requisitos de admissibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO APELAÇÃO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO.

Não recolhido o preparo do recurso apresentado, após regular intimação, configura-se a deserção. Recurso da autora não conhecido. ... (Continua)

2 - STJ Recurso. Apelação. Requisitos de admissibilidade. Juízo «ad quem que não está adstrito ao exame dos requisitos de admissibilidade realizado pelo juízo «a quo. CPC/1973, art. 513.

«É entendimento pacífico que o juízo «ad quem não está adstrito ao exame dos requisitos de admissibilidade realizado pelo juízo «a quo. Contudo, essa ampla cognição está limitada ao que diz respeito aos pressupostos do próprio recurso.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO -

Indeferimento da justiça gratuita - Determinação do recolhimento do preparo em dobro não acolhida - Aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC - Recurso não conhecido... (Continua)

4 - TJSP RECURSO APELAÇÃO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO.

Mesmo após regular intimação, a apelante não recolheu o valor em dobro do preparo, o que configura hipótese de deserção do recurso (art. 1007, §4º, do CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

5 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO -

Indeferimento da justiça gratuita - Determinação do recolhimento do preparo não acolhida - Aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC - Recurso não conhecido... (Continua)

6 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO.

Mesmo após regular intimação, o apelante não recolheu o valor necessário à satisfação do preparo, o que configura hipótese de deserção do recurso (art. 99, §7º, do CPC). ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO -

Apelante que não possui justiça gratuita - Determinação do recolhimento do preparo em dobro não acolhida - Aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC. Recurso não conhecido... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Requisitos de admissibilidade preenchidos.

1 - Esta Corte entende ser cabível a interposição de agravo regimental, quando a irresignação do recurso se referir aos requisitos de admissibilidade do próprio agravo de instrumento.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TUTELA ANTECIPADA. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Preenchimento.

«1. A tese devolvida para esta Corte Superior, referente à nulidade do autos de apreensão, não demanda o reexame do conjunto probatório dos autos, pois, na espécie, o acórdão recorrido delimitou todas as circunstancias fáticas referente ao ato, sendo permitido nesta sede a sua revaloração.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por ausência de requisitos de admissibilidade. A parte agravante alega urgência na análise recursal devido à inutilidade de julgamento futuro e alega cerceamento de defesa pela falta de esclarecimentos do laudo pericial. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu a intimação do perito para esclarecimentos complementares se enquadra nas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento previstas no CPC, art. 1.015. III. Razões de Decidir. O recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, pois a situação não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, que admite agravo de instrumento apenas em situações excepcionais. A urgência alegada pela parte agravante não foi comprovada, sendo que a questão pode ser arguida em preliminar de apelação ou nas contrarrazões. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, admitindo agravo de instrumento apenas em casos de urgência comprovada. 2. A ausência de urgência inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento... (Continua)

12 - TRT3 Recurso adesivo. Admissibilidade. Recurso ordinário. Juízo negativo de admissibilidade. Deserção. Recurso adesivo. Subordinação à aferição dos requisitos de admissibilidade do recurso principal.

«1. Tendo em vista que as custas processuais não foram recolhidas à unidade gestora correta, deixando a ré de observar os termos do art. 1º do Ato Conjunto 21, de 07 de dezembro de 2010, do TST/CSJT/GP/SG, não se pode conhecer do apelo interposto, por deserção. 2. Prejudicado o conhecimento do recurso adesivo interposto pelo autor, por ser subordinado ao do recurso principal, nos termos do CPC/1973, art. 500, III.... (Continua)

13 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. DESERÇÃO.

Revogação da gratuidade em sede recursal, diante do indeferimento do benefício em primeiro grau e recolhimento das custas iniciais. Hipótese em que a agravante deixou transcorrer in albis o prazo de recolhimento do preparo recursal. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Preenchimento. Ausência.

«1 - Por força do enunciado da Súmula 284/STF, não se conhece de recurso especial quando as razões recursais não veiculam tese de violação à Lei. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Requisitos de admissibilidade. Atendimento. Decisão que determina a subida do recurso especial. Reconsideração. Óbice regimental.

1 - É inviável agravo regimental contra decisão que provê agravo de instrumento para determinar a subida de recurso especial inadmitido se plenamente atendidos os requisitos de admissibilidade do próprio agravo. Inteligência do art. 258, § 2º, do RISTJ.... (Continua)

16 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. DESERÇÃO.

Hipótese em que a agravante, em recuperação judicial, postulou a gratuidade ou diferimento do recolhimento do preparo do Agravo de Instrumento. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO

18 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Ausência.

1 - Por força das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, não se conhece de recurso especial quando o dispositivo legal tido por violado não tem correlação com a matéria recursal e, por isso, não serve à impugnação do fundamento do acórdão recorrido. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo Interno. Apelação. Requisitos de admissibilidade. Intempestividade. Recurso inadmissível. Decisão monocrática mantida. Recurso desprovido.

21 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Requisitos de admissibilidade. Preenchimento. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do AI 800.074/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Preenchimento. Ausência.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Inexistência.

«1 - O conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, quando, além de os dispositivos legais tidos por violados não terem comando normativo apto a ensejar eventual alteração do acórdão recorrido e, por isso, não servirem à sua impugnação, não estão sequer prequestionados. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Ausência.

