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Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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Jurisprudência sobre
insolvencia civil

288 Documentos Encontrados

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Legislação sobre
insolvencia civil

Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 991
Lei 9.462/1997
(D.O. 20/06/1977)
Falência. Concordata. Insolvência civil. Publicidade..
Art(s). Ementa
Lei 9.656/1998
(D.O. 04/06/1998)
[Vigência em 02/09/1998]. Consumidor. Plano de saúde..
Art(s). 23

Doc. LEGJUR 103.1674.7483.6100

1 - STJ. Insolvência civil. Sentença. Natureza jurídica. Hasta pública. Arrematação anteriores à declaração de insolvência. CPC, art. 762, § 2º.

«A sentença de insolvência é constitutiva, pelo que seus efeitos operam na data de sua prolação. As arrematações efetivadas após a declaração de insolvência, mesmo que anteriores ao trânsito em julgado, seguem a regra do Art. 762, § 2º, do CPC.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7493.1600

2 - STJ. Insolvência civil. Condição da ação. Declaração de insolvência. Execução suspensa por ausência de bens penhoráveis. Mesmo título. Possibilidade jurídica do pedido. CPC, arts. 267, VI, 750 e 753.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7542.0700

3 - TJRJ. Insolvência civil. Requerimento por casal de devedores. Possibilidade em tese. Insolvência recusada na hipótese. Limitação ao desconto de 30% do valor da remuneração. CPC, arts. 748 e 749.

«Empréstimos bancários contratados difusamente e em somatório superior ao valor das despesas médicas a cuja cobertura se destinariam. Servidores públicos que buscam na insolvência civil remédio para evitar os descontos em folha referentes ao pagamento dos mútuos. Desnecessidade da medida extrema, havendo, como há, a alternativa de postular-se a limitação desses descontos a 30% do valor da remuneração dos funcionários, em ações de revisão dos respectivos contratos, com deferi... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7441.1200

4 - STJ. Insolvência civil. Inexistência de bens passíveis de penhora. Circunstância que não implica a extinção do processo. Interesse pela declaração da insolvência que remanesce. Distinção entre a insolvência civil e a execução por quantia certa contra devedor solvente. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema. Precedente do STJ. CPC, arts. 267, VI, 646 e 748.

«... Para se pugnar pelo acerto, ou desacerto, da decisão que ora se contesta, necessário fazer-se prévia incursão no instituto da insolvência civil e seu correlato processual - a execução por quantia certa contra devedor insolvente. A insolvência civil, nos dizeres do próprio CPC (art. 748), é constatada ante a preponderância do valor das dívidas em relação ao patrimônio passível de penhora do devedor. Nessa circunstância, autoriza-se a determinadas pess... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7426.6500

5 - STJ. Insolvência civil. Inexistência de bens passíveis de penhora. Circunstância que não implica a extinção do processo. Interesse pela declaração da insolvência que remanesce. Precedente do STJ. CPC, arts. 267, VI e 748.

«A inexistência de bens passíveis de penhora não enseja a extinção de ação que busque a declaração da insolvência civil, remanescendo o interesse na declaração, tanto por parte do próprio devedor, quanto de credor.»

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Doc. LEGJUR 137.0451.3000.7900

6 - STJ. Insolvência civil. Execução individual proposta com base no mesmo título executivo. Necessidade de prévia desistência da execução singular para possibilitar a propositura da ação declaratória da insolvência. CPC, arts. 3º, 750, I, 753, I, 761, II e 762, § 1º.

«1. O autor da execução individual frustrada só pode ingressar com ação visando à declaração de insolvência do devedor - para instaurar o concurso universal -, se antes desistir da execução singular, pois há impossibilidade de utilização simultânea de duas vias judiciais para obtenção de um único bem da vida, sendo certo que a desistência, como causa de extinção da relação processual anterior, necessita ser homologada pelo Juízo. Precedente do STF. 2. No caso concreto... ()

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Doc. LEGJUR 105.5113.9000.2500

7 - STJ. Execução. Conversão em insolvência civil. Impossibilidade. CPC, art. 755.

