regime aberto domiciliar
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Pena. Regime de cumprimento. «Aberto domiciliar. Modificação. «Reformatio in pejus.

«A sentença condenatória que determina o cumprimento da pena em regime «aberto domiciliar não pode ser modificada, em recurso exclusivo da defesa, para agravar a situação do réu, por configurar «reformatio in pejus (CPP, art. 617). ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime aberto domiciliar. Fiscalização eletrônica. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A monitoração eletrônica em regime aberto domiciliar não configura constrangimento ilegal, pois é meio de fiscalização da execução da pena previsto no art. 146-B, IV, da LEP e no RE Acórdão/STF, que deu origem à Súmula Vinculante 56/STF.... (Continua)

3 - TJSP «habeas corpus. Pretensão de ser imediatamente transferido para o regime semiaberto ou aguardar a vaga no regime aberto domiciliar. Liminar indeferida. Operada a progressão para o regime aberto no curso desse «mandamus. Perda do objeto da causa de pedir. Ordem julgada prejudicada.

4 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime aberto domiciliar. Regressão. Falta grave. Interrupção. Período entre o primeiro descumprimento e a revogação do benefício. Ausência de nulidade. Agravo desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível o cômputo como pena efetivamente cumprida durante o período no qual o apenado deixou de atender às condições impostas ao regime aberto domiciliar.... (Continua)

5 - STJ Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. (1) progressão ao regime semiaberto. Inexistência de vaga em estabelecimento penal adequado. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Cumprimento em regime aberto domiciliar. Possibilidade. (2) recurso provido.

«1. Se por culpa do Estado o condenado não vem cumprindo a pena no regime fixado na decisão judicial (semiaberto), resta caracterizado o constrangimento ilegal. Como cediço, a falta de vaga no estabelecimento penal adequado ao cumprimento da pena no regime intermediário permite ao condenado a possibilidade de cumpri-la em regime aberto domiciliar, quando inexistir no local casa de albergado ou lugar vago na dita instituição, até a transferência para estabelecimento adequado. ... (Continua)

6 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) progressão ao regime semiaberto. Inexistência de vaga em estabelecimento penal adequado. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Cumprimento em regime aberto domiciliar. Possibilidade. (2) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Hipótese em que existe manifesta ilegalidade pois, se por culpa do Estado, o condenado não vem cumprindo a pena em estabelecimento compatível com o regime fixado na decisão judicial (semiaberto), resta caracterizado o constrangimento ilegal. Como cediço, a inexistência de vaga no estabelecimento penal adequado ao cumprimento da pena permite ao condenado a possibilidade de cumpri-la em regime aberto domiciliar. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Ausência de vaga. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Cumprimento no regime aberto ou regime aberto domiciliar. Possibilidade. Decisão concessiva mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1. Hipótese em que existe manifesta ilegalidade pois, se por culpa do Estado, o condenado não vem cumprindo a pena no regime fixado na decisão judicial (semiaberto), resta caracterizado o constrangimento ilegal. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Regime semiaberto. Inexistência de estabelecimento adequado. Cumprimento em regime aberto domiciliar. Possibilidade até o surgimento de vaga. Precedentes.

«1. A ausência de vagas em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto não justifica a permanência do condenado em condições prisionais mais severas, sendo possível a concessão, em caráter excepcional, da prisão domiciliar no caso de inexistir no local casa de albergado ou lugar vago na dita instituição, enquanto se aguarda surgimento de vaga. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime aberto domiciliar. Monitoração eletrônica. Legalidade. Apenado não recolhido em unidade estadual. Competência do juiz federal para resolver os incidentes do processo. Agravo regimental não provido.

1 - O uso de tornozeleira eletrônica é compatível com o regime aberto domiciliar para fiscalização do cumprimento da pena.... (Continua)

10 - TJSP Pena. Regime. Semiaberto concedido sem a ocorrência da transferência. Pedido para inserção imediata em regime semiaberto ou concessão de regime aberto domiciliar. Hipótese em que o Tribunal de Justiça não detém competência originária para apreciar e decidir o alegado constrangimento. Ordem não conhecida.

