Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE - NÃO OCORRÊNCIA.

prazo prescricional de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário é o de 3 (três) anos previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (decreto 57.663/66) , pois se aplicam a essa modalidade de título as normas do direito cambial, conforme Lei 10.931/04, art. 44. ... (Continua)