migracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DOWNGRADE.

Decisão agravada que determinou a migração do contrato de assistência à saúde da parte autora para categoria inferior. Inconformismo. Desacolhimento. Cláusula que estabelece migração apenas no mês de janeiro que se mostra abusiva. Migração permitida pela RN 254/2011, da ANS. Prazo para cumprimento da determinação e astreintes que não merecem alteração. Precedente. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Migração de plano para categoria superior, com a consequente majoração das mensalidades adimplidas pela autora. Cumprimento de carências para novas coberturas. Desnecessidade. Migração que configura continuidade na relação jurídica contratual, devendo a operadora disponibilizar os produtos que oferece para o novo plano, o qual se deu a migração. Reembolso dos valores pagos que é de rigor. Recurso não provido.

3 - TJSP MIGRAÇÃO DE CHIP - Autor que sofreu a migração de seu chip, sem o seu consentimento, sendo desconectado de aplicativos, sofrendo golpes por fraudadores que vendeu eletrônicos em seu nome. Falha na prestação de serviço, na medida em que permitiu que terceiros habilitassem o número do auto em outro aparelho. Manutenção da sentença por seus próprios. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46. Ementa: MIGRAÇÃO DE CHIP - Autor que sofreu a migração de seu chip, sem o seu consentimento, sendo desconectado de aplicativos, sofrendo golpes por fraudadores que vendeu eletrônicos em seu nome. Falha na prestação de serviço, na medida em que permitiu que terceiros habilitassem o número do auto em outro aparelho. Manutenção da sentença por seus próprios. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de assistência à saúde - Decisão que deferiu a tutela provisória, autorizando a migração para plano de assistência à saúde mantida pela mesma operadora - Insurgência da ré (operadora) - Descabimento - Migração de plano de saúde coletivo empresarial para categoria inferior - Possibilidade, em princípio, da migração pleiteada - Urgência consubstanciada no tratamento oncológico a qual a beneficiaria se submete - Prazo fixado que é suficiente para o cumprimento da tutela - Valor da multa ainda não fixado na origem - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Pretensão de recálculo dos valores da migração de planos com correção monetária plena. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial da entidade de previdência a fim de julgar improcedente a demanda. Insurgência da autora.

«1. Na hipótese ora em foco, o Tribunal de origem, em dissonância com a jurisprudência desta Corte, considerou incidentes índices de correção monetária, diversos dos previstos no regulamento do fundo de pensão, nas reservas de poupança da autora que procedeu à migração entre planos de previdência privada, aduzindo para tanto, tratar-se de pedido vinculado a desligamento e não daquele decorrente da migração de planos de previdência. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Migração de planos. Anulação. Decadência. Prazo quadrienal do Código Civil. Julgado específico desta corte superior.

«1. Controvérsia acerca da decadência do direito de se pleitear revisão de benefício previdenciário fundada na nulidade da migração de planos. ... (Continua)

7 - TJSP Previdência complementar. Privada. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária. Expurgos inflacionários ocorridos entre 1987 e 1991. Substituição processual. Impossibilidade. Índices de correção referentes a período anterior à migração, época na qual a ré administrava o plano. Prescrição. Desligamento em 2006, sem restituição das contribuições, e ajuizamento da ação em 2009. Prescrição quinquenal não ocorrida. Inaplicabilidade da Súmula 289 do Superior Tribunal de Justiça. Migração de planos. Transação válida e eficaz. Impossibilidade de correção da reserva de poupança em razão de expurgos inflacionários ocorridos antes da migração. Sentença reformada. Recurso provido.

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR.. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJPE Seguridade social. Embargos infringentes em apelação. Ação de cumprimento de cláusula contratual c/c cobrança. Previdência privada. Plano de benefícios. Resgate do valor. Direito à percentual incidente sobre a subconta patrocinadora. Impossibilidade. Saldo inexistente no momento da desvinculação. Diferença negativa entre a reserva matemática e a reserva de poupança quando da migração. Embargos infringentes improvidos.

