bando
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Quadrilha ou bando. Crime autônomo. CP, art. 288.

«O crime de quadrilha ou bando é autônomo em relação a outros delitos praticados pelos réus, agindo em comum, não importando, assim, que não tenha sido reconhecida a participação do acusado na prática de roubo que também lhe foi imputada.... (Continua)

2 - TJMG Quadrilha ou bando. Caracterização. Conceito. CP, art. 288.

«Para reconhecimento do crime de formação de quadrilha, basta que se prove a associação estável de mais de três pessoas, com o propósito de praticarem delitos diversos, da mesma natureza ou não, pouco importando que algum membro do bando não tenha sido identificado, desde que suficiente a demonstração de «concursus delinquentium entre todos eles.... (Continua)

3 - TJMG Quadrilha ou bando. Permanência e estabilidade. Inexistência. Desconfiguração. CP, art. 288.

«Para que se possa falar em quadrilha ou bando, necessária se faz a existência de estabilidade e permanência na associação. Se a união dos agentes, todos mendigos e andarilhos, se fizer não para cometer delitos, mas pela simples companhia que um faz ao outro, não fica caracterizado o crime do CP, art. 288, ainda que ocasionalmente venham, juntos, a cometer delitos. A associação momentânea para prática de crimes consiste em co-autoria ou participação, mas não configura o delito de quadrilha ou bando.... (Continua)

4 - TJSP Quadrilha ou bando. Elementos probatórios efetivos à segura caracterização da estabilidade do bando armado. Ausência. Prova isolada de policial civil em juízo. Produção de outras provas em contraditório judicial. Inexistência. Insuficiência probatória. Absolvição. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

5 - TJMG Quadrilha ou bando. Agentes. Vínculo permanente. Inexistência. Prova insuficiente. Delito afastado. Absolvição.

«Não havendo prova suficiente quanto aos fatos, nem ficando demonstrada a vinculação permanente entre os agentes a caracterizar a quadrilha ou bando, deve o delito ser afastado, absolvendo-se o réu.... (Continua)

6 - TJMG Quadrilha ou bando. Conhecimento recíproco entre seus membros. Desnecessidade. CP, art. 288.

«No crime de formação de quadrilha ou bando pouco importa que os seus componentes não se conheçam reciprocamente, que haja um chefe ou líder, que todos participem de cada ação delituosa ou que cada um desempenhe uma tarefa específica. O que importa verdadeiramente é o propósito deliberado de participação ou contribuição de forma estável e permanente, para o êxito das ações do grupo.... (Continua)

7 - STF Tóxicos. Quadrilha ou bando armado. Tráfico de entorpecentes. Qualificadora. Dobra da pena. Propriedade.

«Inexiste incompatibilidade entre o parágrafo único do CP, art. 288 e o Lei 8.072/1990, art. 8º. Este último acabou por introduzir no cenário jurídico, valendo-se da definição do primeiro, a dualidade de tipo considerado o objeto da prática delituosa. A inovação ficou restrita à pena, sem prejuízo da dobra alusiva ao fato de a quadrilha ou o bando ser armado, alfim figura qualificada.... (Continua)

8 - STJ Denúncia. Inépcia. Crime de quadrilha ou bando.

«Imputada a um dos acusados a participação em quadrilha armada com descrição subseqüente de crimes cometidos pela mesma quadrilha, a denúncia, embora falha quanto ao paciente, contém elementos suficientes à instauração da ação penal. Eventuais omissões poderão ser suprida antes da sentença. CPP, art. 569. Recurso de «habeas corpus a que se nega provimento.... (Continua)

9 - STJ Quadrilha ou bando. Pena.

