Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação. Condições. Interesse Processual. A partir de 2009, os professores de Educação Física se viram desprovidos de duas aulas semanais, razão pela qual possuem interesse jurídico em questionar as Resoluções SE 83/08 e 98/08, que lhes foram desfavoráveis. Não se discute, em sede de ação civil pública, ato normativo em tese. Muito embora o ano letivo de 2009 já não mais esteja em vigor, não ocorreu a perda do objeto da ação, pois o pedido não diz respeito apenas a providências para tal ano letivo, mas a partir de então. Preliminar rejeitada.