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Doc. LEGJUR 147.8635.1004.7900

8 - STJ. Direito empresarial. Falência. Impontualidade injustificada. Art. 94, I, da Lei 11.101/2005. Insolvência econômica. Demonstração. Desnecessidade. Parâmetro. Insolvência jurídica. Depósito elisivo. Extinção do feito. Descabimento. Atalhamento das vias ordinárias pelo processo de falência. Não ocorrência.

«1. Os dois sistemas de execução por concurso universal existentes no direito pátrio - insolvência civil e falência - , entre outras diferenças, distanciam-se um do outro no tocante à concepção do que seja estado de insolvência, necessário em ambos. O sistema falimentar, ao contrário da insolvência civil (CPC, art. 748), não tem alicerce na insolvência econômica. 2. O pressuposto para a instauração de processo de falência é a insolvência jurídica, que é carac... ()

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Doc. LEGJUR 115.4103.7001.0400

9 - STJ. Execução. Conversão em insolvência civil. Impossibilidade. CPC, arts. 748 e 755.

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Doc. LEGJUR 165.3124.0011.5600

10 - TJSP. Insolvência civil. Declaração. O prazo do artigo 777 do CPC, começa a fluir a partir da decretação de fato da insolvência, inexistindo «encerramento ficto» do processo. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 175.4845.8002.4300

11 - STJ. Recurso especial. Insolvência civil. Sentença. Eficácia imediata. Execução individual posterior. Impossibilidade. Incompetência absoluta. Nulidade da arrematação. Recurso provido.

«1. A sentença que declara a insolvência civil do devedor tem eficácia imediata, produzindo efeitos na data de sua prolação, tanto para o devedor como para os credores, independentemente do trânsito em julgado. 2. A declaração de insolvência produz a execução por concurso universal de todos os credores, inclusive aqueles com garantia real, não sendo possível a propositura de ação de execução singular. 3. É nula a arrematação de bens do devedor promovid... ()

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Doc. LEGJUR 137.0451.3000.8000

12 - STJ. Insolvência civil. Execução individual proposta com base no mesmo título executivo. Necessidade de prévia desistência da execução singular para possibilitar a propositura da ação declaratória da insolvência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, arts. 3º, 750, I, 753, I, 761, II e 762, § 1º.

«... 2. Cinge-se a controvérsia à definição acerca da possibilidade de ajuizamento de ação de insolvência civil pelo credor que, com base no mesmo título executivo, propôs demanda executiva que foi suspensa em razão da falta de bens penhoráveis. A insolvência civil é espécie de execução coletiva e universal em que todo o patrimônio do devedor civil (não empresário) será liquidado para satisfação de suas obrigações. No Código de Processo Civil de 1... ()

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Doc. LEGJUR 162.9481.6000.4100

13 - TJMG. Fraude à execução. Insolvência não configurada. Apelação cível. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Alienação de bem após o início do procedimento executivo. Existência de outros bens. Insolvência não configurada. Inocorrência de fraude à execução. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 154.5442.7002.4100

14 - TRT 3 Região. Banco nacional de devedores trabalhistas. Insolvência civil. Exclusão. Impossibilidade.

«O decisão que mantém a inscrição do nome do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT não afronta a competência do Juízo que reconheceu a sua insolvência civil, pois não houve prática de ato de constrição ou expropriação patrimonial, sendo que a inclusão naquele cadastro é mera consequência da existência de título judicial inadimplido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7271.3700

15 - STJ. Insolvência civil. Ausência de bem do devedor. Possibilidade jurídica do pedido. CPC, arts. 267, VI e 748.

«Desinfluente a inexistência de bem penhorável por parte do réu devedor na ação de insolvência civil postulada pelo credor, haja vista a natureza declaratório-constitutiva da lide (CPC, art. 748).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7255.3900

16 - STJ. Insolvência civil. Execução trabalhista. Concurso universal de credores. CPC, art. 748.