11 - TJSP Agravo em execução penal. Pretendida concessão de regime aberto domiciliar para suporte a familiar. Impossibilidade. Não demonstração de situação excepcional que justifique, por ora, a concessão do benefício. Agravo não provido.

12 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução julgado. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Progressão ao regime aberto. Inexistência de casa do albergado no local de domicílio do paciente. Determinação do cumprimento em comarca diversa. Excessivo ônus para o apenado. Cumprimento no regime aberto domiciliar. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. ... (Continua)

13 - STJ Pena. Execução penal. Habeas corpus. Progressão ao regime aberto. Casa do albergado. Superlotação e precariedade das casas de albergado. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Cumprimento em regime aberto domiciliar. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana, humanidade da pena e da individualização da pena. Ordem concedida. Lei 7.210/1984, art. 117. CF/88, art. 3º, III e CF/88, art. 5º, XLVIII e XLIX.

«1. Se, por culpa do Estado, o condenado não vem cumprindo pena em estabelecimento prisional adequado ao regime fixado na decisão judicial (aberto), resta caracterizado o constrangimento ilegal. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Regime aberto domiciliar com monitoração eletrônica. Descumprimento das condições. Revogação do benefício. Ausência de ilegalidade.

«I - A Lei de Execução Penal, ao disciplinar a monitoração eletrônica, com a redação dada pela Lei 12.258/2010, prescreve que o condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo em execução penal. Pretendida concessão de regime aberto domiciliar. Impossibilidade. Não demonstração de situação excepcional, ainda que em atenção ao estado de saúde do preso, que justifique, por ora, a concessão do benefício. Agravo não provido.

16 - TJSP Habeas corpus. Habeas corpus. Requisitos. Inadmissível a pretensão de condenado no sentido de aguardar em regime aberto domiciliar surgimento de vaga no regime prisional semiaberto fixado em condenação, fora das hipóteses legais elencadas pelo LEP, art. 117. Ausência dos requisitos para concessão do writ. Ordem denegada.

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Pena cumprida em regime aberto domiciliar. Superveniência de condenação. Penas restritivas de direitos. Compatibilidade de cumprimento. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Deve se admitir a manutenção da pena restritiva de direitos, no caso de superveniência de nova condenação, ou mesmo no caso de prévia condenação, desde que haja compatibilidade no cumprimento de ambas, ou seja, desde que a outra pena seja também restritiva de direitos, ou, caso seja privativa de liberdade, que o regime fixado seja o aberto, a possibilitar o cumprimento da pena substitutiva. ... (Continua)

18 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução julgado. (1) writ substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) progressão ao regime aberto. Inexistência de casa do albergado no local de domicílio do paciente. Determinação do cumprimento em comarca diversa. Excessivo ônus para o apenado. Cumprimento no regime aberto domiciliar. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. (3) habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.... (Continua)

19 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Paciente agraciado com a progressão ao regime semiaberto. Constrangimento ilegal em face de o recluso não ter sido transferido para tal regime. Inexistência. Pedido de concessão do regime aberto domiciliar enquanto aguarda vaga. Desacolhimento. Descabe ao Juiz das Execuções alocar vagas no sistema prisional, a ele não se podendo imputar o eventual desatendimento da própria ordem judicial. Pretensão ao regime aberto que deve ser submetida à apreciação em primeiro grau sob pena de supressão de um grau de jurisdição. «Habeas corpus não conhecido.

20 - TJSP Agravo em execução penal. Pretendida concessão de regime aberto domiciliar. Impossibilidade. Alegação de que a presença do agravante é necessária para prestar cuidados a parentes. Não demonstração de situação excepcional que justifique, por ora, a concessão do benefício. Requisitos da LEP, art. 117 não atendidos. Regime semiaberto harmonizado. Impertinência. Sentenciado em vaga adequada ao regime semiaberto. Agravo não provido.

