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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 202.2903.8000.0500

1 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Ato coator. Provimento 77 do conselho nacional de justiça. Inviabilidade. Ato normativo em tese. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - O Provimento 77 do CNJ não é passível de impugnação via mandado de segurança, dado seu caráter genérico e abstrato. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 182.0541.9000.0100

2 - STF. Direito processual. Agravo interno em mandado de segurança. Impetração contra ato normativo de caráter geral e abstrato.

«1. A impetração se volta contra ato normativo de caráter geral e abstrato (Decreto 7.742/2012) , por meio do qual a Presidente da República promoveu alterações na regulamentação do IPI. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 186.5213.8003.2100

3 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Diploma normativo aplicado para se estipular o prazo para a conclusão do despecho aduaneiro. Norma infralegal. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno não provido.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.1481.7003.6400

4 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Revogação de benefício fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Violação ao CTN, art. 146. Confronto entre ato normativo estadual e ato normativo federal. Matéria constitucional. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 173.0370.1000.6200

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Saldo remanescente. Pedido. Preclusão. Prazo. Art. 46 do ato normativo 013/2012-P do tjrs. Exame. Necessidade. Conceito de tratado ou Lei.

«1. Não obstante as razões aduzidas no recurso especial indiquem ofensa dos CCB, art. 884 e CCB, art. 885 e 1º da Lei 12.065/2004, é de se constatar que a controvérsia acerca da preclusão do pedido da exequente exige necessária análise do artigo 46, do Ato 013/2012-P do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. O referido ato normativo, todavia, não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, III, a. ... ()

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