ato normativo em tese
Jurisprudência Selecionada

1 - STF O mandado de segurança não se presta à finalidade declaratória, nem para reclamar vencimentos atrasados, tampouco para atacar ato normativo em tese.

«Decadência consumada, quanto ao aproveitamento do Impetrante, segundo o Decreto 474/1992. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus preventivo. Indeferimento liminar. Impetração contra ato normativo em tese. Impossibilidade. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1 - É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não cabe habeas corpus contra ato normativo em tese, como o Decreto 47.027 de 13/4/2020, do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

3 - STF Constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Ato coator. Provimento 77 do conselho nacional de justiça. Inviabilidade. Ato normativo em tese. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - O Provimento 77 do CNJ não é passível de impugnação via mandado de segurança, dado seu caráter genérico e abstrato. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus coletivo. Impossibilidade. Ausência de identificação das pacientes e da individualização do alegado constrangimento ilegal. Writ. Ato normativo em tese. Descabimento. Decreto de governador de estado. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em impetração de habeas corpus para a tutela de direitos coletivos, sem que sejam individualizados, ou ao menos identificáveis, as pessoas que efetivamente sofrem a suposta coação ilegal ao tempo da impetração. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no mandado de segurança. Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Resolução 117/2014. Ato normativo do qual não decorrem efeitos concretos, imediatos, instantâneos. Inviável a impugnação de lei ou ato normativo em tese pela via excepcional do mandado de segurança. Ação mandamental não é sucedânea de ação direta de inconstitucionalidade. Jurisprudência consolidada do STF. Não cabimento do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.

«1. Se do ato coator (Resolução 117/2014 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)) não decorrem efeitos concretos, imediatos, instantâneos, é inviável questioná-lo pela via excepcional do mandado de segurança. ... (Continua)

6 - STF Constitucional e administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Impetração contra Lei ou ato normativo em tese. Writ indeferido liminarmente. Ausência de abusividade ou teratologia. Julgado em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta suprema corte. Súmula 266/STF. Recurso de agravo a que se nega provimento.

7 - TJSP Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado de São Paulo. Insurgência contra artigos da Lei Estadual 17.972/24, que criou obrigações a todos os criadores de cães e gatos do Estado de São Paulo. Não cabimento de Mandado de Segurança contra ato normativo em tese. Incidência da Súmula 266/STF. Inexistência de qualquer requerimento ou indeferimento por parte da Administração. Extinção sem julgamento de mérito

8 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Revogação superveniente do ato normativo argüido de inconstitucional. Prejudicialidade da ação.

«Objeto da ação direta prevista no CF/88, art. 102, I, «a e 103, é a declaração de inconstitucionalidade, de lei ou ato normativo em tese, logo o interesse de agir só existe se eles estiverem em vigor. Revogação do ato normativo argüido de inconstitucional. Prejudicialidade da ação por perda do objeto. A revogação ulterior do ato normativo questionado realiza, em si, a função jurídica constitucional reservada à ação direta de expungir do sistema jurídico a norma inquinada de inconstitucionalidade. Efeitos concretos do decreto revogado, durante sua vigência. Matéria que, por não constituir objeto da ação direta, deve ser remetida às vias ordinárias. A declaração em tese de ato normativo que não mais existe, transformaria a ação direta, em instrumento processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concretas. Ação direta que, tendo por objeto o Decreto 11.104/1991 do Estado do Rio Grande do Norte, revogado no curso da ação, se julga prejudicada.... (Continua)

9 - TJSP Ação. Condições. Interesse Processual. A partir de 2009, os professores de Educação Física se viram desprovidos de duas aulas semanais, razão pela qual possuem interesse jurídico em questionar as Resoluções SE 83/08 e 98/08, que lhes foram desfavoráveis. Não se discute, em sede de ação civil pública, ato normativo em tese. Muito embora o ano letivo de 2009 já não mais esteja em vigor, não ocorreu a perda do objeto da ação, pois o pedido não diz respeito apenas a providências para tal ano letivo, mas a partir de então. Preliminar rejeitada.