«Os atos de execução devem ser praticados no juízo em que se processa a insolvência

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Doc. LEGJUR 150.3743.4019.9700

17 - TJSP. Insolvência civil. Ausência de bens do devedor. Circunstância que não constitui obstáculo para a declaração de insolvência pretendida pela credora. Interesse de agir presente. Carência da ação afastada. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do processo. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7385.9000

18 - STJ. Insolvência civil. Pedido. Requisitos. Precedente do STJ. CPC, arts. 754 e 756.

«Na esteira do art. 754 do CPC, o pedido de insolvência civil, enquanto meio de execução coletiva, deve ser instruído pelo credor com o título executivo judicial ou extrajudicial. Incumbe ao devedor, em sede de embargos, o ônus probatório acerca da inexistência, da iliquidez, da inexigibilidade do débito exeqüendo ou mesmo de sua solvabilidade, nos termos do art. 756 do CPC.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5041.9600

19 - STJ. Insolvência civil. Ausência de bens do devedor. Possibilidade jurídica do pedido. CPC, art. 750. Precedentes do STJ. Cita doutrina.

«A insolvência civil é ação de natureza declaratória, diversa da ação de execução, onde a existência de bens do devedor é pressuposto ao desenvolvimento válido e regular do processo. Embargos declaratórios com o intuito de prequestionamento. Aplicação da Súmula 98/STJ

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Doc. LEGJUR 103.1674.7385.9100

22 - STJ. Insolvência civil. Pedido. Requisitos. Prova da inexistência ou iliqüidez ou inexigibilidade do crédito. Ônus do devedor. Precedente do STJ. Considerações sobre o tema. CPC, arts. 754 e 756.

«De regra, em procedimentos executivos, a prova da inexistência, da iliquidez ou da inexigibilidade do débito exeqüendo deve ser produzida pelo devedor, em sede de embargos, verdadeiro processo cognitivo com alta repercussão probatória, o que não é diferente no processo de execução concursal.Nesse diapasão, em sua clássica obra, A Insolvência Civil, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, assevera que «ao credor, que requer a insolvência incumbe provar o fato de que a lei faz decorrer a... ()

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Doc. LEGJUR 150.4673.1006.0000

23 - TJSP. Insolvência civil. Título judicial. Pretendida decretação de insolvência de pessoa jurídica no exercício de atividade comercial. Inadequação da via eleita. Interesse processual não demonstrado. Impossibilidade jurídica do pedido caracterizada. Indeferimento da inicial mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7280.1800

24 - STJ. Honorários de advogado. Impugnação de crédito em insolvência civil. Verba devida. CPC, arts. 20 e 748.

«Diferentemente da falência, em que há regra especial afastando os honorários de advogado (Dec.-lei 7.661/45, art. 208, § 2º), na insolvência civil o vencido no incidente de impugnação de crédito se sujeita ao regime geral (CPC, art. 20), respondendo pela sucumbência.»

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Doc. LEGJUR 140.9045.7018.4000

25 - TJSP. Insolvência civil. Requisitos. Ação proposta por portador de duplicatas que já havia ajuizado execução lastreada nos mesmos títulos de crédito, mas que de seu prosseguimento desistiu expressamente. Propósito exclusivo de cobrança da dívida, que, por representar valor pouco significativo, afasta a legitimidade do pleito de declaração de insolvência civil, à consideração de que existe forma menos gravosa de processamento da execução, ausente a verossimilhança da alegação de que inexistem bens para satisfação do módico débito. Pedido de declaração da insolvência civil do réu julgado improcedente, sob pena de desvirtuamento do instituto. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 163.7625.3010.1300

26 - TJSP. Interesse processual. Ação de insolvência civil. Indeferimento da petição inicial. Não localização de bens penhoráveis, tendo sido suspensa a ação executiva anteriormente ajuizada. Utilização simultânea das ações de execução por quantia certa e insolvência civil. Inadmissibilidade. Falta de interesse processual. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7272.1200

27 - STJ. Insolvência civil. Requerimento pelo credor. Inexistência de bens arrecadáveis. Indeferimento da inicial. Inépcia afastada. Reconhecimento da possibilidade jurídica do pedido.

«A inexistência de bens arrecadáveis não impede a decretação da insolvência civil, impondo apenas, enquanto persistir esse estado, a suspensão do processo uma vez alcançada a fase executória. Precedente REsp. 78.966/DF, Rel. Min. Sálvio de F. Teixeira, DJ 29/06/98.»

