prescricao intercorrente duplicata
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DUPLICATA.

Extinção do processo, com fundamento no V, do CPC/2015, art. 924, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. SENTENÇA ANULADA.

A exequente ajuizou a ação de execução com base em duplicatas vencidas, não pagas e protestadas. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Recurso da exequente. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO EXTINTA.

Argumentos do exequente que não convencem - Inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material aplicação ao caso em análise do decidido pelo Colendo STJ no REsp. Acórdão/STJ, adotado para fins de uniformização de jurisprudência - Execução extinta, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA MERCANTIL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - TRANSCURSO.

Segundo entendimento do STJ firmado em sede de incidente de assunção de competência: «1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º)". Conforme se infere da Lei, art. 18, I 5.474/1968, o prazo prescricional para execução de duplicatas mercantis é de 3 (três) anos. Opera-se a prescrição intercorrente se transcorridos três anos entre o termo inicial do prazo prescricional e a manifestação do exequente objetivando o prosseguimento do feito.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DO FEITO - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA

luz do entendimento firmado pelo STJ, a ausência de intimação do credor antes da extinção da ação por prescrição intercorrente constitui violação ao princípio do contraditório, o que demanda a nulidade do ato processual que decretou a prescrição sem garantir tal oportunidade.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DO FEITO - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA

luz do entendimento firmado pelo STJ, a ausência de intimação do credor antes da extinção da ação por prescrição intercorrente constitui violação ao princípio do contraditório, o que demanda a nulidade do ato processual que decretou a prescrição sem garantir tal oportunidade.... (Continua)

7 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Ajuizamento antes dos três anos previstos no Lei 5474/1968, art. 18, I. Remessa dos autos ao arquivo por ausência de bens penhoráveis. Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença anulada. Recurso provido para esse fim.

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Duplicata. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Recurso não provido.

«1. O título venceu em 18/11/2004, e a ação veio a ser ajuizada em 26/5/2008, todavia, até a data em que prolatada a sentença, em 31/1/2013, o credor não havia fornecido endereço correto do réu para que fosse citado, nem requereu ao Juízo que procedesse à sua citação, por edital, não estando caracterizada demora do Judiciário. ... (Continua)

9 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE - NÃO OCORRÊNCIA.

prazo prescricional de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário é o de 3 (três) anos previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (decreto 57.663/66) , pois se aplicam a essa modalidade de título as normas do direito cambial, conforme Lei 10.931/04, art. 44. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (DUPLICATA). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM QUE SE ALEGA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. 1. GRATUIDADE CONCEDIDA APENAS PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DILIGÊNCIAS DA EXEQUENTE PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO CITADO. PROCESSO QUE NÃO PERMANECEU PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL (03 ANOS) INCIDENTE À DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

11 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Processo suspenso por iniciativa do exequente. Possibilidade, ante a inexistência de bens penhoráveis. CPC/1973, art. 791, inc. III. Lapso prescricional não caracterizado. Recurso desprovido.

12 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - PROTESTO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA - LEI 14.195/2021 - I -

Sentença de extinção da ação, com julgamento do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 924, V - Recurso da exequente - II - Execução embasada em duplicata mercantil - Prazo prescricional de 03 anos - Inteligência do art. 206, §3º, VIII, do CC, e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e da Lei, art. 18, I 5.474/68 - Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida derivada do título executivo - Inteligência da Súmula 150/STF - III - Aplicação das teses firmadas pelo C. STJ no Incidente de Assunção de Competência 01 suscitado no REsp. Acórdão/STJ - Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, que deve ser contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano - Desnecessidade de intimação pessoal da exequente para dar andamento ao feito - Necessidade apenas de intimação para manifestação acerca de eventual existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição - IV - Não obstante a ação tenha sido distribuída em 2018 e ainda não tenha havido a satisfação do débito, a exequente intentou inúmeras diligências - Diligências que foram parcialmente frutíferas, tendo havido penhora de bem imóvel - Pedido de penhora de quotas sociais que se encontra pendente de análise - Pesquisa de bens via sistema Bacenjud deferida, a qual ainda não foi cumprida - Inexistência de desídia ou inércia - V - Inaplicabilidade da Lei 14.195/2021, a qual conferiu nova redação ao art. 921, §4º, do CPC/2015 - Retroação que não se admite para atingir situações jurídicas já consolidadas - Inteligência do CPC/2015, art. 14 - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância, para regular prosseguimento da execução - Apelo provido"... (Continua)

