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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5028.0900

1 - Súmula 266/TST - 23/10/1987. Recurso de revista. Admissibilidade. Execução de sentença. Embargos de terceiro. Agravo de petição. Demonstração de violação direta à constituição. Revisão da Súmula 210/TST. CLT, art. 896. CPC/1973, art. 1.046.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
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