STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5011.1300

1 - Súmula 289/STJ - 13/05/2004. Seguridade social. Previdência privada. Correção monetária. Índice que represente atualização plena.

«A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.»

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