13 - TJSP Execução de título extrajudicial. Duplicata Mercantil. Prescrição intercorrente. Prescrição trienal - Art. 18, I da Lei 5474/1968 (Lei de Duplicatas). Termo inicial - Transcurso de um ano após suspensão dos autos. Autos que não foram suspensos - Ausência de inércia da parte exequente - Requerimentos de diligências. Alterações no CPC, art. 921 trazidas pela Lei 14.195/2021 aplicáveis apenas após sua entrada em vigor. Sentença Anulada. Recurso provido.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS CARACTERIZADORES DO REFERIDO INSTITUTO JURÍDICO. SENTENÇA CASSADA.

prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção previstas no Código Civil e, ainda, o disposto no CPC, art. 921, § 1º. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (DUPLICATA). RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA EXEQUENTE PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO CITADO. PROCESSO QUE NÃO PERMANECEU PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL INCIDENTE À DUPLICATA MERCANTIL (03 ANOS). EXTINÇÃO AFASTADA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO

16 - TJSP Extinção do processo. Inércia do autor. Inocorrência. Monitória. Duplicata. Ausência de citação. Réus não encontrados. Cumprimento pelo autor de inúmeras diligências para a localização dos réus. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Medida excepcional. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (DUPLICATA). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM QUE SE ALEGA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO COMPLETOU 01 ANO. DILIGÊNCIAS DA EXEQUENTE PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO CITADO. PROCESSO QUE NÃO PERMANECEU PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL INCIDENTE À DUPLICATA MERCANTIL. RECURSO DESPROVID

18 - TJSP Ação De Execução De Título Extrajudicial - Duplicata mercantil - Extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente- Apelo da exequente - Pretensão de afastamento da extinção, ante a inocorrência de prescrição intercorrente.

19 - TJSP Prescrição. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Ajuizamento antes dos três anos previstos na Lei 5474/68, art. 18, I. Apelante que não deu causa à paralisação do processo e tampouco à demora na citação e na localização de bens da devedora. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Sentença anulada. Recurso provido para esse fim.

20 - TJSP DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - TÍTULOS DE CRÉDITO - DUPLICATA -

Cumprimento de sentença no âmbito de ação monitória - Duplicatas - Extinção do processo nos termos do art. 924, V do CPC (prescrição intercorrente) - Ação ajuizada no ano de 2012 - Lei processual que comporta aplicação imediata, mas que deve respeitar os atos processuais e situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada, nos termos do CPC/2015, art. 14 - Nova redação do CPC/2015, art. 921 que comporta aplicação somente a partir de 26/08/2021 - Inviabilidade de retroatividade - Precedentes TJSP - Processo movimentado pela exequente - Autos que não foram arquivados - Prescrição no curso do processo não caracterizada - Sentença extintiva desconstituída para prosseguimento do processo em seus regulares e ulteriores termos - Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP Apelação Cível. Ação de execução. Sentença de extinção do processo por reconhecimento de ocorrência de prescrição intercorrente. Inconformismo. Duplicata. Prescrição trienal. Art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Teses do Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ. Princípio da unicidade da interrupção. Paralisação do processo em vários momentos. Períodos de suspensão que se somam. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida com os fundamentos aqui acrescentados. Recurso não provido

22 - TJSP Ação de execução - Duplicata - Ausência de localização de bens penhoráveis - Prescrição intercorrente configurada - Ausência de intimação das partes para manifestação acerca da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º, do CPC que não implica no reconhecimento automático de nulidade, devendo ser comprovado o efetivo prejuízo, conforme dispõe o §6º do mesmo dispositivo - Inexistência de prova neste sentido - Preliminar rejeitada - Feito em tramitação há cerca de 17 anos sem lograr obter bens passíveis de penhora, a despeito das diligências requeridas pela exequente - Ocorrência de prescrição intercorrente evidenciada - Extinção da presente execução, com fulcro nos arts. 921, §5º e 924, V, ambos do CPC, que merece ser mantida - Recurso improvido

23 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de execução. Duplicata. Prescrição intercorrente reconhecida. Execução extinta. Honorários advocatícios. Majoração. Apreciação equitativa. Alegação de erro de cálculo. Inexistência. Recurso desprovido.