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Doc. LEGJUR 165.2891.8000.5700

28 - TJSP. Insolvência civil. Requerimento pelo devedor. Reconhecimento de coisa julgada. Descabimento. Procedimento de jurisdição voluntária. Hipótese em que a decisão que deixa de decretar a insolvência requerida não produz os efeitos da coisa julgada material. Possibilidade de repropositura da demanda. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 150.3521.6001.3000

29 - STJ. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Fraude de execução. Pressupostos. Análise. Penhora não efetivada. Prova da insolvência do devedor. Ônus do credor.

«- Para que a alienação ou oneração de bens seja considerada em fraude de execução, quando ainda não realizada a penhora, é necessário que o credor faça a prova da insolvência de fato do devedor. - Não há de se falar em presunção de insolvência do devedor em favor do credor, portanto, quando ainda não efetivado o ato de constrição sobre os bens alienados. Isso porque a dispensabilidade da prova da insolvência do devedor decorre exatamente da alienaçã... ()

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Doc. LEGJUR 146.4212.2019.9900

30 - TJSP. Insolvência civil. Requerimento pelo credor. Insurgência contra sentença de procedência do pedido ao argumento de inexistir utilidade em sua decretação, além de aludir à irregularidade de sua formulação por ter sido promovida por um único credor. Desacolhimento. Insolvência do requerido verificada. Devedor que não se desincumbiu do ônus de provar sua solvabilidade. Admissibilidade de o requerimento de insolvência ter sido formulado por um único credor. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 118.5053.8000.6900

31 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a dificuldade de analisar uma causa específica da insolvência de empresas. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422 e 927.

«... 6.1. Ressalte-se que a análise da causa específica da insolvência de empresas apresenta enorme dificuldade teórica, ante a diversidade e complexidade de fatores que a influenciam. Nesse sentido, o professor Jorge Lobo, em artigo jurídico intitulado «O Moderno Direito Concursal», ao discorrer sobre a solução prevista no Decreto-Lei . 7.661/45 para evitar a derrocada da empresa em crise, classificou as causas da insolvência em: «a) caus... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4006.4500

32 - TJSC. Processo civil. Pedido de declaração de insolvência civil em autos apartados após constatação da inexistência de bens a penhorar em execução que, por esse motivo, foi suspensa. Ausência do interesse de agir. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Tese - Carece de interesse processual, por inutilidade, o pedido de declaração da insolvência civil do devedor quando o processo de execução, ajuizado de forma precedente, foi suspenso em razão da inexistência de bens a saldar o débito. Não obstante a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de declaração de insolvência civil nos próprios autos de execução suspensa por ausência de bens penhoráveis (REsp. 616163/MG, Min. Humberto Go... ()

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Doc. LEGJUR 166.5434.7000.1400

33 - STJ. Conflito de competência. Processual civil. Ação declaratória de insolvência civil. Autarquia federal. Eventual interesse. Art. 109, I, da CF/1988. Exceção. Competência da Justiça Estadual.

«1. Conflito suscitado em ação por meio da qual a autora, sociedade que exercia a atividade de assistência à saúde, pretende a declaração de sua insolvência civil, nos moldes do art. 23, § 1º, da Lei 9.656/1998. 2. O art. 109, I, da CF/88afasta a competência da Justiça Federal para julgamento das ações falimentares, mesmo na hipótese em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas. 3. Ausência de razões que justifique... ()

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Doc. LEGJUR 150.3521.6001.1200

34 - STJ. Processo civil. Fraude de execução (CPC, art. 593, II). Requisitos presentes. Ausência de outros bens do devedor. Insolvência demonstrada. Má-fé. Irrelevância. Recurso desacolhido.

