duplicata mercantil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Litispendência. Medida cautelar de sustação de protesto c.c. ação declaratória de inexigibilidade de título. Reconhecimento de litispendência das ações cautelar e declaratória porque idênticas a ações anteriormente ajuizadas. Duplicata mercantil sem aceite. Impossibilidade de emissão de duplicata mercantil para representar relação de locação. Reconhecimento da nulidade do título. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Monitória. Cambial. Duplicata mercantil sem aceite. Canhoto de entrega de mercadorias descritas em nota fiscal sem assinatura. Compra e venda não comprovada. Duplicata mercantil é um título de crédito eminentemente causal. Pedido improcedente. Recurso desprovido.

3 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Protesto. Alegação de que o protesto se deu com base em boleto bancário. Descabimento. Documentos trazidos aos autos que demonstram que o apontamento está embasado em duplicata mercantil por indicação. Validade. Possibilidade das duplicatas virtuais, emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica, serem protestadas por mera indicação. Prescindibilidade de emissão física do título para o seu apontamento. Ação anulatória de título cumulada com indenização julgada improcedente. Recurso não provido.

4 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Emissão por indicação ao invés de duplicata de prestação de serviços. Irrelevância. Simples erro de nomenclatura que não tornou o título inexigível. Ainda que a duplicata mercantil possa ser protestada por indicação e a duplicata de prestação de serviços careça de documento comprobatório da relação negocial entre as partes, na hipótese, a origem da cártula e os elementos essenciais para sua constituição foram cabalmente demonstrados. Recurso não provido.

5 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Inexigibilidade. Saque sem a devida identificação do sacado, na medida em que o CPF informado não conferia com o nome da devedora. Invalidade, ainda, da duplicata mercantil equivocadamente emitida pela sacadora sem nenhuma relação com a sua causa (prestação de serviços). Ação julgada procedente. Recurso da ré improvido nesse aspecto.

6 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA MERCANTIL - AFASTAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRETENSÃO DE REFORMA - INTANGIBILIDADE - É

admitida a execução de duplicata mercantil, inclusive dispensada a sua juntada, desde que seja apresentada a nota fiscal que lhe deu origem, recibo de entrega das mercadorias e protesto do título exequendo, situação que se verifica no caso em questão - Recurso desprovido.... (Continua)

7 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Inexigibilidade. Duplicata emitida com base em dívida decorrente de inadimplemento de taxa prevista em contrato de permissão de uso de área. Impossibilidade. Lei 5474/1968 (Lei de Duplicatas). Protesto indevido. Recurso provido.

8 - TJSP Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Saque de duplicata mercantil. Inadmissibilidade. Pouco importa se os serviços foram ou não realizados, pois o equívoco da sacadora comprometeu os títulos, tornando-os inválidos, uma vez que emitidas duplicatas mercantis sem nenhuma relação com a sua causa, qual seja, a prestação de serviços. Protesto indevido.

9 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Duplicata mercantil. Protesto. Manutenção após

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de Duplicata Mercantil. Ação julgada improcedente - Recurso da autora. Faturas e comprovantes de entrega de mercadorias que apesar de serem conclusivos sobre a existência de negócios entre as partes, não autorizam o saque de uma só duplicata para representar diversas faturas. Rigor cambial. Inobservância da Lei 5.474/68, art. 2º, § 2º. Invalidade da duplicata reconhecida, do que é consequência o cancelamento de seu protesto. Precedentes do TJSP.

11 - TJSP AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA MERCANTIL.

Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação da parte ré o objetivando o afastamento da condenação a título de danos morais. ADMISSIBILIDADE. Protesto indevido de duplicata mercantil reconhecido. Inexigibilidade do débito comprovada. Contudo, quanto aos danos morais, a pessoa jurídica pode sofrer dano imaterial, mas é necessário demonstrar dano concreto. Ausência de prova de prejuízo concreto ou perda de negócio pela autora. Sentença parcialmente reformada para afastar a indenização por danos morais.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL.