21 - TJSP Execução Penal - Inconformismo ante o indeferimento de pedido de autorização para viagem a reeducando que cumpre pena em regime aberto (domiciliar), a fim de que possa realizar visitas ao companheiro, que cumpre pena em estabelecimento prisional em outra cidade - Decisão lastrada no dever de obediência às condições a ela impostas - Entendimento

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de constrangimento ilegal. Condenação. Regime inicial aberto substituído por limitação de fim de semana. Casa de albergado. Ausência de estabelecimento prisional adequado. Prisão domiciliar. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A falta de vaga no estabelecimento penal adequado ao cumprimento da pena no regime intermediário permite ao condenado a possibilidade de cumpri-la em regime aberto domiciliar, quando inexistir no local casa de albergado ou lugar vago na dita instituição, até a transferência para estabelecimento adequado. (RHC 47.806/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 18/6/2014, DJe 4/8/2014). ... (Continua)

23 - TJSP Execução penal - Paciente condenada por sentença definitiva ao cumprimento de pena em regime fechado - Impetração visando à concessão de regime aberto domiciliar com fundamento na LEP, art. 117, III - Inadequação da via eleita - Remédio constitucional que não serve para análise de benefícios ou questões relativas aos incidentes em execução, tampouco deve ser utilizado como substituto de recurso - Ordem indeferida liminarmente.

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em regime aberto/domiciliar. Descumprimento reiterado das regras do monitoramento eletrônico. Falta grave. Configuração. Ausência de intimação da defesa para justificar a não observância da medida. Não observância da Resolução 412/2021 do cnj. Questões não apreciadas na origem. Supressão de instância. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - As questões referentes à ausência de intimação da defesa para justificar o descumprimento da medida e à inobservância da Resolução 412/2021 do CNJ não foram examinadas pelo Tribunal de origem, não devendo ser apreciadas diretamente por esta Corte, para não se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

25 - STJ Execução penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Crimes relacionados à pedofilia (ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B). Condenação transitada em julgado. Pretensão de cumprimento da pena em regime aberto domiciliar. Alegação de tratar-Se de pessoa com deficiência e imprescindível aos cuidados de seus familiares. Tema afeto ao juízo da execução criminal competente. Condenação em regime semiaberto. Resolução 474/2022. Observância.

Agravo regimental improvido com recomendação.... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Execução penal. Condenação definitiva. Regime fechado. Pleito de cumprimento da pena em regime aberto domiciliar. Saúde. Motivos humanitários. Possibilidade de tratamento no presídio. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via estreita. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação com trânsito em julgado. Pretensão de regime aberto domiciliar. Alegação de doença grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Necessidade de comprovação e avaliação pelo juízo das execuções. Agravo regimental não provido.

1 - A alegação da defesa de que o paciente estaria acometido de doença grave, hipótese que seria permitido o seu recolhimento em prisão domiciliar humanitária, não foi analisada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

28 - TJSP Roubo qualificado tentado - Réu preso em flagrante logo após os fatos - Negativa isolada nos autos - Identificação pelas vítimas na delegacia de polícia e em juízo - Declarações dos policiais militares responsáveis pela prisão - Prova segura - Condenação mantida - Concurso de circunstâncias desfavoráveis - Aumento da pena base em fração única - Reincidência e maus antecedentes - Regime aberto domiciliar - Não cabimento - Recurso provido em parte para adequação da pena