«I - A jurisprudência deste Tribunal tem entendimento firme no sentido de que a caracterização da fraude de execução prevista no inciso segundo (II) do art. 593, ressalvadas as hipóteses de constrição legal(penhora, arresto ou seqüestro), reclama a ocorrência de uma ação em curso(seja executiva, seja condenatória), com citação válida, e o estado de insolvência a que, em virtude da alienação ou oneração, teria sido conduzido o devedor. II - A prova da ... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7015.1100

35 - TJRS. Fraude à execução. Pressupostos não comprovados. Hipótese em que não restou demonstrado que a alienação foi capaz de reduzir o devedor à insolvência.

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Doc. LEGJUR 115.1501.3000.1800

36 - STJ. Insolvência civil. Sociedade. Pessoa jurídica. Pedido de manejado contra sócio de empresa. Possibilidade. Ausência da figura do comerciante. CPC, arts. 748 e 786.

«5. A pessoa física, por meio de quem o ente jurídico pratica a mercancia, por óbvio, não adquire a personalidade desta. Nesse caso, comerciante é somente a pessoa jurídica, mas não o civil, sócio ou preposto, que a representa em suas relações comerciais. Em suma, não se há confundir a pessoa, física ou jurídica, que pratica objetiva e habitualmente atos de comércio, com aquela em nome da qual estes são praticados. O sócio de sociedade empresarial não é comerciante, uma ve... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7336.7900

37 - STJ. Seguro. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Insolvência do causador do dano. Cobrança contra sua seguradora. Possibilidade. Legitimidade desta caracterizada. Precedentes do STJ.

«Insolvente o causador do dano, o crédito do lesado reconhecido em sentença pode ser cobrado diretamente da sua seguradora, a quem fora denunciada a lide, no limite do contrato. Não é requisito para a execução do contrato de seguro para cobertura de danos resultantes de acidente de trânsito o prévio pagamento por parte do segurado, quando ficar demonstrada essa impossibilidade pela insolvência do devedor.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7483.5300

38 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação de bens penhorados. Declaração de insolvência civil do executado. Dec.-lei 7.661/45, art. 24, § 1º.

«O exeqüente tem o direito de levantar o valor decorrente da venda de bem penhorado, desde que o auto de arrematação tenha sido lavrado em data anterior à declaração de insolvência do executado. Aplicação analógica e subsidiária do Art. 24, § 1º, parte final, do Decreto-lei 7.661/45 (antiga Lei de Falências).»

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Doc. LEGJUR 157.5245.5001.3600

39 - STJ. Tributário. Processo civil. Fraude à execução. Alienação posterior à citação. Consilium fraudis evidenciado nas instâncias ordinárias. Redução à insolvência.

«1. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens de devedor em débito com a Fazenda Pública, após a citação do devedor, que lhe possa reduzir à insolvência. 2. Para proteger a boa-fé dos adquirentes de bens do devedor, considera-se absoluta a presunção de fraude na alienação de bem com penhora registrada. 3. Embora a penhora não tenha sido registrada, a alienação operou-se após o conhecimento da execução pela pessoa jurídica devedora, cujo... ()

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Doc. LEGJUR 164.3150.8008.0700

40 - TJSP. Extinção do processo. Insolvência civil julgada extinta pois ausente o Interesse de Agir. Irresignação do credor arguindo a possibilidade da propositura da presente demanda, com base nos arts. 748 e 750 do CPC, mesmo que o devedor não possua bens suscetíveis de penhora. Descabimento. Hipótese de único credor a requerer a insolvência civil de devedor que não possui bens penhoráveis. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 134.7424.2000.2300

41 - STJ. Insolvência civil. Autonomia em relação à execução. Inexistência de bens passíveis de penhora. Interesse remanescente tanto do credor quanto do devedor. Precedentes do STJ. CPC, arts. 748, 750 e 778

«1. A sentença declaratória de insolvência irradia efeitos diversos dos da execução singular, sendo certo que a mera falta de bens expropriáveis não afeta o interesse dos credores naquele feito, uma vez que a declaração de insolvência também protege a garantia atual e futura de seus créditos mediante a indisponibilidade dos bens presentes e futuros do obrigado. 2. Outrossim, o interesse do devedor nessa declaração também remanesce, mormente pelo fato de que obterá, ... ()

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Doc. LEGJUR 151.8930.1001.4200

42 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. CCB/2002, art. 50. Insolvência e dissolução irregular. Desconsideração da personalidade jurídica afastada. Jurisprudência pacífica. Regimental não provido.