Sentença de procedência. Inconformismo do embargado. ... (Continua)

13 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata mercantil. Requisitos. Duplicatas mercantis sem aceite, acompanhadas dos instrumentos de protesto e dos comprovantes de recebimento de mercadoria detêm executividade, nos termos do disposto no Lei 5474/1968, art. 15. Recurso improvido.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Duplicata mercantil. Protesto. Prestação do serviço. Prova. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado no que concerne à alegação de ilicitude do protesto de duplicata mercantil decorrente da não prestação do serviço contratado demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Duplicata mercantil. Execução. Prescrição. Protesto cambial. Interrupção. Título. Pagamento. Não comprovação. Negócio jurídico. Realização. Aceite. Nota fiscal. Demonstração. Embargos à execução. Improcedência. Apelação cível. Embargos à execução. Duplicata mercantil. Prescrição. Não ocorrência. Títulos que, além de aceitos, tiveram a devida comprovação da causa debendi. Sentença mantida.

«Interrupção do prazo prescricional em razão do protesto cambial dos títulos. Compra e venda demonstrada tanto pelo aceite, quanto pelas notas fiscais e comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias. Ausente prova do pagamento do débito. Excesso de execução não demonstrado. Improcedência dos embargos que se impõe. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. APELO IMPROVIDO..... (Continua)

16 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATA MERCANTIL - FRAUDE - AUSENTE ACEITE - ATO DE PREPOSTO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - TEORIA DA APARÊNCIA - I -

Sentença de procedência em relação à corré P.A. Tech e de improcedência em relação à corré Crown Embalagens - Recurso da autora - II - Duplicata que é título de crédito eminentemente causal - Duplicata sem aceite que deve ser acompanhada da nota fiscal que lhe deu origem, bem como do recibo de entrega das mercadorias devidamente assinado - Inteligência da Lei 5.474/68, art. 15, II - Corré Crown Embalagens que afirmou que houve fraude na emissão da duplicata mercantil discutida nos autos, em razão da atuação de seu ex-empregado - Corré Crown que deve ser responsabilizada pela emissão do referido título, na medida em que responde objetivamente pelos atos do seu preposto - Inteligência do CLT, art. 462, assim como do CPC/2015, art. 932, III, do CC - Aplicação da teoria da aparência - Precedentes deste E. TJ - Presente a comprovação da regular emissão da duplicata mercantil 496, de rigor a condenação de ambas as rés ao seu pagamento - Ação procedente em face de ambas as rés - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados a ambas as rés - Apelo provido"... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - FIANÇA -

Pretensão de reforma da respeitável sentença que julgou improcedentes os embargos à execução - Descabimento - Hipótese em que o embargante, embora suscite possível ocorrência de fraudes e adulterações em documentos assinados eletronicamente, não aponta elementos concretos que possam colocar em dúvida a regularidade do instrumento firmado (carta de fiança) - Assinatura posterior de testemunhas que não retira do título o atributo de executoriedade - Precedentes do C. STJ - Duplicatas mercantis - Preenchimento dos requisitos para a execução, em conformidade com a Lei, art. 15, I 5.474/1968 - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Anulação de titulo de crédito cumulada com perdas e danos. Título causal. Validade do saque encontra-se condicionada à ocorrência de fato específico e descrito em lei, a compra e venda mercantil. Ausência de negócio que justifique o saque da duplicata mercantil deve ser aceita já que não consta dos autos qualquer nota fiscal que represente compra e venda efetuada pelas partes nos moldes do título sacado. Nulidade reconhecida. Cerceamento de defesa inexistente e condenação por litigância de má-fé revogada. Recurso provido.