«1. Diante do breve histórico da relação estabelecida entre as partes, seria fácil constatar que a Autora teria direito sim, pelas regras do Regulamento do REB (art. 29, § 4º e art. 37, § 4º), a obter a restituição de percentual sobre a Subconta Patrocinadora. Porém, perfilhando do mesmo posicionamento estampado no voto do Relator do Acórdão vergastado, entende-se que a satisfação desse direito cai por terra pelo fato de não ter se formado saldo positivo na subconta Patrocinadora, no momento da migração, ocorrida apenas um mês antes do pedido da Demandante de cancelamento da sua inscrição na FUNCEF, tal como previsto no art. 70, III, alínea «b. ... (Continua)

10 - STJ Previdenciário. Previdência privada. Migração de plano. Correção monetária. Não incidência. Desligamento e resgate. Súmula 289/STJ. Agravo desprovido. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tema 511/STJ. Tema 943/STJ.

A Súmula 289/STJ aplica-se apenas aos casos de desligamento e de resgate, não se aplicando às de migração entre planos de previdência privada. ... (Continua)

11 - TJSP Prestação de serviço de telefonia - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório - Sentença de improcedência - Incontroversa a utilização dos serviços, bem como a migração para plano «pós-pago de telefonia móvel - Inverossimilhança da alegação de que sempre utilizou apenas o serviço «pré-pago - Inúmeras ligações realizadas no período após a migração, sem qualquer necessidade de recarga de saldo «pré-pago - Conjunto das provas e fatos torna evidente a ciência da migração, bem como sua anuência - Ausência de prova de quitação das faturas - Exercício regular do direito da ré de inscrever o débito nos órgãos de proteção ao crédito - Desprovimento da apelação da autora

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO DE CATEGORIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a alterar a categoria do plano de saúde da autora para uma inferior, com redução proporcional da mensalidade e sem novas carências, tornando definitiva a tutela de urgência. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da cláusula contratual que impede a migração para plano de saúde de categoria inferior, alegada como abusiva pela autora. III. Razões de Decidir: 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, que considera abusiva a cláusula que impede a migração para plano inferior. 4. A cláusula impugnada impõe ônus excessivo ao consumidor, violando o equilíbrio contratual e a boa-fé, além de contrariar a Resolução Normativa 254 da ANS. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. A sentença é mantida, condenando a ré a efetuar a migração do plano de saúde da autora sem novas carências. Tese de julgamento: 1. Cláusula que impede downgrade é abusiva. 2. Direito do consumidor à migração de categoria sem novos períodos de carência. Legislação Citada: CDC, art. 39, II e V; art. 51, IV. Lei 9.656/98. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2025123-29.2024.8.26.0000, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1009006-39.2022.8.26.0100, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 05/09/2023... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de pensão por morte. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da entidade de previdência privada, a fim de julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial, uma vez reconhecida a decadência do direito potestativo de anular o negócio jurídico (migração). Insurgência da autora.

«1 - Demanda ajuizada por viúva de participante que procedeu à migração entre planos de previdência privada. Pedido de revisão do cálculo de pensão por morte com base em critérios estatutários extintos. Necessária declaração prévia da nulidade do contrato ou transação extrajudicial (atinente à migração), a fim de repristinar o plano original. Incidência do prazo decadencial quadrienal para o exercício do direito potestativo de pleitear a anulação de negócio jurídico (migração) supostamente celebrado mediante erro ou dolo, contado do dia em que se realizara, nos termos dos CCB/1916, art. 178, § 9º, V, alínea «b, e CCB/2002, art. 178, II (REsp 1.201.529/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 11/03/2015, DJe 01/06/2015). ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Direito civil. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Não aplicabilidade da Súmula 289/STJ. Decisão mantida.

«1. O Súmula 289/STJ determina que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de pensão por morte. Decisão monocrática dando provimento ao recurso especial da entidade de previdência privada, a fim de julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial, uma vez reconhecida a decadência do direito potestativo de anular o negócio jurídico (migração). Insurgência da autora.

