Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual. Recurso em habeas corpus. Receptação qualificada e quadrilha ou bando trancamento de inquérito policial. Recurso improvido.
«1. O trancamento de inquérito policial, em sede de habeas corpus, somente deve ser acolhido se restar, de forma indubitável, comprovada a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito e ainda da atipicidade da conduta. ... ()
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