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - DUPLICATA MERCANTIL - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Empresa ré que trouxe com a sua contestação outra nota fiscal cujo valor alega que foi quitado pela autora, bem como juntado ao feito e-mail em que preposto da autora confessa a existência da dívida concernente ao título protestado, não tendo a requerente, em sua réplica, impugnado pontualmente tais documentos acostados pela requerida, de forma não se sustentam as alegações da autora de que nunca havia tido relação comercial com a ré e que inexistiria dívida atrelada à duplicata mercantil emitida em questionamento. Protestos efetuados pela requerida que devem ser considerados regulares. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

20 - TJSP *Declaratória com pedido de danos morais - Protesto de duplicata mercantil sem causa subjacente - Prova documental demonstrando que a microempresária individual coautora teve sua inscrição cadastral adulterada junto a JUCESP, utilizando os fraudadores dos documentos adulterados para realizar compras fraudulentas em nome da coautora (microempresária individual) - Incontroverso saque da duplicata mercantil protestada com base em documentos falsos em nome da microempresária individual coautora - Inexigibilidade da duplicata mercantil evidenciada, por sacada sem lastro comercial válido - Danos morais evidenciados, que se comprovam com o fato ilícito (damnum in re ipsa) - Inaplicabilidade do enunciado na Súmula 385/STJ ao caso, porquanto as demais anotações restritivas decorreram de dívidas fraudulentamente contraídas em nome da microempresária individual coautora com base em documentos adulterados - Valor da indenização arbitrado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Recurso negado.*

21 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL -

Embargante executada que alega inépcia da inicial, pela ausência de cálculo pormenorizado, apontando o índice de correção monetária, a taxa de juros, e os termos inicial e final desses dois encargos - Alegação feita em desconformidade com o art. 917, §3º, do CPC - Ausência de demonstrativo declarando o valor que a parte embargante entende correto - Apelante que nunca negou as compras representadas pelas duplicatas mercantis que embasam a execução - Petição inicial que apontou, expressamente, os índices de atualização e taxa de juros utilizados desde o vencimento dos títulos - Nulidade no feito executivo - Inocorrência - Embargos improcedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

22 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA MERCANTIL - AFASTAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE ALEGOU AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - PRETENSÃO DE REFORMA - INTANGIBILIDADE - É

admitida a execução de duplicata mercantil, inclusive dispensada a sua juntada, desde que seja apresentada a nota fiscal que lhe deu origem, recibo de entrega das mercadorias e protesto do título exequendo, situação que se verifica no caso em questão - Recurso desprovido.... (Continua)

23 - TJSP DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - APELAÇÃO IMPROVIDA

24 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Título de crédito quitado. Fato incontroverso. Inexigibilidade. Reconhecimento. Anulação da cártula. Procedência. Recurso desprovido.

25 - STJ Civil e processual. Agravo interno no agravo regimental. Decisão em recurso especial. Duplicata mercantil posteriormente declarada sem causa. Protesto por indicação. Tabelionato. Procedimento no limite das atribuições. Dano moral. Inexistência. Provimento.

«1 - O tabelionato que, no limite de sua atribuições, promove protesto por indicação de duplicata mercantil formalmente perfeita, mas posteriormente declarada sem causa, não comete dano moral passível de indenização. Ilegitimidade para a causa reconhecida. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJSP CAMBIAL. Duplicata mercantil. Compra e venda de medicamentos. Devolução parcial das mercadorias. Cobrança do valor total. Descabimento. Confissão parcial do débito. Protesto parcial da duplicata. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Cambial. Protesto. Duplicata. Saque de duplicata mercantil para documentar prestação de serviços de publicidade. Inadmissibilidade. Pouco importa se os serviços foram ou não realizados, pois o equívoco da sacadora comprometeu os títulos, tornando-os inválidos, uma vez que emitidas duplicatas mercantis sem nenhuma relação com a sua causa, qual seja, a prestação de serviços. Protesto indevido. Ação declaratória e desconstitutiva de protesto parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Cambial. Protesto. Duplicata. Saque de duplicata mercantil para documentar prestação de serviços de publicidade. Inadmissibilidade. Pouco importa se os serviços foram ou não realizados, pois o equívoco da sacadora comprometeu os títulos, tornando-os inválidos, uma vez que emitidas duplicatas mercantis sem nenhuma relação com a sua causa, qual seja, a prestação de serviços. Protesto indevido. Ação declaratória e desconstitutiva de protesto parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