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Existência de crime impeditivo. Mudança de entendimento pela Terceira Seção. Alinhamento do pleno do STF. Cegueira irreversível no olho direito e no olho esquerdo. Cegueira quase total. Regime aberto domiciliar. Cuidados fora do estabelecimento prisional. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Tribunal Pleno e por unanimidade, referendou medida cautelar concedida no bojo da SL 1.698/RS, ratificando entendimento, com o objetivo de preservar a segurança jurídica, em virtude da interpretação dada ao Decreto 11.302/2022, art. 11, parágrafo único, e que inadmissível a concessão do benefício quando, tendo havido a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos para a concessão do benefício, listados no art. 7º do Decreto.... (Continua)

30 - STJ Pena. Execução penal. Habeas corpus. Progressão ao regime aberto. Casa do albergado. Superlotação e precariedade das casas de albergado. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Cumprimento em regime aberto domiciliar. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana, humanidade da pena e da individualização da pena. Ordem concedida. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Lei 7.210/1984, art. 117. CF/88, art. 3º, III e CF/88, art. 5º, XLVIII e XLIX.

«... Verifica-se que a situação in casu muito se assemelha à inexistência de casa de albergado propriamente dita. Nesta esteira de intelecção, em casos de superlotação ou precariedade das casas de albergado, entendo ser possível, do mesmo modo, a concessão da prisão domiciliar, porquanto inexistentes as condições mínimas necessárias ao cumprimento da pena no regime fixado pelo título executivo judicial, qual seja, o aberto. ... (Continua)

31 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Fixação da modalidade aberta vez que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, constituindo-se indevida a exigência de prévio exame criminológico. Possibilidade. Exigência inexistente do exame criminológico na aferição do mérito do condenado para a progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de penas. Assim, não mais incumbe à Comissão Técnica de Classificação, como previa o parágrafo único, com a anterior redação do LEP, art. 112, manifestar-se, como pressuposto obrigatório, nos incidentes da execução penal. Ordem concedida para assegurar ao paciente o desconto da pena em regime aberto domiciliar.

32 - TJSP Execução penal - Paciente condenado por sentença definitiva ao cumprimento de pena em regime semiaberto - Impetração visando à concessão de regime aberto domiciliar com fundamento no art. 117, I e II, da LEP, por se tratar de septuagenário e estar acometido de doença grave - Inadequação da via eleita - Remédio constitucional que não serve para análise de benefícios ou questões relativas aos incidentes em execução, tampouco deve ser utilizado como substituto de recurso - - Ordem indeferida liminarmente - Inexistência de constrangimento ilegal a ser reconhecido de ofício.

33 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Suspensão ou extinção da punibilidade. Prescrição. Inocorrência. Execução provisória da pena. Possibilidade. Orientação do STF no HC 126.292/SP e no ARE 964.246/SP. Reiteração de pedido. Pleito de cumprimento da pena em regime aberto domiciliar por motivos humanitários. Agravante portador de diversas moléstias graves. Laudo médico nos autos. Concessão. Possibilidade agravo regimental parcialmente provido.

«I - O entendimento sedimentado nesta Corte é de que Lei 12.382/2011 determinará a suspensão da pretensão punitiva do Estado, desde que o parcelamento do débito tributário tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo em Execução. Livramento condicional indeferido. Falta de fundamentação da decisão - Inocorrência - Ausência do requisito subjetivo. Sentenciado é reincidente e ostenta pena alta para cumprir, pela prática de tráfico de drogas e furto qualificado, além de ter cometido faltas disciplinares de natureza grave, tais como fuga e novo delito de furto qualificado praticado enquanto resgatava pena no regime aberto domiciliar, que lhe acarretou a regressão ao regime fechado), circunstâncias que não podem ser desconsideradas e revelam a necessidade de maior rigor na concessão de benefícios - Pedido corretamente indeferido. Agravo improvido.

