Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviço de telefonia - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório - Sentença de improcedência - Incontroversa a utilização dos serviços, bem como a migração para plano «pós-pago de telefonia móvel - Inverossimilhança da alegação de que sempre utilizou apenas o serviço «pré-pago - Inúmeras ligações realizadas no período após a migração, sem qualquer necessidade de recarga de saldo «pré-pago - Conjunto das provas e fatos torna evidente a ciência da migração, bem como sua anuência - Ausência de prova de quitação das faturas - Exercício regular do direito da ré de inscrever o débito nos órgãos de proteção ao crédito - Desprovimento da apelação da autora