STF/Vinculante - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 165.3905.4010.0000

1 - Súmula Vinculante 56/STF-SVI - 05/05/2016. Servidor público. Auxílio-alimentação. Extensão aos inativos. Impossibilidade. CF/88, art. 40, § 4º.

«A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.»

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