29 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MANTIDA. I - A

exceção de pré-executividade permite ao devedor obter a extinção do procedimento executivo mediante discussão de matérias de ordem pública, aquelas cognoscíveis de ofício, a qualquer tempo, pelo Juízo. II - A duplicata mercantil, é título de crédito causal, de modo que sua emissão deve estar lastreada em negócio jurídico devidamente comprovado. III - Ainda que desprovida de aceite, a duplicata acompanhada de nota fiscal, comprovante de entrega e recebimento das mercadorias ou efetiva prestação dos serviços e do instrumento de protesto, constitui título executivo extrajudicial.... (Continua)

30 - TJSP Cambial. Duplicatas por indicação. Prestação de serviços. Deficiência do serviço suscitada. Valores e termos do contrato não contestados. Irrelevância da errônea denominação «duplicata mercantil nos títulos apontados. Qualificação não integra requisitos essenciais. Suficiência da denominação «duplicata. Títulos válidos. Exigibilidade dos títulos. Declaratória improcedente. Recurso provido para esse fim.

31 - TJSP DUPLICATA MERCANTIL -

Ação declaratória de cancelamento de título de crédito c/c indenização por dano moral - Emissão de títulos sem lastro em nome do sacado - Vício formal caracterizado - Inexigibilidade das duplicatas confessada pela sacadora - Inobservância do dever de diligência da instituição financeira em verificar a existência de relação jurídica subjacente ao saque de títulos de natureza causal - Exigência de cautela proporcional à gravidade do ato - Responsabilidade também da cooperativa endossatária configurada - Dano moral bem caracterizado - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Arbitramento do quantum reparatório segundo o critério do juízo prudencial e da razoabilidade - Procedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

32 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil. Títulos sacados e levados a protesto sem a existência de lastro mercantil. Indenização devida. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP APELAÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL E PROTESTO - CERCEAMENTO DE DEFESA- ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

Ação de declaratória c.c indenizatória- Alegação de Vício de Fraude- Dilação probatória- Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a prova documental já produzida- Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida pode ser analisada apenas à luz da prova documental já coligida aos autos, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

34 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Pedido de reconhecimento da nulidade do título. Prova suficiente da existência do negócio subjacente. Recurso não provido.

35 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Ação declaratória de inexistência de débito. Contrato não celebrado. Duplicada sem lastro e, por isso, recusada. Serviços que devem ser cobrados em sede própria. Dívida efetivamente inexistente. Sentença mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA - DUPLICATA MERCANTIL - EMISSÃO IRREGULAR - RÉ QUE SUBVERTEU OS REQUISITOS FORMAIS DE EMISSÃO DE DUPLICATA MERCANTIL POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADMISSIBILIDADE DO USO DE DUPLICATA PARA EXERCÍCIO DE DIREITO DE REGRESSO - AUSÊNCIA DE SERVIÇOS PRESTADOS À AUTORA - NULIDADE RECONHECIDA - CANCELAMENTO DO PROTESTO - MANUTENÇÃO - DISCUSSÃO SOBRE OS VALORES EXIGÍVEIS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS PELOS BENS LOCADOS - ANÁLISE COMPARATIVA DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS - PREVALÊNCIA DOS ORÇAMENTOS COLACIONADOS PELA AUTORA - ELEMENTOS DE PROVA OFERTADOS PELA RÉ GENÉRICOS E COM VÍCIOS FORMAIS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

duplicata mercantil de prestação de serviços deve ser lastreada, invariavelmente, em serviços executados em favor da sacada (no caso, a autora), conforme Lei 5.474/68, arts. 20 e seguintes. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA MERCANTIL - CUMPRIMENTO AO Lei 5.494/1968, art. 15 - EXEQUIBILIDADE PRESENTE.

