Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Pena cumprida em regime aberto domiciliar. Superveniência de condenação. Penas restritivas de direitos. Compatibilidade de cumprimento. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Deve se admitir a manutenção da pena restritiva de direitos, no caso de superveniência de nova condenação, ou mesmo no caso de prévia condenação, desde que haja compatibilidade no cumprimento de ambas, ou seja, desde que a outra pena seja também restritiva de direitos, ou, caso seja privativa de liberdade, que o regime fixado seja o aberto, a possibilitar o cumprimento da pena substitutiva. ... (Continua)