10 - STJ Constitucional. Administrativo. Agravo interno no habeas corpus. Pandemia da covid-19. Decreto estadual. Exigência de passaporte vacinal. Não cabimento do writ contra ato normativo. Precedentes desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso improvido.

I - O habeas corpus é uma ação constitucional destinada a evitar ameaça concreta, atual ou iminente, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, à liberdade de locomoção. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ato do governador do estado da Bahia. Decreto 20.240/2021. Pretensão de impugnar Lei em tese. Não cabimento do remédio constitucional. Precedentes. Constitucionalidade do Decreto. Objeto de exame na suprema corte. Writ indeferido liminarmente.

1 - A decisão ora agravada está em harmonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte, na linha de que não cabe habeas corpus contra ato normativo em tese. ... (Continua)

12 - STJ agravo interno no habeas corpus. Decreto normativo do governador do estado de Pernambuco. Coação do direito de ir e vir em decorrência da pandemia de covid-19. Ausência de demonstração da injusta coação. Não cabimento do writ para obter o controle em abstrato da validade das Leis e dos atos normativos em tese. Aplicação da Súmula 266/STF, por analogia.

1 - Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra suposto ato ilegal imputado ao Governador do Estado de Pernambuco, consubstanciado no Decreto 51.864/2021, que fixa medidas sanitárias a serem observadas no âmbito daquele ente federado, entre as quais a exigência de apresentação de passaporte de vacinação contra a Covid-19 como requisito para a entrada em prédios públicos. ... (Continua)

13 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Objeto da ação. Revogação superveniente da lei arguida de inconstitucional. Prejudicialidade da ação. Controvérsia. Objeto da ação direta prevista no CF/88, art. 102, I, a e 103, e a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em tese, logo o interesse de agir só existe se a lei estiver em vigor. Revogação da lei arguida de inconstitucional. Prejudicialidade da ação por perda do objeto. A revogação ulterior da lei questionada realiza, em si, a função jurídica constitucional reservada a ação direta de expungir do sistema jurídico a norma inquinada de inconstitucionalidade. Efeitos concretos da lei revogada, durante sua vigência. Matéria que, por não constituir objeto da ação direta, deve ser remetida as vias ordinárias. A declaração em tese de lei que não mais existe transformaria a ação direta, em instrumento processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concretas. Ação direta que, tendo por objeto a Lei 9.048/1989 do Estado do Paraná, revogada no curso da ação, se julga prejudicada.

14 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Decreto normativo do governador do estado de São Paulo. Coação ao direito de ir e vir em decorrência da pandemia da covid-19. Indicação de futuras e possíveis consequências danosas decorrentes dos efeitos da norma local. Ausência de demonstração da injusta coação. Não cabimento do writ para obter o controle em abstrato da validade das Leis e dos atos normativos em tese. Agravo regimental desprovido.

1 - Em face dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de expedição de salvo-conduto. Prisão condicionada ao eventual trânsito em julgado da condenação. O que não ocorreu. Não indicação de restrição concreta ao jus ambulandi do paciente. Remédio heróico. Via processual destinada a tutelar apenas imediato constrangimento ilegal ao direito de liberdade. Ausência de ato coator. Controle abstrato de constitucionalidade. Impugnação a ato normativo em tese. Impropriedade absoluta da via eleita. Reserva de plenário (full bench). Princípio não invocável na hipótese de declarar a constitucionalidade de norma. Controvérsia que, de qualquer forma, não pode ser apreciada por esta corte superior, por falecer-lhe competência para tanto. Matéria que já se encontra sob jurisdição do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento, na hipótese, do remédio constitucional do habeas corpus. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.

