Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE REALIZOU A PORTABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE PARA CATEGORIA MAIS ELEVADA COM A INFORMAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA CARÊNCIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. RÉ QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS O CONTRATO DA MIGRAÇÃO DO PLANO EFETUADO PELA AUTORA COM A INFORMAÇÃO DE QUE HAVERIA CARÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DO PARTO EM RAZAO DA MIGRAÇÃO, DEVENDO SER DESTACADO QUE A RÉ NÃO IMPUGNOU O FATO DE QUE A AUTORA FOI AGRACIADA PELA PORTABILIDADE SUPRACITADA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE QUE TODAS AS INFORMAÇÕES E REGRAS CONCERNENTES À MIGRAÇÃO DA PORTABILIDADE FORAM APRESENTADAS DE FORMA CLARA PELA RÉ À AUTORA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. OUTROSSIM, EM OBEDIÊNCIA AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 375, QUE EXIGE DO JUIZ A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS ORDINÁRIAS DA EXPERIÊNCIA, NÃO HAVERIA QUALQUER SENTIDO EM A AUTORA, ESTANDO GESTANTE, REQUERER A MIGRAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE SEM QUE LHE FOSSE ASSEGURADO QUE NÃO EXISTIRIAM PRAZOS DE CARÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE ANTERIOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.