«1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity doctrine) incorporada ao nosso ordenamento jurídico tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios-administradores que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos, nos termos do que dispõe o art. 50 do CC: comprovação do abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, em detrimento do interesse ... ()

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Doc. LEGJUR 164.4075.4008.8600

43 - TJSP. Insolvência civil. Requerimento pelo credor. Fundamento na inexistência de bens suscetíveis de penhora na execução que promove com base em título executivo extrajudicial. Extinção da sentença, nos termos do art. 267, VI do CPC. Manutenção. Utilização simultânea do procedimento executivo por quantia certa e o pedido de insolvência. Inadmissibilidade. Entendimento jurisprudencial. Não demonstrado concurso de credores. Ausência de interesse de agir. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 105.5113.9000.2400

44 - STJ. Execução. Conversão em insolvência civil. Impossibilidade. Petição inicial. Inépcia. Impossibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento de ofício. Extinção do processo. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 267, VI, 301, X e § 4º e 755.

«... 2. Cuida-se, na origem, de pedido de conversão de execução em insolvência civil, o qual fora inicialmente deferido, porém, posteriormente tornado sem efeito, diante do fato de ter o juízo vislumbrado a impossibilidade jurídica do pleito. 2.1. Nesse passo, não prospera a insurgência no que concerne à inépcia da inicial e à necessidade de preparo para a oposição dos embargos ao pedido de insolvência civil (CPC, art. 755), porquanto essa discussão se mostra absolu... ()

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Doc. LEGJUR 175.4905.9003.9400

45 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Dissolução irregular da sociedade e insolvência. Desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Precedentes.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária com base no art. 50 do Código Civil exige, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de abuso da personalidade jurídica com o desvio de finalidade ou confusão patrimonial com o objetivo de fraudar. 2. A mera demonstração de insolvência ou a dissolução irregular da empresa, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Precedentes es... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7442.7600

46 - STJ. Competência. Insolvência civil. Execução trabalhista frustrada. Competência «ratione materiae». Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Prevenção. CPC, arts. 94 e 759. CF/88, art. 114.

«O pedido de insolvência não é continuação de processo de execução. É processo autônomo, independente, que não tem por que acompanhar a competência para execução (cf. RESP 292.383/MS). Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado (prevenção).»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5044.3600

47 - STJ. Competência. Execução trabalhista contra ex-sócio. Insolvência civil do ex-sócio. Falência da empresa. Competência do Juízo Universal da falência.

«Tratando-se de execução trabalhista movida contra empresa falida, em que foi penhorado imóvel pertencente a ex-sócio cuja insolvência civil fora também decretada, tem-se como competente o Juízo universal da quebra, evitando-se decisões conflitantes, nele decidindo-se sobre a desconsideração ou não da pessoa jurídica e os limites da responsabilidade do ex-sócio pela gestão ou participação passadas.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7168.1800

49 - STJ. Falência. Insolvência civil. Habilitação de créditos. Titular de execução singular. Exegese do art. 762, § 1º do CPC. CPC, arts. 282, 761, II e 768.

«A remessa das execuções individuais ao juizo universal da insolvencia não supre a necessidade de habilitação. A exceção da Fazenda Pública, todos os credores estão sujeitos a habilitação atraves de petição escrita que atenda aos requisitos do art. 282, CPC. Justifica-se a exigência inclusive para o fiel cumprimento do disposto nos arts. 761, II e 768 do CPC.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7170.9200

50 - STJ. Falência. Insolvência civil. Habilitação de créditos. Titular de execução singular. Exegese do art. 762, § 1º do CPC. CPC, arts. 282, 761, II e 768.

«A remessa das execuções individuais ao juízo universal da insolvência não supre a necessidade de habilitação. À exceção da Fazenda Pública, todos os credores estão sujeitos à habilitação através de petição escrita que atenda aos requisitos do art. 282, do CPC. Justifica-se a exigência inclusive para o fiel cumprimento do disposto nos arts. 761, II e 768, CPC.»

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