«1. Em Direito Penal, a prisão - que não seja a cautelar - só pode ocorrer após eventual trânsito em julgado da condenação (o que ainda não ocorreu no caso). Por isso, o início do cumprimento da pena é corolário lógico da condenação definitiva. ... (Continua)

16 - STJ «Habeas corpus. Agravo regimental. Ato administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre no qual se estabeleceu que a protocolização de petições perante as varas já dotadas de tecnologia própria dar-se-ia unicamente por meio digital (internet, Pen-drive ou CD). Alegação de exiguidade do prazo conferido à Defensoria Pública do Estado para adaptar-se à determinação. Pedido de prorrogação do prazo para entrada em vigor da medida. Impugnação a ato normativo em tese. Remédio heróico: via processual destinada a tutelar apenas imediato constrangimento ilegal ao direito de liberdade. Não cabimento, na hipótese, do remédio constitucional do habeas corpus. Impropriedade absoluta da via eleita. Considerações sobre o dever de lealdade processual. Agravo desprovido. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«1. A pretensão da Defensoria Pública da União – que equivale, em verdade, a realizar um controle abstrato de constitucionalidade – não se mostra possível por intermédio da via processual célere eleita, o habeas corpus, remédio constitucional absolutamente inadequado para esse fim (STJ, RHC 26.273/SP, 5ª Turma, Rel. Min LAURITA VAZ, DJe de 13/10/2009; STJ, HC 195.469/SP, decisão monocrática, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 14/02/2011; STF, HC 81.489/SP, 2ª Turma, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 23/11/2007, STF, HC 83.966-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). ... (Continua)

17 - STJ Processual penal e constitucional. Habeas corpus. Pretensão de impugnar Lei em tese. Não cabimento do remédio constitucional.

«I - A Defensoria pública do Estado de São Paulo interpôs recurso ordinário, com fundamento na CF/88, art. 105, II «a, contra acórdão assim ementado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido em habeas corpus preventivo coletivo originário, visando impugnar a Lei Municipal 8.917/2018, de iniciativa do prefeito de Jundiaí, que estabeleceu condições para atividades artísticas, comerciais e de pessoas em situação de rua no território municipal. ... (Continua)

18 - STJ processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Mandado de segurança. Lei em tese. Falta de cabimento. Súmula 266/STF. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - No que concerne à alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022, a insurgência não merece prosperar, porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia referente à inversão do ônus da prova, fundamentando suficientemente sua convicção, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional porque não ocorre nenhum dos vícios previstos no referido dispositivo legal. Os Embargos de Declaração não se destinam ao reexame de satisfatória prestação jurisdicional. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Tese recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Direito líquido e certo demonstrado. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1 - O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à tese recursal referente à inadequação do Mandado de Segurança para questionar ato normativo em tese, pois não foi ela objeto de discussão nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

20 - STF Constitucional. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Portaria ministerial 1.285/2017. Ministério do Trabalho. Natureza genérica das determinações do ato impugnado. Impossibilidade de controle pela via mandamental. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - O Mandado de Segurança é uma ação constitucional, de natureza civil, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CASTRO NUNES, José de. Do mandado de segurança e de outros meios de defesa contra atos do poder público. 7 - ed. atualizada por José de Aguiar Dias. Rio de Janeiro: Forense, 1967. p. 54); ... (Continua)

21 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER O HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO RECORRENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESPROVIMENTO.

Insurgência do recorrente contra a decisão monocrática que não conheceu Habeas Corpus impetrado com o fim de obter salvo conduto ao recorrente, para que ele pudesse transitar livremente nos vagões reservados às mulheres, do Metrô do Rio de Janeiro. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal militar. Controle abstrato de constitucionalidade do CPM. Direitos constitucionais à ampla defesa, ao contraditório e à isonomia. Discussão de Lei em tese. Tentativa de dissimular controle abstrato de constitucionalidade em tutela coletiva. Impossibilidade. Via processual inadequada. Ausência de legitimidade da autora para o controle abstrato federal. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