«1. Demanda ajuizada por viúva de participante que procedeu à migração entre planos de previdência privada. Pedido de revisão do cálculo de pensão por morte com base em critérios estatutários extintos. Necessária declaração prévia da nulidade do contrato ou transação extrajudicial (atinente à migração), a fim de repristinar o plano original. Incidência do prazo decadencial quadrienal para o exercício do direito potestativo de pleitear a anulação de negócio jurídico (migração) supostamente celebrado mediante erro ou dolo, contado do dia em que se realizara, nos termos dos artigos 178, § 9º, V, alínea «b, do Código Civil de 1916, e 178, II, do Código Civil de 2002 (REsp 1.201.529/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 11/03/2015, DJe 01/06/2015). ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de pensão por morte. Decisão monocrática dando provimento ao recurso especial da entidade de previdência privada, a fim de julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial, uma vez reconhecida a decadência do direito potestativo de anular o negócio jurídico (migração). Insurgência da autora.

«1. Demanda ajuizada por viúva de participante que procedeu à migração entre planos de previdência privada. Pedido de revisão do cálculo de pensão por morte com base em critérios estatutários extintos. Necessária declaração prévia da nulidade do contrato ou transação extrajudicial (atinente à migração), a fim de repristinar o plano original. Incidência do prazo decadencial quadrienal para o exercício do direito potestativo de pleitear a anulação de negócio jurídico (migração) supostamente celebrado mediante erro ou dolo, contado do dia em que se realizara, nos termos dos artigos 178, § 9º, V, alínea «b, do Código Civil de 1916, e 178, II, do Código Civil de 2002 (REsp 1.201.529/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 11/03/2015, DJe 01/06/2015). ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de pensão por morte. Decisão monocrática dando provimento ao recurso especial da entidade de previdência privada, a fim de julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial, uma vez reconhecida a decadência do direito potestativo de anular o negócio jurídico (migração). Insurgência da autora.

«1. Demanda ajuizada por viúva de participante que procedeu à migração entre planos de previdência privada. Pedido de revisão do cálculo de pensão por morte com base em critérios estatutários extintos. Necessária declaração prévia da nulidade do contrato ou transação extrajudicial (atinente à migração), a fim de repristinar o plano original. Incidência do prazo decadencial quadrienal para o exercício do direito potestativo de pleitear a anulação de negócio jurídico (migração) supostamente celebrado mediante erro ou dolo, contado do dia em que se realizara, nos termos dos artigos 178, § 9º, V, alínea «b, do Código Civil de 1916, e 178, II, do Código Civil de 2002 (REsp 1.201.529/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 11/03/2015, DJe 01/06/2015). ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de pensão por morte. Decisão monocrática dando provimento ao recurso especial da entidade de previdência privada, a fim de julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial, uma vez reconhecida a decadência do direito potestativo de anular o negócio jurídico (migração). Insurgência da autora.

«1. Demanda ajuizada por viúva de participante que procedeu à migração entre planos de previdência privada. Pedido de revisão do cálculo de pensão por morte com base em critérios estatutários extintos. Necessária declaração prévia da nulidade do contrato ou transação extrajudicial (atinente à migração), a fim de repristinar o plano original. Incidência do prazo decadencial quadrienal para o exercício do direito potestativo de pleitear a anulação de negócio jurídico (migração) supostamente celebrado mediante erro ou dolo, contado do dia em que se realizara, nos termos dos artigos 178, § 9º, V, alínea «b, do Código Civil de 1916, e 178, II, do Código Civil de 2002 (REsp 1.201.529/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 11/03/2015, DJe 01/06/2015). ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. MIGRAÇÃO. APOSENTADO. 1) A

operadora de saúde não comprovou o preenchimento dos requisitos para a migração do plano de saúde, tais como igualdade de planos com os ativos, tempestiva comunicação e oferecimento de portabilidade. 2) RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundação dos empregados da crt. Fcrt. Migração do demandante para novo plano previdenciário (brtprev). Ausência de prequestionamento. Não-Violação do CPC, art. 535. Acórdão que admitiu a migração para o novo plano previdenciário com apoio na súmula 5/STJagravo regimental não-Provido.