«Causas de aumento de pena pelo emprego de arma (parágrafo único do art. 288) e pelo objetivo de prática de crimes hediondos (Lei 8.072/1990, art. 8º, «caput). Possibilidade, em tese, do concurso dessas duas causas de aumento. Hipótese, todavia, em que se impõe a aplicação da regra do parágrafo único do CP, art. 68, ou seja, um só aumento, prevalecendo a causa que mais aumente. Não se podendo, contudo, empreender, na via sumaríssima do «habeas corpus, reexame e nova dosimetria da pena, ressalva-se ao paciente esse reexame no julgamento de recurso de apelação ou, se já ocorrido, através de revisão criminal. Recurso de «habeas corpus improvido.... (Continua)

10 - STJ Quadrilha ou bando. Crime do CP, art. 288. Inaplicabilidade do Lei 9.034/1995, art. 9º.

«O crime do CP, art. 288é definido como associação de mais de três pessoas em quadrilha ou bando, não se aplicando, para fins de impossibilitar o apelo em liberdade, o Lei 9.034/1995, art. 9º (LBJ 95/301), que cuida e regula os crimes decorrentes dessa associação. ... (Continua)

11 - STJ Prisão preventiva. Homicídio qualificado e bando. Rivalidade entre duas famílias. Excesso de prazo justificável.

«Mostra-se devidamente fundamentada a prisão preventiva, em especial para a garantia da ordem pública, se os acusados matam pessoa indefesa, utilizando-se de armamento de grosso calibre, para dar continuidade a uma violenta briga entre famílias. ... (Continua)

12 - STJ «Habeas corpus. Sonegação fiscal. Lei 8.137/90. Bando. Prisão cautelar.

«Paciente primário, de bons antecedentes e residência fixa. Participação de menor importância. Decreto de prisão preventiva que não consegue demonstrar a necessidade da custódia cautelar para assegurar a ordem pública e a instrução criminal. Recurso provido, sem prejuízo, em sendo o caso, de nova decretação.... (Continua)

13 - TJMG Furto qualificado. Concurso de pessoas. Cumulação com associação em quadrilha ou bando. Condenação na qualificadora. «Bis in idem. Impossibilidade.

«Porque a circunstância qualificadora do furto praticado em concurso de pessoas integra o tipo penal do crime de associação em quadrilha ou bando, configura inadmissível «bis in idem a condenação do peticionário também na qualificadora.... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Quadrilha ou bando. Prisão preventiva. Agente integrante de organização criminosa organizada. Fundamentação idonea. Ordem denegada.

1 - Não caracteriza constrangimento ilegal a prisão cautelar decretada ou mantida com base em elementos idôneos constantes dos autos.... (Continua)

15 - TJMG Quadrilha ou bando. Porte de arma por um deles. Comunicação aos demais. Viabilidade. CP, art. 288, parágrafo único.

«Não pode prosperar a alegação de que o porte de arma não se comunicaria a todos os integrantes da quadrilha, por somente um deles estar armado, uma vez que o parágrafo único do CP, art. 288 não exige que, para a incidência desta causa de aumento, estejam todos os componentes do bando armados, bastando que um deles esteja, para a configuração do delito de quadrilha armada.... (Continua)

16 - TJMG Liberdade provisória. Policiais civis. Quadrilha e bando. Indeferimento do pedido. CP, art. 288. Lei 9.034/95, arts. 7º e 10.

«Se os pacientes foram denunciados, dentre outros delitos, por formação de quadrilha ou bando (CP, art. 288), é vedado o benefício da liberdade provisória, não podendo nem mesmo recorrer em liberdade, a teor do disposto nos Lei 9.034/1995, art. 7º e Lei 9.034/1995, art. 10.... (Continua)

17 - STF Ação penal originária. Bando ou quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Consumação.

«O prazo prescricional do delito, à luz da pena máxima cominada em abstrato, é de oito anos. Recebida a denúncia há mais de treze, à míngua de qualquer causa ulterior interruptiva ou suspensiva, opera-se a prescrição da pretensão punitiva estatal.... (Continua)

18 - STF Competência. Policial civil e policial militar. Crime de quadrilha ou bando. CP, art. 288, parágrafo único.

«Quadrilha formada por policiais militares e civis, para a prática de crime contra o patrimônio. Não caracterização de crime militar.... (Continua)

19 - TJMG Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Quadrilha ou bando. Crimes autônomos. Condenação. «Bis in idem. Inocorrência. CP, arts. 157, § 2º, I e II, e 288, parágrafo único.

