Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução. Livramento condicional indeferido. Falta de fundamentação da decisão - Inocorrência - Ausência do requisito subjetivo. Sentenciado é reincidente e ostenta pena alta para cumprir, pela prática de tráfico de drogas e furto qualificado, além de ter cometido faltas disciplinares de natureza grave, tais como fuga e novo delito de furto qualificado praticado enquanto resgatava pena no regime aberto domiciliar, que lhe acarretou a regressão ao regime fechado), circunstâncias que não podem ser desconsideradas e revelam a necessidade de maior rigor na concessão de benefícios - Pedido corretamente indeferido. Agravo improvido.