«1 - Excepcionalmente se admite, em recurso especial, a revisão da importância fixada a título de honorários advocatícios, quando demonstrada a exorbitância ou a natureza irrisória do montante. Verba de honorários majorada para R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). ... (Continua)

24 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por Titulo Extrajudicial. Ajuizamento com base em Duplicata Mercantil. Sobrestamento do feito por sessenta dias, a pedido do Banco exequente, formulado em junho de 1999. Decurso deste prazo sem manifestação da instituição bancária. Deferimento da postulação de vista fora dos autos solicitada pelo credor em novembro de 2005

25 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATA -

Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito executivo - APELAÇÃO DO EXEQUENTE - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Prescrição intercorrente configurada - Aplicação do entendimento firmado no IAC/REsp. Acórdão/STJ - Honorários advocatícios - Lei 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do CPC, art. 921, o qual passou a dispor expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a prescrição intercorrente, que deve ser aplicada ao caso concreto - Precedente do C. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

26 - TJSP Apelação - Execução de título extrajudicial - Duplicata Mercantil - Prazo prescricional de 3 (três) anos - Lei, Art. 18, I 5.474/68 - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Mera prescrição da pretensão - Ausência de citação do executado por mais de 7 anos - Desídia exclusiva do demandante - Reconhecimento - CPC, art. 240 - Extinção da demanda mantida, por fundamento diverso - Recurso não provido

27 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. SENTENÇA ANULADA.

A exequente ajuizou a ação de execução com base em duplicatas vencidas, não pagas e protestadas. Sentença que reconheceu a prescrição. Recurso da exequente. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Prescrição intercorrente. Autos que permaneceram arquivados por quase quatorze anos. Inércia por prazo superior ao do exercício da pretensão material. Termo inicial. Ausência de prazo de suspensão. Contraditório prévio ao reconhecimento da prescrição assegurado. Recurso especial improvido. Agravo interno provido.

«1 - Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte, «O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). (Incidente de Assunção de Competência no REsp. 11.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018) ... (Continua)

29 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA.

Extinção do processo por conta da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do CPC/2015, art. 924, V. Inconformismo do exequente. Aplicação do lapso prescricional de três anos. Inteligência dos arts. 206, § 3º, VIII, do Código Civil e 70 da Lei Uniforme de Genebra. Observância da suspensão determinada por força do art. 3º, da Lei 14.010, de 16.06.2020. Paralisação do processo em vários momentos. Períodos de suspensão que se somam. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. ... (Continua)

30 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Duplicata mercantil - Sentença julgou extinta a execução, pronunciando a prescrição intercorrente - Descabimento - Aplicação do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, do CC - Aplicação das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ) - Suspensão da execução, sem prazo determinado, na vigência do CPC/2015 (CPC, art. 721, III) - Exequente empreendeu inúmeras diligências em busca de bens do devedor executado, sem que a execução permanecesse paralisada no arquivo por período superior ao prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, do CC) - Prescrição intercorrente não consumada - Recurso provido.

31 - TJSP APELAÇÃO, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL VENCIDA E NÃO PAGA. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM FUNDAMENTO NO art. 924, V DO CPC. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS DA EXEQUENTE QUE SUSPENDERAM O PRAZO PRESCRICIONAL, INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº. 14.195/2021 AO CPC, art. 921. NO CASO EM ESPÉCIE. QUESTÃO CORRETAMENTE APRECIADA PELO JÚÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA

Irresignação da credora apelante sob alegação de inocorrência da paralisação do processo que não merece acolhimento. Prescrição intercorrente consumada. Ocorrência do prazo prescricional de 3 anos (Lei 5.474/68, art. 18), com a aplicação do entendimento firmado pelo STJ.... (Continua)

32 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Cobrança de crédito representado por duplicatas mercantis. Prescrição intercorrente reconhecida de ofício. Descabimento. Inércia do credor não configurada. Sentença de extinção do processo anulada. Recurso provido.