«O crime de quadrilha ou bando resta caracterizado pela participação de vários co-réus e por declarações denunciando associações anteriores para prática de crimes. Não se cogita de «bis in idem quando ocorre condenação por prática de crime de quadrilha ou bando e de roubo qualificado pelo concurso de pessoas, já que se trata de crimes distintos e independentes, ou seja, crimes autônomos.... (Continua)

20 - STJ Quadrilha ou bando (hipótese). Denúncia (rejeição). Justa causa (ausência). Indícios de participação do paciente (falta). Ação penal (trancamento).

1 - Correta está a decisão que, fundada na ausência de indícios de participação e na falta de menção do envolvimento do paciente em relatos prestados no inquérito, rejeitou a denúncia que lhe atribuíra a prática do delito previsto no art. 288, caput, do Cód. Penal.... (Continua)

21 - TJSP Habeas corpus. Associação criminosa.

22 - STJ Prova. Quadrilha ou bando. Inépcia da denúncia. Prova ilícita. Prisão preventiva. Fuga. CPP, art. 312.

«Para a caracterização do crime de quadrilha, basta existir o propósito de associação, do agente ao grupo criado com a finalidade da prática de crimes, sendo desnecessário atribuir-lhe ações concretas. Logo, não é inepta denúncia nesses termos.»... (Continua)

23 - TJRJ Extorsão. Quadrilha ou bando. Flanelinha. Ilícito civil. CP, arts. 158, § 1º e 288 «caput. CPP, art. 386, VII.

«Guardadores de veículos na via pública sem autorização legal, ou clandestinos. Ausência de prova da associação criminosa. Grupo provavelmente associado para ilícito administrativo. Cobrança pelo uso de espaço público.... (Continua)

24 - TJSP Prescrição criminal. Prazo. Crime de quadrilha ou bando. Fluência do lapso prescricional. Extinção da punibilidade reconhecida. Recurso provido em parte.

25 - TJSP Quadrilha ou bando. Descaracterização. Insuficiência probatória para reconhecer o vínculo associativo entre os réus. Absolvição. Necessidade. Recursos providos em parte.

26 - STJ Quadrilha ou bando, falsificação de documento público e estelionato contra o Ministério do Trabalho e emprego. Litispedência. Não ocorrência. Apuração de fatos distintos.

«1. No que tange às recorrentes MARIA e JULIANE, o pleito é manifestamente improcedente, pois respondem pela prática de delitos diversos nas duas ações penais citadas - quadrilha ou bando na Ação Penal 003442-16.2012.403.6181 e estelionato e falsificação de documento público no Processo 0012466-68.2012.403.6181. ... (Continua)

27 - STJ Competência. Crime de quadrilha ou bando. Crime permanente. Atuação em território de diversas jurisdições. Fixação pela prevenção. Possibilidade. CPP, art. 71.

«Tratando-se o crime de quadrilha de crime permanente, que se estende no tempo, com atuação no território de diversas jurisdições, a competência fixa-se pela prevenção (CPP, art. 71).... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Receptação e formação de quadrilha ou bando. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ordem concedida.

1 - A prisão cautelar do paciente perdura por mais de um ano e oito meses, sem encerramento da instrução processual.... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Quadrilha ou bando. Prisão preventiva. Periculosidade social do agente fundamentação idônea. Excesso de prazo. Súmula 52. Impetração conhecida em parte. Ordem denegada.

1 - Não caracteriza constrangimento ilegal a prisão cautelar decretada ou mantida com base em elementos idôneos constantes dos autos.... (Continua)

30 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Indeferimento de perguntas formuladas pela defesa em audiência e negativa de prescrição virtual. Defesa requer reconhecimento da prescrição virtual. Sem razão. Inexiste em nosso ordenamento jurídico qualquer previsão legal para o reconhecimento da prescrição virtual. Inteligência da súmula 438 do Col. STJ. Recurso improvido

31 - TJSP Crime de quadrilha ou bando. Figura autônoma, formal ou de mera conduta. Configuração independentemente de reiterada prática delituosa. CP, art. 288.

