Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundação dos empregados da crt. Fcrt. Migração do demandante para novo plano previdenciário (brtprev). Ausência de prequestionamento. Não-Violação do CPC, art. 535. Acórdão que admitiu a migração para o novo plano previdenciário com apoio na súmula 5/STJagravo regimental não-Provido.