Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por ausência de requisitos de admissibilidade. A parte agravante alega urgência na análise recursal devido à inutilidade de julgamento futuro e alega cerceamento de defesa pela falta de esclarecimentos do laudo pericial. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu a intimação do perito para esclarecimentos complementares se enquadra nas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento previstas no CPC, art. 1.015. III. Razões de Decidir. O recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, pois a situação não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, que admite agravo de instrumento apenas em situações excepcionais. A urgência alegada pela parte agravante não foi comprovada, sendo que a questão pode ser arguida em preliminar de apelação ou nas contrarrazões. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, admitindo agravo de instrumento apenas em casos de urgência comprovada. 2. A ausência de urgência inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento... (Continua)