21 - STJ Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Migração para plano familiar. Não comercialização. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Agravo. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

1 - A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da Segunda Seção. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Agravo. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

1 - A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da Segunda Seção. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Agravo. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Migração. Possibilidade. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da possibilidade de migração do plano de saúdo do recorrido encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

26 - STJ Tributário. Imposto de renda. Migração de plano de previdência privada. Pronunciamento pela sistemática do CPC, art. 543-C(recurso especial 1.111.177/mg).

1 - Não incide imposto de renda sobre os valores pagos em razão da migração de um plano de previdência para outro, ante o caráter indenizatório da verba percebida.... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE REALIZOU A PORTABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE PARA CATEGORIA MAIS ELEVADA COM A INFORMAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA CARÊNCIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. RÉ QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS O CONTRATO DA MIGRAÇÃO DO PLANO EFETUADO PELA AUTORA COM A INFORMAÇÃO DE QUE HAVERIA CARÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DO PARTO EM RAZAO DA MIGRAÇÃO, DEVENDO SER DESTACADO QUE A RÉ NÃO IMPUGNOU O FATO DE QUE A AUTORA FOI AGRACIADA PELA PORTABILIDADE SUPRACITADA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE QUE TODAS AS INFORMAÇÕES E REGRAS CONCERNENTES À MIGRAÇÃO DA PORTABILIDADE FORAM APRESENTADAS DE FORMA CLARA PELA RÉ À AUTORA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. OUTROSSIM, EM OBEDIÊNCIA AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 375, QUE EXIGE DO JUIZ A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS ORDINÁRIAS DA EXPERIÊNCIA, NÃO HAVERIA QUALQUER SENTIDO EM A AUTORA, ESTANDO GESTANTE, REQUERER A MIGRAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE SEM QUE LHE FOSSE ASSEGURADO QUE NÃO EXISTIRIAM PRAZOS DE CARÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE ANTERIOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

28 - TJSP Contrato. Plano de saúde empresarial. Rescisão unilateral do contrato coletivo celebrado entre a empresa em que a autora trabalha e a ré Autora diagnosticada com câncer. Autora que pretende a migração de plano coletivo para plano individual sem período de carência. Direito da autora à migração reconhecido. Contrato de seguro-saúde que deve estar em conformidade com sua função social. Nega-se provimento ao recurso.

29 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MIGRAÇÃO DE PLANOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ALTERAÇÃO LESIVA NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

O Tribunal Regional, na análise do acervo fático probatório dos autos, consignou a ausência de demonstração de vício na migração de planos e, por consequência, a não configuração de alteração lesiva que implicasse nulidade. Assim, a pretensão da parte agravante, notadamente de que sofreu prejuízos na migração do plano de previdência complementar, limita-se à reanálise probatória, o que não se admite, a teor da Súmula 126/TST. Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada, porquanto o recurso de revista não reúne condições de processamento. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Migração. Transação extrajudicial. Plano de benefícios primitivo. Inaplicabilidade.

«1. A migração é feita por meio de transação extrajudicial, no qual há acordo de vontades e concessões de vantagens recíprocas, operando-se a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro no interior de uma mesma entidade fechada de previdência complementar. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Correção da reserva de poupança por índices inflacionários expurgados. Inaplicabilidade.

«1. A migração de um plano de benefícios para outro sem que ocorra desligamento não caracteriza resgate das contribuições, tornando indevida a correção da reserva de poupança com base nos índices inflacionários relativos aos planos econômicos. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Correção da reserva de poupança por índices inflacionários expurgados. Inaplicabilidade.