1 - A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro impetrou habeas corpus coletivo com o objetivo de compelir o Juízo da Auditoria Militar daquele Estado, em caráter genérico e abstrato, a oportunizar a apresentação de resposta à acusação e examinar a possibilidade de absolvição sumária em todos os processos sob sua jurisdição, por entender que a ausência de previsão específica dessas fases processuais no CPPM violaria a CF/88. ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - RECOLHIMENTO ICMS POR OCASIÃO DE VENDA INTERESTADUAL - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Mandado de segurança objetivando seja assegurado o não recolhimento do ICMS relativo às vendas interestaduais de veículos a consumidores não-contribuintes do imposto, localizados no Estado do Rio de Janeiro e realizadas no exercício financeiro de 2022 ou, subsidiariamente, antes de decorridos 90 dias da publicação da lei complementar 190/2022 ou, ainda, antes de 01.03.2022. Alegada inconstitucionalidade e ilegalidade de incidência do ICMS por substituição tributária decorrente da venda direta da montadora a consumidor final. Mandado de segurança impetrado em face de ato normativo em tese, o que é sabidamente vedado. Inexistência de direito líquido e certo a possibilitar a concessão da segurança. Desprovimento do recurso.... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - RECOLHIMENTO ICMS POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO - IMPORTAÇÃO DE ÓLEO DIESEL MARÍTIMO PARA COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante em recolher o valor do ICMS, por ocasião do desembaraço aduaneiro, considerando-se englobadamente o ICMS próprio e o ICMS-ST. Fundamento na Lei Complementar 192, com a redação dada pela Lei Complementar 194, no Decreto 48.146/1922 e na Portaria SUT 497/22. Alegada inconstitucionalidade e ilegalidade de incidência do ICMS próprio com base no valor aduaneiro superior à base de cálculo para o óleo diesel. Mandado de segurança impetrado em face de ato normativo em tese, o que é sabidamente vedado. Inexistência de direito líquido e certo a possibilitar a concessão da segurança. Desprovimento do recurso.... (Continua)

25 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. ANVISA. RESOLUÇÃO 56/2009. LEGALIDADE. LIMINAR INDEFERIDA. MANUTENÇÃO.

A controvérsia cinge-se ao disposto na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de 56, de 09 de novembro de 2009, que proibiu, em todo território nacional, do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão de radiação ultravioleta (UV). Na inicial, a recorrente aduz que é comerciante na área de estética corporal e deseja utilizar uma câmara de bronzeamento artificial em seu estabelecimento. Afirma que a Resolução RDC 56/2009 da ANVISA proibiu o uso de equipamentos de bronzeamento artificial para fins estéticos e que teria sido declarada nula pela 24ª Vara Federal de São Paulo (processo 0001067-62.2010.4.03.6100). Alega que a proibição viola o princípio da legalidade, pois apenas uma lei poderia proibir tal prática, não uma resolução. Argumenta, ainda, que a competência para legislar sobre condições de exercício profissional é privativa da União. Primeiramente, a autora não identifica qualquer legislação municipal que proíba a utilização da câmara de bronzeamento artificial. Ademais, sequer justifica a inclusão do Diretor do Centro de Vigilância Sanitária como autoridade coatora, sendo que não se sabe se esse cargo existe de fato no âmbito do Município de Mesquita. Verifica-se que, na realidade, a agravante impetrou o mandado de segurança com o objetivo de afastar a aplicação de ato normativo, qual seja a Resolução RDC 56/2009 da ANVISA. Ou seja, tenta utilizar-se do remédio constitucional para impugnar ato normativo em tese, o que é vedado, conforme verbete 266 da súmula do STF: «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese..a Lei 9.782/99, art. 6º dispõe que compete à ANVISA promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. Proibição, em todo o território nacional, de importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e do uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. Inexistência de benefícios que contraponham os riscos decorrentes do uso dos equipamentos, para os quais não existe margem segura para sua utilização. A RDC/ANVISA 56/2009 foi editada no exercício do poder de polícia da ANVISA, consistente no interesse de proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores, motivo pelo qual é válida e eficaz. Por outro lado, apenas uma prova técnica amplamente fundamentada e justificada poderia descaracterizar as conclusões da autarquia. Precedentes do STF e do STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS na aquisição de combustível. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Fundamento eminentemente constitucional. Incidência enunciado 284 da Súmula do STF.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança contra ato de autoridade tributária estadual referente a ICMS na aquisição de combustível. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)