Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal - Paciente condenada por sentença definitiva ao cumprimento de pena em regime fechado - Impetração visando à concessão de regime aberto domiciliar com fundamento na LEP, art. 117, III - Inadequação da via eleita - Remédio constitucional que não serve para análise de benefícios ou questões relativas aos incidentes em execução, tampouco deve ser utilizado como substituto de recurso - Ordem indeferida liminarmente.