38 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Ausência de relação de venda e compra mercantil. Hipótese em que houve prestação de serviço. Título írrito, ante o previsto pelos artigos 1º e 20 da Lei de Duplicatas. Procedência do pedido de declaração de inexigibilidade do título e o cautelar de sustação de protesto mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata mercantil. Prestação de serviços de informática. Comprovação da regularidade na emissão da duplicata. Ausência. Duplicata sem aceite e ausência de provas da prestação dos serviços. Protesto indevido. Dano moral configurado. Valor adequadamente fixado. Recurso não provido.

40 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Banco que deveria verificar, por ocasião do desconto, a regularidade formal e material da duplicata mercantil, sob pena de conscientemente estar recebendo uma duplicata «fria e suportar as conseqüências de sua negligência e imprudência. Inequívoco o fato de que a apelante suportou dano moral, tendo imensurável abalo de crédito causado pelo protesto indevido de duplicatas mercantis sem lastro, que maculou sua reputação no mercado. Danos morais arbitrados. Recurso provido

41 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Pagamento antes do vencimento, sem retirada do título de circulação. Endosso a terceiro de boa-fé. Inoponiblidade. Recurso provido.

42 - TJMG Cambial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Duplicata mercantil sem aceite. Endosso. Possibilidade jurídica do pedido. Direito de regresso do endossatário contra a empresa endossante. CPC/1973, art. 4º, I.

«Ocorre a impossibilidade jurídica do pedido quando o ordenamento jurídico objetivo, de modo abstrato, não prevê providência ou pedido formulado no caso concreto. Havendo permissão abstrata e expressa na legislação vigente (CPC, art. 4º, I) para se ajuizar demanda no sentido de se obter do Judiciário declaração de inexistência de relação jurídica que enseja emissão de duplicatas mercantis, não se caracteriza a impossibilidade jurídica do pedido.... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata mercantil. Saque ilegítimo. Protesto indevido. Dano «in re ipsa configurado. Indenização devida. Recurso da autora provido.

44 - TJSP Cambial. Duplicata. Inexigibilidade. Compra e venda mercantil não demonstrada. Ônus probatório do réu. A duplicata mercantil é um título de crédito de natureza causal, só podendo representar crédito oriundo de uma causa determinada pela lei. Cuidando-se de duplicata protestada por indicação sua exigibilidade fica condicionada à reunião, cumulativa, do protesto cambial, do comprovante de entrega e recebimento da mercadoria e da inexistência de regular recusa do sacado. Inexigibilidade das duplicatas e o cancelamento dos respectivos protestos ante a não desincumbência por parte do réu. Recurso provido.

45 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO LASTREADA EM DUPLICATA MERCANTIL.

Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Título executivo extrajudicial dotado de exigibilidade, certeza e liquidez. Apresentação de nota fiscal com a discriminação dos serviços prestados. Requerida apresentou documentos comprobatórios da efetiva execução dos serviços e instrumento de protesto. Duplicata que preenche todos os requisitos legais para sua caracterização como título executivo extrajudicial. Sentença mantida. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Embargada contratada para entrega e instalação de estruturas em fachada. Prova dos autos que indica a inadequação na realização do serviço e entrega das estruturas. Recusa ao aceite da duplicata. Admissibilidade. Extinção da execução. Adequação. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil inexigível. Título levado a protesto. Ato notarial não consumado. Indenização por dano moral incabível. Recurso provido em parte.

48 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Requisitos legais. Ausência. Emissão irregular. Desconstituição. Necessidade. Inteligência dos parágrafos e «««caput do Lei 5474/1968, art. 2º. Recursos não providos.

49 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Duplicata simulada. Crédito inexistente. Operação de «factoring. Faturizado que responde pela existência do crédito. Denunciação da lide procedente. Sucumbência a ser suportada pela litisdenunciada. Apelação da ré parcialmente provida e desprovida a da litisdenunciada

50 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Cambial. Duplicata mercantil. Ausência de causa subjacente. Danos morais passíveis de indenização. Valor indenizatório fixado corretamente. Recurso não provido.