33 - TJSP Apelação Cível - Incidente de cumprimento de sentença - Decisão de origem que reconheceu, de ofício, prescrição intercorrente e extinguiu o feito - Insurgência da exequente - Reconhecimento de prescrição intercorrente que não prescinde de prévia abertura do contraditório - Vedação à decisão surpresa - Exegese dos CPC, art. 9º e CPC art. 10 - Sentença anulada - Aplicabilidade da teoria da causa madura - Inteligência do art. 1013, §3º, do CPC - Apelante que, em suas razões recursais, apresentou de forma exauriente sua irresignação ao decreto da prescrição intercorrente - Desprovimento - Duplicata mercantil - Prazo de prescrição trienal - Lei, Art. 18, I 5.474/68 - Suspensão da demanda executiva por 1 ano com fulcro no CPC, art. 921, III - Contagem do prazo prescricional de 03 anos que deve ser computado após o transcurso da suspensão - Transcurso do prazo configurado - Exequente que, no período, apenas promoveu mero impulso processual sem efetiva localização de bens que, por si só, não tem o condão de suspender o prazo prescricional - Precedentes do E. STJ e desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Prescrição intercorrente que deve ser reconhecida - Extinção do feito com fulcro no CPC, art. 487, II que se impõe - RECURSO IMPROVIDO

34 - TJSP DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - DUPLICATA -

Cumprimento de sentença - Sentença de extinção da execução judicial no reconhecimento da prescrição intercorrente - Controvérsia única: Ônus de sucumbência - Causa extintiva que não gera sucumbência - CPC/2015, art. 921, §5º - Precedente do C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 921, §4º DO CPC. INAPLICABILIDADE DA LEI 14.195/2021. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. EXEQUENTE QUE TEM REALIZADO DILIGÊNCIAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS CITADOS. PROCESSO QUE NÃO PERMANECEU PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL INCIDENTE À DUPLICATA MERCANTIL (03 ANOS). EXTINÇÃO AFASTADA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS DE VENDAS MERCANTIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - Copercana contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial movida em face de Carlinho da Rocha, sob o fundamento de prescrição intercorrente. A apelante alega que conduziu o processo de forma diligente, realizando diversas tentativas frustradas de localização de bens dos devedores, sem desídia processual, requerendo a reforma da sentença e o prosseguimento da execução. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Prazo prescricional. Três anos. Decreto 57.663/1966, art. 70 e Decreto 57.663/1966, art. 77 (da lug. Decreto 57.663/1966) . Prescrição intercorrente afastada pelo tribunal. Desnecessidade de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, paralisado por prazo superior ao previsto para a cobrança do título. Recurso parcialmente provido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

38 - TJSP *PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Monitória - Duplicatas protestadas - Prazo prescricional trienal, a teor do contido na Lei 5.474/68, art. 18 - Prescrição intercorrente reconhecida pela ausência de citação do réu até o momento atual (mais de doze anos desde o ajuizamento da ação) - Insurgência - Descabimento - Conforme CPC/1973, art. 219, vigente a época dos fatos, para que houvesse a interrupção da prescrição e esta retroagisse à data da propositura da ação, a autora deveria providenciar meios para que fosse efetivada a citação dor réu em 10 dias, prorrogáveis, no máximo, por mais 90 dias, ônus que não se desincumbiu, deixando, inclusive, de requerer citação por edital até a presente data, instrumento processual que sempre esteve à sua disposição - Prescrição intercorrente corretamente reconhecida, porquanto as lides não podem ser eternizadas - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

39 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO. MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS.

Decisão que rejeita pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência do executado. Desacolhimento. Execução que teve início em 2013. Consideradas as várias alterações legislativas desde então e a proibição de retroatividade, não se consumou a prescrição quinquenal. Art. 206, § 5º, I do CC. Recurso desprovido.... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Sentença de extinção da execução pela prescrição intercorrente. Insurgência da parte exequente, pugnando pelo prosseguimento do feito. Inconformismo justificado. Duplicata. Execução que prescreve no mesmo prazo da ação. Súmula 150/STF. Prazo prescricional de 03 anos, nos termos do art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. Ausência de prescrição da pretensão. Realizada a citação por edital do executado. Interrupção da prescrição pelo despacho que determinou a citação que retroagiu para data da propositura da demanda, conforme o art. 240, §1º, do CPC. Prescrição intercorrente não caracterizada. Aplicável ao caso a antiga redação do art. 921, §4º, do CPC. A sistemática introduzida pela Lei 14.195/2021 é irretroativa e somente se aplica a partir de sua publicação. Prescrição intercorrente não caracterizada. Feito que nunca esteve suspenso e não esteve paralisado por prazo superior ao de prescrição do direito material. Exequente que deu andamento ao feito requerendo a realização de diversas diligências objetivando a satisfação da dívida. Não constatada inércia do credor ou sua conduta desidiosa. Prescrição não configurada. Precedentes. Sentença anulada.

