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STF/Vinculante - Supremo Tribunal Federal

1 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 165.3905.4010.0000

1 - Súmula Vinculante 56/STF-SVI - 05/05/2016. Execução penal. Falta de vagas em estabelecimento prisional. Manutenção do preso em regime mais gravoso. Impossibilidade. Parâmetros do RE Acórdão/STF. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, XLVI.

«A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE Acórdão/STF

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