«1. A migração de um plano de benefícios para outro sem que ocorra desligamento não caracteriza resgate das contribuições, tornando indevida a correção da reserva de poupança com base nos índices inflacionários relativos aos planos econômicos. ... (Continua)

33 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Migração para novo plano. Regulamento aplicável.

«Comprovada a divergência jurisprudencial, há de ser dado provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO. REGULAMENTO APLICÁVEL.... (Continua)

34 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Complementação de aposentadoria. Migração de planos. Recálculo do benefício.

«A migração para o novo plano de benefício CEEEPREV, com renúncia às regras do sistema anterior, encontra respaldo na compreensão da Súmula 51/TST, II. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MIGRAÇÃO DO REGIME DE SERVIDOR CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO COMO EMPREGADO PÚBLICO PARA FINS DE LICENÇA-PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE - LICENÇA-PRÊMIO QUE É BENEFÍCIO ESPECÍFICO DE SERVIDORES ESTATUTÁRIO, PELA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXCLUSIVAMENTE ESTATUTÁRIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A recorrida Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MIGRAÇÃO DO REGIME DE SERVIDOR CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO COMO EMPREGADO PÚBLICO PARA FINS DE LICENÇA-PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE - LICENÇA-PRÊMIO QUE É BENEFÍCIO ESPECÍFICO DE SERVIDORES ESTATUTÁRIO, PELA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXCLUSIVAMENTE ESTATUTÁRIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A recorrida laborou como empregada pública do município de Ribeirão Preto e optou pela migração para o regime estatutário. Após a migração, ela passou a ter direito de contagem de tempo de serviço para obter licença-prêmio, e pretende computar o período de servidora pública empregada, regida pela CLT, para fins de obtenção de licença-prêmio. Não é possível computar o tempo de serviço celetista para a obtenção de licença-prêmio, porque este benefício é exclusivo de servidores estatutários, por período de labor exclusivamente estatutário. Não pode o Poder Judiciário atuar com o legislador positivo e criar aumento de remuneração de servidor público, nos termos da Súmula Vinculante 37/STF. Recurso conhecido e provido.

36 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Tema 1.087 julgado pela terceira seção/STJ. Migração da causa de aumento do repouso noturno para a pena-Base. Ilegalidade. Ausência. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - STJ previdência complementar. Agravo interno. Migração de plano de benefícios de previdência complementar. Contrato de transação. Negócio jurídico oneroso, unitário e indivisível, tendo por elemento essencial a reciprocidade de concessões. Regra da indivisibilidade da transação. Autonomia entre os diversos planos de benefícios, ainda que administrados pela mesma entidade previdenciária. Existência. Regulamento aplicável. Vigente, por ocasião da elegibilidade ao benefício, ou o do novo plano de benefícios, em caso de migração.

1 - Consoante tese vinculante sufragada pela Segunda Seção em sede de recurso repetitivo, REsp. Acórdão/STJ, «Em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao statu quo ante - o que nem sequer é cogitado pela autora, malgrado a firme estar sendo lesada. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência. Privada. Migração de plano de benefícios. Transação. Desligamento posterior da entidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É devida a restituição da reserva de poupança, como a incidência dos expurgos inflacionários, aos filiados que optaram pela migração de plano de benefícios e, posteriormente, se desligaram da entidade fechada de previdência complementar. Precedente. ... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Migração do plano «pessoa física para o plano «pessoa jurídica. Manutenção pela concessionária do plano anterior. Falta de prova de nova contratação. Migração que pressupõe abandono do plano originário. Cobranças indevidas. Indenização por dano material correspondente ao custo de seis contas do novo plano. Rescisão contratual sem imposição de multa. Inexistência de dano moral. Recursos não providos.

40 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Correção da reserva de poupança por índices inflacionários expurgados. Jurisprudência pacificada pela Segunda Seção.

«1. A migração de um plano de benefícios para outro sem que ocorra desligamento não caracteriza resgate das contribuições, tornando indevida a correção da reserva de poupança pelos índices inflacionários relativos aos planos econômicos. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Correção da reserva de poupança por índices inflacionários expurgados. Transação. Validade. CDC. Inaplicabilidade.

