Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Penal - Inconformismo ante o indeferimento de pedido de autorização para viagem a reeducando que cumpre pena em regime aberto (domiciliar), a fim de que possa realizar visitas ao companheiro, que cumpre pena em estabelecimento prisional em outra cidade - Decisão lastrada no dever de obediência às condições a ela impostas - Entendimento

Correto o indeferimento de pedido de autorização para viagem a reeducando que cumpre pena em regime aberto (domiciliar), a fim de que possa realizar visitas ao companheiro, que cumpre pena em estabelecimento prisional em outra cidade se ausente demonstração da estrita necessidade, urgência, relevância e imprescindibilidade para que se possa excepcionar as exigências do regime no qual cumpre sua reprimenda. Ademais, o direito de visita ao preso, previsto na Lei, art. 41, X Execução Penal não é direito absoluto