41 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Duplicata - Sentença julgou extinta a execução, pronunciando a prescrição intercorrente - Descabimento - Aplicação do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, do CC - Aplicação das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ) - Execução sob a égide do CPC/73 - Exequente empreendeu inúmeras diligências em busca de bens da devedora, sem que a execução, embora remetida ao arquivo em 15/02/2012 e 23/07/2012, lá permanecesse paralisada por período superior ao prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, do CC) - Nova redação do art. 921, §4º, do CPC, dada pela Lei 14.195/2021, aplicável apenas a partir da sua publicação - Impossibilidade de reconhecer termo inicial da prescrição em data anterior à sua vigência - Prescrição intercorrente não consumada - Recurso provido.

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (DUPLICATA) AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DA EXECUTADA. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO SE DEU POR CULPA DA EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N 106 DO C. STJ. PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO INFERIOR A TRÊS ANOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

43 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação de execução promovida com apoio no título obtido em procedimento monitório fundado em duplicata não aceita e protestada. Prescrição da execução no mesmo prazo prescricional da ação (Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal). Prazo prescricional de três anos não decorrido entre a citação e a sentença que extinguiu o processo. Aplicação do disposto no Lei 5474/1968, art. 18. Inexistência, ademais, de comportamento desidioso do exequente na tentativa de satisfação de seu crédito. Recurso provido para determinar a remessa dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução.

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Insurgência da exequente em relação a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e, consequentemente, decretou a extinção do processo, sob os seguintes fundamentos: (a) irretroatividade da Lei 14.195/2021; (b) ausência de inércia em prazo superior ao prescricional. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Insurgência da exequente em relação a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e, consequentemente, decretou a extinção do processo, sob os seguintes fundamentos: (a) prazo prescricional quinquenal aplicado ao caso concreto; (b) ausência de inércia em prazo superior ao prescricional. ... (Continua)

46 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR - SENTENÇA DESCONSTITUIDA.

Incide a prescrição intercorrente quando, após o transcurso do prazo de suspensão do processo, o credor permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. Demonstrado que credor realizou consecutivas diligências e buscas para localização dos devedores e de bens, ausente inércia e desídia, não pode prevalecer a declaração da prescrição intercorrente, sendo imperiosa a cassação da sentença.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Execução de título extrajudicial. Duplicatas mercantis. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - DUPLICATAS E NOTAS PROMISSÓRIAS - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Ausência de inércia do credor a justificar o reconhecimento da ocorrência de prescrição - Feito não paralisado por prazo superior a três anos - Requerimentos de diligências visando à constrição antes do advento do prazo trienal - Aplicação do IAC Tema 1 do C. STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Ação de embargos à execução ajuizada contra execução de título extrajudicial lastreada em duplicatas protestadas. Preliminar de prescrição intercorrente. Inocorrência A demora na citação não se deu por culpa da exequente, mas em virtude do sobrecarregado mecanismo do Poder Judiciário. A demora na realização do ato, por circunstâncias alheias à vontade da parte exequente, não pode prejudicá-la. Inteligência do art. 240, § 3º do CPC). Mérito. Duplicata que é título causal. Título sem aceite. Necessidade de comprovação da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço. Art. 15, II, Lei 5.474/68. Doutrina e precedentes desta C. Câmara. Comprovante de entrega de mercadoria a terceiro estranho à lide. Relação comercial não demonstrada. Título emitido sem lastro e indevidamente protestado. Inexigibilidade declarada. Sentença reformada. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à execução, com inversão da condenação em honorários de sucumbência

50 - TJSP Apelação. Prescrição Intercorrente. Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V do CPC, por inércia da parte exequente em prazo superior ao de prescrição da pretensão executiva. Ocorrência. Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Prazo prescricional das duplicatas regulado pela Lei 5.474/68, art. 18 (3 anos). Processo remetido ao arquivo na vigência do CPC/1973. Inércia da exequente por prazo superior ao prazo prescricional da ação. Súmula 150 do C. STF. Aplicação das teses fixadas no IAC 001 (REsp. Acórdão/STJ) do STJ. Prescindibilidade de intimação pessoal para início da contagem do prazo. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Negado provimento ao recurso. Descabimento de fixação de honorários de sucumbência, ante a ausência apresentação de contrarrazões