«1. A migração de um plano de benefícios para outro sem que ocorra desligamento não caracteriza resgate das contribuições, tornando indevida a correção da reserva de poupança com base nos índices inflacionários relativos aos planos econômicos. ... (Continua)

42 - TJSP PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. MIGRAÇÃO PARA PLANO SUPERIOR. PRAZO DE CARÊNCIA.

Autora, diagnosticada com câncer de mama, que ante a necessidade de tratamento urgente solicitou migração para outro contrato superior de plano de saúde. «Upgrade do plano que não gera novo prazo de carência. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Desligamento posterior da entidade. Correção monetária. Expurgos. Aplicação.

«1 - É devida a restituição da reserva de poupança, com a incidência dos expurgos inflacionários, aos filiados que optaram pela migração de plano de benefícios e, posteriormente, se desligaram da entidade fechada de previdência complementar. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Desligamento posterior da entidade. Correção monetária. Expurgos. Aplicação.

«1 - É devida a restituição da reserva de poupança, como a incidência dos expurgos inflacionários, aos filiados que optaram pela migração de plano de benefícios e, posteriormente, se desligaram da entidade fechada de previdência complementar. ... (Continua)

45 - TST Plano de função gratificada. Exigência de migração para novo plano de previdência complementar. Validade. Súmula 51/TST II, do TST.

«O TST tem firmado sua jurisprudência no sentido de reconhecer a validade das disposições normativas que determinam que a migração para o novo Plano de Benefícios seria condição para a adesão ao novo Plano de Função Gratificada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Transação. Nulidade das cláusulas. Impossibilidade. Ato jurídico perfeito. Repactuação. Revisão com base em regulamento anterior. Impossibilidade. REsp Acórdão/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte sob o rito dos repetitivos, «em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária» e «em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao statu quo ante». (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJ 1º.8.2017) ... (Continua)

47 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização moral - Parcial procedência para reconhecer a inexigibilidade de mensalidades cobradas no período havido entre agosto/2019 a agosto/2021 - Inconformismo - Desacolhimento - Migração compulsória dos beneficiários inativos da Bradesco Saúde para a VIVEST Capital, operadora de planos de saúde da Fundação CESP (ENEL), em julho/2019 - Autor que foi demitido em setembro/2018 e desfrutou do contrato de assistência à saúde disponibilizado pela empregadora ENEL por 06 meses, conforme benefício do plano de demissão voluntária - Demissão e utilização do benefício que se encerrou bem antes da troca de carteira e migração compulsória de beneficiários ativos e inativos - Funcionário que jamais se beneficiou do novo plano de saúde - Nova operadora que deveria ter verificado previamente quais funcionários haveriam de migrar antes de operacionalizar a migração - Ônus da prova - Inteligência do CPC, art. 373, II - Mensalidades inexigíveis - Sentença mantida - Apelo desprovido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Pretensão de migração de plano de saúde em razão de mudança de domicílio. Sentença de procedência, condenando à ré a disponibilizar plano de assistência de saúde ao contrato equivalente à Unimed Ribeirão Preto, computando-se o prazo de carência. Irresignação da Requerida. MIGRAÇÃO. Cooperativas integrantes do sistema Unimed que integram grupo econômico, e trabalham por meio de serviço de intercâmbio de atendimento. Direito do autor à portabilidade do plano de saúde sem a exigência de nova carência e nos mesmos padrões do plano de origem reconhecido. Relação consumerista. Exigência de contratação de plano mais oneroso por ter cobertura mais ampla na operadora de destino. Abusividade. Unimed Ribeirão Preto e Jundiaí que pertencem ao mesmo sistema. Exigência de diferenciação para efeito de novos períodos de carência em caso de migração que não se sustenta. Precedentes deste TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Migração. Transação extrajudicial. Plano de benefícios primitivo. Inaplicabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação. Justiça gratuita. Ônus da sucumbência. Suspensão.

«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção. ... (Continua)