Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus coletivo. Impossibilidade. Ausência de identificação das pacientes e da individualização do alegado constrangimento ilegal. Writ. Ato normativo em tese. Descabimento. Decreto de governador de estado. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em impetração de habeas corpus para a tutela de direitos coletivos, sem que sejam individualizados, ou ao menos identificáveis, as pessoas que efetivamente sofrem a suposta coação ilegal ao tempo da impetração. ... (Continua)