Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional. Administrativo. Agravo interno no habeas corpus. Pandemia da covid-19. Decreto estadual. Exigência de passaporte vacinal. Não cabimento do writ contra ato normativo. Precedentes desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso improvido.

I - O habeas corpus é uma ação constitucional destinada a evitar ameaça concreta, atual ou iminente, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, à liberdade de locomoção. ... (Continua)