constrição pleiteada em face de C. I. de D. LTDA. Eventual análise dos novos documentos em sede recursal ensejaria supressão de instância pela Turma julgadora, o que não se pode admitir. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédulas de Crédito Bancário Eletrônicas - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU o ARRESTO cautelar e o imediato bloqueio de valores, pois ausentes os requisitos do CPC, especialmente o risco de insolvência e dilapidação de patrimônio, ressaltando que a parte executada sequer foi citada e que, o deferimento da medida neste momento, contraria, em tese, o princípio do devido processo legal - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira exequente - Pretensão de imediato ARRESTO de bens e ativos financeiros dos executados, alegando que há indícios de ocultação dos devedores e que estão preenchidos os requisitos dos CPC, art. 301 e CPC art. 830 - DESCABIMENTO - Hipótese em que sequer houve citação dos executados para pagamento do débito e/ou oferecimento de embargos à execução - Impossibilidade de efetivação de medidas constritivas, antes de comprovado o concreto insucesso na tentativa de citação pessoal da parte executada - Medida prematura e desproporcional - Ausência dos requisitos previstos nos CPC, art. 300 e CPC art. 301 - Necessidade de prosseguimento das diligências para localização do paradeiro dos executada, acessando os demais sistemas de pesquisas à disposição do Juízo - Não evidenciado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou indício de dilapidação patrimonial - Momento processual que não permite o arresto executivo de que trata o CPC, art. 830 - Não demonstrado o desacerto do Juízo a quo - Questão que poderá ser reapreciada oportunamente - Prosseguimento da execução, que é de rigor- Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ARRESTO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO MANTIDA.

Recurso contra decisão que deferiu a realização de arresto cautelar em detrimento do agravante, no âmbito da tutela cautelar de caráter antecedente ajuizada pelo agravado. O arresto cautelar previso no CPC, art. 301 não prescinde, como regra, da comprovação do risco de insolvência da parte e da demonstração da probabilidade do direito invocado pelo requerente da medida. Caso peculiar. Exequente que emendou a petição inicial para que a demanda proposta se processasse como ação de execução de título extrajudicial (fls. 314/318 da origem). Ao impugnar o arresto, comparecendo ao processo (em momento posterior, inclusive, à emenda da inicial), o executado deu-se por citado e passaram a fluir os prazos para pagamento espontâneo, oferta de bens e apresentação de embargos à execução. Porém, a postura do executado foi de não efetivação de pagamento e ausência de apresentação de bens à penhora, o que tornava pertinente a constrição judicial, não mais sob a natureza de arresto, mas sim de penhora. Nada impedia o agravante de, desde a emenda à inicial ofertada, ter adotado postura ativa para quitar o débito ou, diante da urgência, opor embargos à execução para suscitar quaisquer das hipóteses previstas nos, do CPC, art. 917. Agravante que, aliás, opôs infundada objeção à determinação deste relator, para que apresentasse suas duas últimas declarações de imposto de renda, bem como que indicasse com precisão o patrimônio passível de penhora capaz de garantir a dívida. Pôde-se verificar, nesse sentido, até mesmo um intuito de ocultação de bens. Constrição judicial que merece subsistir, agora sob o manto da penhora - determinação do julgado. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA -

Alegação preliminar de «prejudicialidade externa que impede o prosseguimento da demanda pretensa novação - Agravantes que não apresentaram tal questão em Primeiro Grau - Matéria que, assim, não foi levada a conhecimento ao DD. Juízo a quo, tampouco foi objeto da r. decisão agravada - Recurso de agravo de instrumento que objetiva conferir às partes o duplo grau de jurisdição - Não conhecimento do recurso nesse tocante - MÉRITO RECURSAL - Execução de título extrajudicial - Desconsideração da personalidade jurídica - Decisão agravada que deferiu o processamento do respectivo incidente, concedendo ainda o arresto cautelar requerido pelo exequente - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - Acerto - CPC, art. 134, § 4º - Dispositivo legal que, ao contrário do que possa sugerir a sua interpretação literal, não exige que o requerimento de instauração do incidente seja acompanhado de prova pré-constituída e definitiva do preenchimento dos requisitos materiais da desconsideração - Assim, inicialmente, o requerente não necessita demonstrar, mas deve tão somente alegar o preenchimento dos requisitos legais, tendo direito à regular produção de provas - Com o protocolo do incidente, enfim, exige-se apenas argumentação plausível, que indique possível atendimento, em abstrato, de tais requisitos - Ademais, a formação do incidente serve justamente para que se discuta e se investigue, com dilação probatória, os aspectos alegados - No caso em exame, a versão conferida pelo Banco agravado aponta, ao menos em termos de asserção, indícios de preenchimento dos requisitos legais da desconsideração, justificando, assim, o processamento regular do incidente - ARRESTO CAUTELAR - Desacerto - Ausência dos requisitos autorizadores (CPC, art. 300) - Medida prematura e desproporcional - Inexistência, neste momento, de elementos que indiquem risco de insolvência, ocultação, dilapidação patrimonial ou situação semelhante em que se vislumbre a perspectiva de frustração da atividade satisfativa, com o intuito de lesar credores - Narrativa do agravado que aponta, somente, o abuso da personalidade jurídica, do que não se pode deduzir, por si só e de forma automática, a dilapidação patrimonial - Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP - Decisão parcialmente reformada, apenas para se determinar a revogação do arresto cautelar concretizado em face dos agravantes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ARRESTO CAUTELAR DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO.

