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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 656


Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE
Seção I - DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS
Subseção II - DA CITAÇÃO DO DEVEDOR E DA INDICAÇÃO DE BENS
Art. 656

- A parte poderá requerer a substituição da penhora:

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao artigo. Vigência 21/01/2007)

I - se não obedecer à ordem legal;

II - se não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento;

III - se, havendo bens no foro da execução, outros houverem sido penhorados;

  • De acordo com a retificação do D.O. de 10/01/2007.

IV - se, havendo bens livres, a penhora houver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame;

V - se incidir sobre bens de baixa liquidez;

VI - se fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou

VII - se o devedor não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações a que se referem os incs. I a IV do parágrafo único do art. 668 desta Lei.

§ 1º - É dever do executado (art. 600), no prazo fixado pelo juiz, indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (art. 14, parágrafo único).

§ 2º - A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento).

§ 3º - O executado somente poderá oferecer bem imóvel em substituição caso o requeira com a expressa anuência do cônjuge.

  • Redação anterior : «Art. 656 - Ter-se-á por ineficaz a nomeação, salvo convindo o credor:
    I - se não obedecer à ordem legal;
    II - se não versar sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento;
    III - se, havendo bens no foro da execução, outros hajam sido nomeados;
    IV - se o devedor, tendo bens livres e desembargados, nomear outros que o não sejam;
    V - se os bens nomeados forem insuficientes para garantir a execução;
    VI - se o devedor não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações a que se referem os ns. I a IV do § 1º do artigo anterior.
    Parágrafo único - Aceita a nomeação, cumpre ao devedor, dentro de prazo razoável assinado pelo juiz, exibir a prova de propriedade dos bens e, quando for o caso, a certidão negativa de ônus.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 656

211 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.3760.9003.2200
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Seguro garantia judicial. Acréscimo de 30% sobre o valor do débito fiscal. CPC/2015, art. 848, parágrafo único. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - A orientação desta Corte Superior é firme no sentido de que o CPC/1973, art. 656, § 2º do (equivalente ao CPC/2015, art. 848, parágrafo único), trata da hipótese de «substituição da penhora», razão pela qual não pode ser ampliado para as hipóteses de nomeação (inicial) efetuada pelo executado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2004.7800
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ordem legal. Substituição. Depósito em dinheiro por seguro-garantia. Anuência da Fazenda Pública. Necessidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 525, I. Inexistência. Recurso não provido.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática (fls. 135-139, e/STJ) que deu provimento ao recurso fazendário. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4003.6400
STJ
- Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535, II não configurada. Carta de fiança. Exclusão do acréscimo de 30% do valor da dívida previsto no CPC/1973, art. 656, § 2º. Incidência subsidiária às execuções fiscais. Lef, art. 9º, II. Garantia prestada de forma originária sobre o valor total do crédito executado. Hipótese não enquadrada como substituição de penhora.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre a exigibilidade do acréscimo de 30% do valor da dívida exigido pelo CPC/1973, art. 656, § 2º, na carta de fiança apresentada pela parte devedora logo após a citação em Execução Fiscal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.4994.5001.2000
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Inobservância da ordem legal. Possibilidade. Matéria julgada nesta corte sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - No julgamento do REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, esta Corte ratificou o entendimento de que é legítima a recusa por parte da Fazenda de bem nomeado à penhora, caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC/1973, art. 620, uma vez que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.3644.1000.2000
STJ
- Processual civil. Medida cautelar com pedido liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial já admitido. Pretensão da anatel de acrescer 30% ao valor de garantia de execução fiscal. CPC/1973, art. 656, § 2º. Exigência gravosa ao executado que, prevista em relação à substituição da penhora, não pode ser estendida para o caso de penhora inicial. Constatação dos requisitos autorizadores da medida cautelar. Medida cautelar proposta por oi móvel S/A. Julgada procedente. Mantido o deferimento da liminar que atribuiu efeito suspensivo ao apelo raro.

«1 - Presente, na hipótese dos autos, a fumaça do bom direito, haja vista que o acréscimo de 30% ao valor da dívida, determinado pela instância de origem em relação a penhora inicial, encontra-se previsto em parágrafo do CPC, art. 656/1973, cujo caput trata expressamente de hipóteses de substituição da penhora. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.4104.3003.6200
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Adimplemento contratual. Substituição de penhora. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Quanto à matéria relativa aos arts. 128, 460 e 468, do CPC, constata-se que ela não foi objeto de discussão pela Corte local, tampouco a parte recorrente opôs embargos de declaração com o intuito de sanar a omissão. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento da matéria, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3305.9001.3000
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Inobservância da ordem legal. Possibilidade. Matéria julgada nesta corte sob o rito do CPC, art. 543-C, 1973.

«1 - No julgamento do REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, 1973, esta Corte ratificou o entendimento de que é legítima a recusa por parte da Fazenda de bem nomeado à penhora, caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC, art. 620, 1973, uma vez que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656, 1973 ou nos arts. 11 e 15 da LEF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.5511.4008.6000
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Execução fiscal. Garantia inicial. Fiança bancária. Acréscimo de 30% (trinta por cento) previsto no CPC, art. 656, § 2º. Desnecessidade, quando a carta de fiança cumpre os requisitos da Portaria pgf 437/2011. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.5511.4010.1200
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Carta de fiança/SEguro garantia apresentada antes da penhora. Inexistência de substituição de penhora. Inaplicabilidade do CPC, art. 656, § 2º. Desnecessidade de acréscimo de 30%. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Recurso não provido.

«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que a norma insculpida no § 2º do CPC, art. 656, deve ser aplicada apenas em hipóteses de substituição de penhora, não podendo ser estendida ao caso dos autos (oferecimento originário de garantia). Precedentes: MC 23.527/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12/8/2016; REsp 1.564.097/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/5/2016; entre outros. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.5511.4013.1400
STJ
- Processual civil e tributário. Execução fiscal. Seguro-garantia. Exclusão do acréscimo de 30% do valor da dívida previsto no CPC, art. 656, § 2º. Incidência subsidiária às execuções fiscais. Art. 9º, II, da lef. Garantia prestada de forma originária sobre o valor total do crédito executado. Hipótese não enquadrada como substituição de penhora. Ausência de discussão sobre a insuficiência da garantia ou risco de perda do valor no tempo em comparação com o crédito fiscal executado. Inaplicabilidade da norma do CPC. Precedentes. Violação ao art. 1.022 e 489 do CPC/2015 não configurada.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre a possibilidade de endosso de apólice de seguro-garantia apresentada nos autos de execução fiscal sem o acréscimo de 30% do valor da dívida exigido pelo CPC, art. 656, § 2º, atual CPC/2015, art. 848, parágrafo único. ...(Continua)

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