«O crime de formação de quadrilha aperfeiçoa-se com o momento associativo, o qual já pode se revelar pelas dimensões objetivas e subjetivas do «modus operandi em único cometimento de autoria múltipla, sem se condicionar à realização de mais de um, consumado ou tentado, pelos membros da sociedade de delinqüentes.... (Continua)

32 - TJSP Revisão Criminal. Crimes de extorsão mediante sequestro qualificado, e de quadrilha ou bando majorado. Ausência de irregularidade ou irregularidade na sanção penal. Pedido indeferido

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Quadrilha ou bando. Agravo regimental intempestivo.

«1 - A decisão atacada foi publicada no dia 14/2/2019 e o presente agravo foi protocolizado em 20/2/2019, fora do quinquídio legal (RISTJ, art. 258), portanto. ... (Continua)

34 - TJSP Tóxicos. Associação criminosa. Caracterização. Permanência e estabilidade do bando evidenciadas nos autos. Condenação pelo crime do Lei 11343/2006, art. 35, ««caput. Necessidade. Recursos improvidos.

35 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo, formação de quadrilha ou bando e crime de dano. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- A Corte de origem condenou o réu concluindo que ficaram caracterizados os crimes de roubo, de dano e de formação de quadrilha ou bando, diante das provas juntadas aos autos. Rever esta premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, ex vi do Verbete 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

36 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REABILITAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. QUADRILHA OU BANDO. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA CONCESSIVA DE REABILITAÇÃO CRIMINAL.

Objeto: SENTENÇA QUE DECLAROU O ACUSADO REABILITADO - CP, art. 94. Direito Penal. Crime de Quadrilha ou Bando. Condenação. Extinção da punibilidade. Cumprimento integral da pena. Condenação única. Requisitos legais objetivos e subjetivos preenchidos. Oitiva do Ministério Público. Pronunciamento favorável nas duas instâncias. Sentença declaratória irretocável. Chancela impositiva em sede de Reexame Necessário. Confirmada a sentença concessiva do benefício de reabilitação criminal à recorrida. ... (Continua)

37 - STJ Processual. Recurso em habeas corpus. Receptação qualificada e quadrilha ou bando trancamento de inquérito policial. Recurso improvido.

«1. O trancamento de inquérito policial, em sede de habeas corpus, somente deve ser acolhido se restar, de forma indubitável, comprovada a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito e ainda da atipicidade da conduta. ... (Continua)

38 - STJ Quadrilha ou bando. Extinção da punibilidade pela prescrição. Pretendido reconhecimento. Admissão pelo tribunal originário. Prejudicialidade do mandamus nesse ponto.

«1. Reconhecida pela Corte originária, monocraticamente, a pretendida extinção da punibilidade do condenado, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, quanto ao crime do CP, art. 288, resta prejudicado o habeas corpus no ponto em que almejava tal providência. ... (Continua)

39 - STJ Competência. Crime de furto praticado, em concurso material com formação de quadrilha ou bando, nas dependências de zona portuária. Ausência de interesse imediato da União Federal.

«Não induz a competência da Justiça Federal a mera circunstância de ter sido o crime cometido em zona portuária. Necessária, a tanto, a demonstração do interesse direto e imediato da União Federal, inocorrente no caso dos autos.... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo e quadrilha ou bando (atual delito de associação criminosa). CPP, art. 155. Observância. Roubo a agência bancária. Competência da justiça comum. Crime de quadrilha ou bando. Estabilidade e permanência. Bis in idem. Supressão de instância. Lex mitior. Retroatividade. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Regime fechado. Ausência de fundamentação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Não há que se falar em inobservância ao disposto no CPP, art. 155 - Código de Processo Penal, visto que o juiz sentenciante confrontou elementos obtidos na fase extrajudicial com as demais provas colhidas judicialmente, submetidas, portanto, ao crivo do contraditório. ... (Continua)

41 - TJSP Quadrilha ou bando. Tentativa. Inadmissibilidade. Delito que atinge a consumação no exato momento em que se verifica a associação, independentemente da prática de qualquer outro crime. Recursos parcialmente providos.