«1 - Consonante enunciam as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, não se conhece de recurso especial quando não prequestionados os dispositivos legais tidos por violados pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Ausência.

«1 - Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que a alegação de violação do CPC/1973, CPC/2015, art. 535 ou, CPC/2015, art. 1.022 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, sob pena de não conhecimento, à luz da Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Revisão do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade.

«1. É entendimento da Corte Especial que os embargos de divergência não se prestam a deduzir pretensão relacionada à correta aplicação, em concreto, de regra técnica sobre requisitos de admissibilidade de recurso especial. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Preenchimento.

«1. Ainda que o Tribunal de origem não tenha feito menção expressa aos dispositivos de lei tidos por violados na insurgência ministerial, é certo que o objeto das razões recursais foi devidamente deliberado no acórdão recorrido, circunstância que indica a devolutividade da matéria a esta Corte Superior de Justiça, tendo em vista a ampla admissão do chamado prequestionamento implícito, como ocorreu na hipótese. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Requisitos de admissibilidade do apelo extremo. Não observância. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. O recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado, porquanto a recorrente não indicou precisamente qual ou quais os dispositivos de lei teriam sido contrariados pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Limitou-se a defender a sua tese como se fosse mero recurso ordinário, ignorando os requisitos de admissibilidade do apelo extremo. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Não demonstração do dissídio. Revisão dos requisitos de admissibilidade. Impossibilidade.

«1. O acórdão embargado acolheu a violação do CDC, art. 42, ao argumento de que «o erro justificável afasta o pagamento em dobro, de sorte que o somente na presença de dolo (má-fé) ou culpa ele é devido. (fl.408, e/STJ). Por sua vez, os acórdãos paradigmas são no mesmo sentido, o que afasta a configuração da divergência. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Ausência. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida na íntegra. Agravo desprovido.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Ausência. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida na íntegra.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Inexistência. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida na íntegra.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

«1 - À luz do enunciado da Súmula 282/STF, não se conhece de recurso especial, quando não apreciado, no acórdão recorrido, a questão federal suscitada, de modo que é inviável a análise da controvérsia referente à verba honorária de sucumbência. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Requisitos de admissibilidade recursal. Presença. Tributário. Lei aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional.

«1. O agravo de instrumento interposto reúne os requisitos de admissibilidade recursal. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cognoscibilidade. Requisitos de admissibilidade e mérito do recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Na apreciação do Agravo do CPC, art. 544, de 1973, o órgão julgador não está adstrito à fundamentação empregada pelo Tribunal a quo, sendo possível examinar os demais requisitos de admissibilidade do recurso inadmitido e, até mesmo, o mérito deste. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno nos embagos de declação no agravo em recurso especial. Processo civil. Intempestividade do apelo nobre. Requisitos de admissibilidade que passam por juízo de admissibilidade bifásico.agravo desprovido.

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Ausência.

1 - Consonante enunciam as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, não se conhece de recurso especial quando não prequestionados os dispositivos legais tidos por violados pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Reexame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade.

«1. A Corte Especial firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, ao reexame de provas, à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Reexame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade.

«1. A Corte Especial firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, ao reexame de provas, à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE SEUS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido liminar de obrigação de fazer. Insurgência do demandante contra a decisão que determinou a emenda da petição inicial para comprovação do prévio pedido administrativo de exclusão da anotação em plataforma de negociação de dívidas, relativamente ao débito alegadamente prescrito. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Inexistência. Ausência de repercussão geral. Tema 318/STF. Agravo não provido.

1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI 800.074 RG/SP, a matéria relativa aos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança não tem repercussão geral, pois «se relaciona com a CF/88 apenas de forma mediata, porque as normas processuais atinentes ao seu cabimento são disciplinadas pela Lei 12.016/2009 (Tema 318/STF). ... (Continua)

42 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Requisitos de admissibilidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Ausência. Fundamentos não impugnados. Decisão agravada mantida na íntegra. Agravo desprovido.

«1. Mantém-se na integra a decisão agravada cujos fundamentos, pronunciando a ausência dos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, não foram impugnados. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Requisitos de admissibilidade. Atendimento. Decisão que determina a subida do recurso especial. Reconsideração. Ausência de peça essencial. Não ocorrência.

«1. É inviável agravo regimental contra decisão que provê agravo de instrumento para determinar a subida de recurso especial inadmitido se plenamente atendidos os requisitos de admissibilidade do próprio agravo (RISTJ, art. 258, § 2º,). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Ausência. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida na íntegra. Agravo desprovido.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida na íntegra. Agravo não conhecido.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Ausência. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida na íntegra. Agravo desprovido.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Ausência. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida na íntegra. Agravo desprovido.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida na íntegra.

«1. «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Requisitos de admissibilidade. Atendimento. Decisão que determina a subida do recurso especial. Reconsideração. Óbice regimental.

1 - É inviável agravo regimental contra decisão que provê agravo de instrumento para determinar a subida de recurso especial inadmitido se plenamente atendidos os requisitos de admissibilidade do próprio agravo (art. 258, § 2º, do RISTJ).... (Continua)