Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 721

  • Jurisdição voluntária. Citação. Contestação
Art. 721

- Serão citados todos os interessados, bem como intimado o Ministério Público, nos casos do art. 178, para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. [[CPC/2015, art. 178.]]