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Abandono do regime aberto. Regressão cautelar. Condenado em local incerto. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Se o agravante não compareceu em juízo para o cumprimento das condições impostas ao regime aberto domiciliar, é cabível a regressão cautelar, sem exigência de intimação pessoal (o sentenciado está em local incerto) ou oitiva prévia, necessária apenas para a homologação de falta grave e a regressão definitiva de regime. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Uso de tornozeleira eletrônica no regime aberto domiciliar. Execução da pena. Alegada ausência de fundamentação da decisão do juízo de primeiro grau. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal a quo. Aplicação da Súmula 691/STF. Não comprovação de ilegalidade ou teratologia. Agravo regimental que não enfrenta os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO MINISTERIAL PARA REFORMA DA DECISÃO, COM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. 1.

Inaplicabilidade da Lei 14.843/24, que restabeleceu a exigência do exame criminológico. Lei penal mais gravosa, já que cria nova exigência para a progressão; portanto, ela não retroage, não incidindo sobre fatos, como o destes autos, que são anteriores à sua vigência. Para estes, prevalece o regramento anterior, estabelecido pela Súmula vinculante 26, segundo o qual o juiz, excepcionalmente, pode, de forma fundamentada, exigir o exame criminológico para aferir o mérito do sentenciado. 2. Necessidade, no caso concreto, de realização de exame criminológico. Classificação da conduta carcerária prejudicada, em razão de recente prática de infração disciplinar, cuja análise não havia sido concluída em sindicância. Sentenciado reincidente que praticou novo roubo majorado no curso de regime aberto domiciliar. Circunstâncias que apontam para a necessidade da adoção de extrema cautela no deferimento da progressão. 3. Agravo provido para determinar a realização de exame criminológico... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado pela prática dos crimes de homicídio, associação criminosa e roubo. Regime semiaberto. Recomendação 62/2020 do cnj. Prisão domiciliar. Covid-19. Indeferimento. Agravo improvido.

1 - A Recomendação 62 do CNJ enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações. Na hipótese, de acordo com os elementos dos autos, não há notícia de que a saúde do penitente esteja debilitada no presente momento, além de estarem sendo tomadas as devidas providências para salvaguardar os direitos dos custodiados, em especial aqueles relacionados à prevenção da COVID-19. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de Execução Penal - Pretensão à reforma de decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar formulado com fundamento na LEP, art. 117, III - Mãe de duas crianças - Agravante que cumpre pena privativa de liberdade de oito anos de reclusão decorrente de condenação definitiva por crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas no regime inicial fechado - Crime equiparado a hediondo que tinha uma das suas ações típicas praticadas no interior da residência - Reincidente em crime da mesma espécie - Observância da existência de previsão expressa no parágrafo único do art. 1.637 do Código Civil sobre a suspensão do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão e no art. 1.638, III, do mesmo Código sobre perda desse poder pelos genitores que pratiquem atos contrários à moral e aos bons costumes - Ausência de situação excepcional capaz de demonstrar o cabimento do regime aberto domiciliar e que este representaria a melhor solução aos interesses das crianças - Decisão mantida - Agravo não provido.

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação CNJ 62/2020. Covid-19. Grupo de risco. Crime violento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

«1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação CNJ 62/2020. Covid-19. Grupo de risco. Condição de saúde. Ausência de demonstração de impossibilidade de tratamento do presidio. Agravo improvido.

1 - Não se verifica ilegalidade no indeferimento do pedido de cumprimento de pena em regime aberto domiciliar. Apesar de o paciente ser portador de bronquite asmática, de rinite e de sinusite, e não ter praticado delito com violência ou grave ameaça, não restou demonstrada nos autos a debilidade extrema ou que a unidade penitenciária não disponha de condições de prover o tratamento médico adequado que possa assisti-lo. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação do CNJ 62/2020. Covid-19. Portador de bronquite. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Grupo de risco. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Grupo de risco. Crime violento. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... (Continua)

46 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída antecipada. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Grupo de risco. Possibilidade de agravamento da condição de saúde. Ausência de demonstração. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Grupo de risco. Reincidência. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação do CNJ 62/2020. Covid-19. Grupo de risco. Crime violento. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Grupo de risco. Crime violento. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... (Continua)