Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Mandado de segurança. Lei em tese. Falta de cabimento. Súmula 266/STF. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - No que concerne à alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022, a insurgência não merece prosperar, porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia referente à inversão do ônus da prova, fundamentando suficientemente sua convicção, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional porque não ocorre nenhum dos vícios previstos no referido dispositivo legal. Os Embargos de Declaração não se destinam ao reexame de satisfatória prestação jurisdicional. ... (Continua)