42 - STJ Competência. Falsificação de medicamentos. Quadrilha ou bando. Crime que se consuma no momento da fabricação ou comercialização. CP, arts. 272, § 1º e 288. CPP, art. 70.

«Condutas apuradas - crimes contra a saúde pública - que se encontram tipificadas no CP, art. 272 na redação anterior à Lei 9.677/98, as quais se consumam no momento em que a substância se torna nociva à saúde. Ou seja, já no momento da fabricação e comercialização a competência se encontrava definida.... (Continua)

43 - TJSP HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO DE OUTRA ORDEM - NÃO CONHECIMENTO - Mera reiteração de pedido que será objeto de apreciação por este Relator na ordem de Habeas Corpus 0005476-19.2023.8.26.0000. Não conhecimento, in limine, do pedido.

44 - TJSP Concurso material. Quadrilha ou bando e roubo qualificado em concurso formal. Admissibilidade. Inexistência de «bis in idem na condenação, ante a autonomia e independência dos delitos. Recurso provido em parte.

45 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - Inquérito Policial instaurado para apurar crimes previstos nos arts. 155, § 4º, II (furto qualificado por abuso de confiança); 171, caput (estelionato); e 288, caput (associação criminosa), todos do CP - Procedimento que ainda se encontra na fase inquisitória, sem o oferecimento de «opinio delicti pelo titular da ação penal - Imprescindibilidade do julgamento do presente incidente - Necessidade de definição do Juízo competente para processar e julgar eventual demanda - Feito distribuído inicialmente ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande - Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, suscitado - Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Santos, suscitante - Aplicação do princípio da consunção que demanda ampla instrução probatória, devendo ser realizada quando da prolação da sentença - Conexão probatória entre os delitos (CPP, art. 76, III) - Competência do Juízo onde cometido o crime mais grave (furto qualificado) - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Santos.

46 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Quadrilha ou bando. Atipicidade. Imputação de associação para a prática de crimes. Delitos idealizados, mas que não vieram a ocorrer. Crime formal e de perigo. Advento dos crimes planejados. Desnecessidade.

1 - O delito de quadrilha, formal e de perigo, envolve a associação de mais de três pessoas para o fim de cometer crimes. De acordo com a doutrina e a jurisprudência, não é necessário que tais infrações penais idealizadas venham a se concretizar para que se aperfeiçoe a tipificação: «a formação de quadrilha ou bando, tipificado, aliás, em sua forma simples, constitui crime de perigo abstrato (REsp. 654.951, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/2004, DJ 29/11/2004, p. 396).... (Continua)

47 - STJ Quadrilha ou bando. Apelo nobre inadmitido pela instância a quo. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Regimental que não refuta os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. No recurso especial, a parte, condenada pela prática do delito de quadrilha ou bando, pretende a sua absolvição ou, subsidiariamente, a modificação do regime inicial e a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo e bando armado. Prisão processual. Excesso de prazo. Tese não conhecida pela corte estadual. Supressão de instância. Ilegalidade inexistente. Writ não conhecido.

1 - Se a insurgência não foi examinada pela Corte de origem, na qual o relator indeferiu liminarmente a inicial do writ, não pode ela ser enfrentada pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

49 - TJSP Quadrilha ou bando. Caracterização. Vínculo associativo para a prática de crimes. Reconhecimento por si só. Irrelevância da efetiva execução dos crimes ou da coautoria de um dos seus integrantes. Recurso não provido.

50 - STJ Habeas corpus. Quadrilha ou bando. CP, art. 288. Sentença condenatória. Edição da Lei 12.850/2013. Alteração do nomen juris. Crime de associação criminosa. Ausência de atipicidade. Ordem denegada.

«1 - O Paciente foi denunciado e condenado pela suposta associação a diversas pessoas para a prática dos crimes de peculato, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro, como incurso no CP, art. 288. ... (Continua)