Recurso contra decisão que indeferiu a realização de arresto cautelar em bens dos executados. Os artigos. 300 a 302 do CPC dispõem sobre as tutelas de urgência (compreendidas as de natureza antecipada e cautelar). Não concedida a medida inaudita altera pars, tratando-se de tutela de urgência de natureza cautelar, o procedimento a ser seguido é aquele previsto nos arts. 305 a 310 do CPC. E, ainda que admitida possibilidade de um arresto com natureza cautelar (art. 301 CPC), cabia à parte exequente demonstrar a necessidade e urgência daquela tutela. Isso porque o deferimento da tutela de urgência pleiteada pressupõe, além da comprovação do risco de insolvência do devedor, a demonstração da probabilidade do direito invocado pelo credor. E para realização da medida pleiteada se faz necessário o esgotamento de todos os meios de citação ou existência de indícios de fraude ou dilapidação patrimonial. A alegação de necessidade de concessão de arresto ancorada apenas na mera coincidência de endereços das sociedades empresárias em um cupom fiscal (fl. 05), não é suficiente para demonstrar a existência de possível quadro de dilapidação patrimonial. E não se verificou prova robusta acerca de eventual insolvência dos devedores. Em que pese o relato dos fatos pelo exequente, verifica-se a necessidade de uma cognição mais aprofundada sobre o suposto esquema fraudulento indicado, na petição inicial. A concessão da tutela antecipada pretendida dependia de prova inequívoca, o que não se verificava dos autos nesta fase processual. A discussão exigirá análise de matérias de fato e direito, instaurando-se o contraditório. Não se pode qualificar, de pronto, a conduta assumida pela parte executada como ilegal ou violadora do contrato. A rigor, no lugar de movimentar o Poder Judiciário com requerimentos adicionais e recursos, poderá o credor concentrar esforços na citação e posterior penhora. Essa providência dará mais efetividade e duração razoável ao processo. ... (Continua)

41 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Arrolamento de bens e direitos. Responsabilidade solidária. Alegada violação aa Lei 9.532/97, art. 64. Dispositivo legal que não possui comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Patrimônio da devedora principal superior ao valor total da dívida. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de risco de insolvência. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Responsabilidade solidária. Inexistência de benefício de ordem na cobrança do crédito tributário. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Decretação de indisponibilidade de bem imóvel. Aquisição por terceiro. Levantamento do ônus. Comprovação da quitação. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - Trata-se de Recurso Especial apresentado por terceiro adquirente de imóvel declarado indisponível em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa apresentada contra Grupo OK e seus sócios, com intuito de baixa do ônus sob o fundamento de quitação do contrato de compra e venda do citado bem. ... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação coletiva. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Sentença extra petita. Não caracterização. Legitimidade passiva. Ocorrência. Ônus da prova. Manutenção. Personalidade jurídica. Desconsideração. Sócios. Responsabilidade subsidiária. Site. Comércio eletrônico. Entrega. Atraso. Oferta enganosa. Consumidor. Indução em erro. Indenização. Cabimento. Dano moral coletivo. Não configuração. Decisão. Eficácia territorial. Abrangência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Direito do consumidor. Ação coletiva de consumo. Prática comercial abusiva. Publicidade enganosa. Comércio eletrônico.

«1 - Não caracteriza sentença «extra petita o fato de o Juízo de origem, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos, ter estipulado multa diária para a hipótese de descumprimento do comando sentencial de publicação da decisão em jornais de grande circulação. Providência que cabe ao Magistrado, como medida de garantia da autoridade das decisões judiciais, razão pela qual independe de requerimento de qualquer das partes. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

44 - STJ Consumidor. Contrato de factoring. Caracterização do escritório de factoring como instituição financeira. Descabimento. Aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à avença mercantil, ao fundamento de se tratar de relação de consumo. Inviabilidade. Factoring. Conceito, distinção e natureza jurídica do contrato. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 4º e CDC, art. 29. Lei 4.595/1964, art. 17.

«... 2. O Lei 4.595/1964, art. 17 dispõe: ... (Continua)