Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal - Paciente condenado por sentença definitiva ao cumprimento de pena em regime semiaberto - Impetração visando à concessão de regime aberto domiciliar com fundamento no art. 117, I e II, da LEP, por se tratar de septuagenário e estar acometido de doença grave - Inadequação da via eleita - Remédio constitucional que não serve para análise de benefícios ou questões relativas aos incidentes em execução, tampouco deve ser utilizado como substituto de recurso - - Ordem indeferida liminarmente - Inexistência de constrangimento ilegal a ser reconhecido de ofício.