nulidade de leilao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Cumprimento de sentença. Decisão de rejeição de tese de prescrição intercorrente e de nulidade de leilão por ausência de penhora, determinada a expedição de carta de arrematação e de mandado de entrega de veículo. Insurgência da executada.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial. Alienação fiduciária de imóvel. Justiça gratuita. Indeferimento. Agravantes que não demonstraram os requisitos legais para a concessão do benefício. Agravo não provido.

3 - TJSP APELAÇÃO. Ação de nulidade de leilão de imóvel. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Determinação judicial para recolhimento. Não atendimento da determinação. Deserção do recurso reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO.

4 - TJSP AÇÕES DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL -

Notificação do devedor - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência - Irresignação dos autores - Acolhimento - Hipótese em que imprescindível a notificação extrajudicial do devedor acerca das datas de leilões extrajudiciais - Art. 27, par. 2º-A, da Lei 9.514/1997 - Ausência de notificação que leva à nulidade dos leilões extrajudiciais, sendo o caso de suspensão de seus efeitos - Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Insurgência contra decisão que postergou a análise do pedido liminar - Possibilidade - Despacho sem cunho decisório - art. 203, §3º, do CPC - Análise que acarretaria supressão de instância - Inadmissibilidade do agravo, art. 932, III, CPC - Recurso não conhecido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO c/c PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Insurgência contra o r. pronunciamento saneador que determinou a produção de perícia técnica imobiliária. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Aferição de necessidade de prova que é faculdade do julgador, sempre atento a critérios racionais e objetivos. Recurso desprovido... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de leilão c/c nulidade de transmissão de propriedade, manutenção de posse e interdito proibitório. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Leilão extrajudicial. Intimação prévia do devedor. Necessidade. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade de leilão c/c nulidade de transmissão de propriedade, manutenção de posse e interdito proibitório.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE LEILÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que declarou nulo a Leilão, determinando a expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor do arrematante. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL.

Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que indeferiu a tutela requerida pelos agravantes. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - INOCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO DA MORA E DAS DATAS Da LeiLÃO - NULIDADE INEXISTENTE

Nos termos do Lei 9.514/1997, art. 26, §3º, a intimação, sempre pessoal, pode ser realizada de três maneiras: (a) por solicitação do oficial do Registro de Imóveis; (b) por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la; ou (c) pelo correio, com aviso de recebimento, sendo essa a melhor interpretação da norma contida. ... (Continua)

11 - TJSP Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro. Arguição de débito da construtora. Leilão com base na garantia hipotecária incidente sobre as unidades financiadas. Afirmação de ausência de notificação e nulidade do procedimento extrajudicial. Descabimento. Ciência do adquirente da unidade da existência da hipoteca, comprometendo-se a pagar o preço por prestações. Execução extrajudicial. Constitucionalidade. Financiamento feito à construtora, não ao autor, adquirente. Execução hipotecária que é movida contra o devedor, a construtora, e não contra o comprador. Decreto-Lei 70/1966, art. 31. Nulidade de leilão e de arrematação extrajudicial. Improcedência. Recurso improvido.

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Nulidade de Leilão c/c Pedido Liminar. Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para suspensão dos leilões designados para 7/6/2024 (1ª praça) e 27/6/2024 (2ª praça). Ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória requerida. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pleito de nulidade de leilão judicial. Afronta ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC, art. 535, não merecem acolhida os embargos, que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÕES DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL -

Leilão/hasta pública - Sentença que julgou improcedente o pedido - Irresignação do autor - Não acolhimento - Hipótese em que as tentativas de notificação extrajudicial do devedor para purgação da mora foram frustradas pelo fato de ter se mudado por duas vezes sem informar o banco/apelado, sendo válida a intimação por edital - Art. 26, par. 4º, da Lei 9.514/1997 - Intimação das datas dos leilões que restou demonstrada por aviso de recebimento, tendo ainda sido encaminhado e-mail ao endereço informado no cadastro junto ao banco/apelado - Possibilidade de purgação da mora que restou expressamente consignada na r. sentença, sendo descabido o recurso quanto a este tópico - Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Banco que se limitou a incorporar a seu patrimônio o imóvel alienado fiduciariamente, com extinção da garantia fiduciária e quitação, por outro lado, do financiamento (Lei 9.514/1997, art. 27, §§ 5º e 6º). Inexigibilidade de intimação pessoal dos agravantes, visto não se tratar dos leilões do art. 27, §§ 1º e 2º, do mesmo Diploma legal, mas sim, de oferta privada ao mercado. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA -

Insurgência dos apelantes - Alegação de não ocorrência de defesa ou prova documental para afastar os direitos da coautora, que não foi incluída no polo passivo da Leilão, Notificada ou Cientificada de qualquer ato processual ou administrativo, violando o direito da mulher quanto à realização da Leilão do imóvel pertencente ao casal - Desacolhimento - União estável que não possuía publicidade oficial e/ou registro em órgão notarial e, mais importante, não foi informada ao banco corréu - Coautor que se declarou como solteiro perante o Registro de Imóveis, bem como na Cédula de Crédito Bancário, emitida em favor do banco corréu - Imóvel levado a leilão extrajudicial, diante da inadimplência, e adquirido por terceiro de boa-fé, que é protegido contra mudanças repentinas e informações inverídicas - Nulidade da Leilão extrajudicial não configurada - Improcedência bem decretada - Recurso improvido.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

novo pedido de acolhimento de nulidade de leilão devidamente rejeitado - nulidades ditas existentes por pretenso defeito de intimação que deveriam ter sido suscitadas no agravo de instrumento 2091607-26.2024.8.26.0000 - inexistência de alegação de nulidade tanto da Leilão como da penhora por ausência de intimação da agravante Cecília - preclusão ocorrida - agravantes que pretendem rediscutir a penhora do bem levado a hasta pública e que já foi arrematado - agravo desprovido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL.

Hipótese em que já houve a consolidação da propriedade à instituição financeira há mais de 05 anos. Banco que se limitou a incorporar a seu patrimônio o imóvel alienado fiduciariamente, com extinção da garantia fiduciária e quitação, por outro lado, do financiamento (Lei 9.514/1997, art. 27, §§ 5º e 6º). Inexigibilidade de intimação pessoal dos apelantes, visto não se tratar dos leilões do art. 27, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal, mas sim, de oferta privada ao mercado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial. Venda de unidade autônoma pela comissão de representantes do condomínio. Ausência de previsão contratual. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial. Venda de unidade autônoma pela comissão de representantes do condomínio. Ausência de previsão contratual reexame de prova.

«1 - É inviável o recurso especial quando a deficiência em sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial. Venda de unidade autônoma pela comissão de representantes do condomínio. Ausência de previsão contratual reexame de prova.

«1 - É inviável o recurso especial quando a deficiência em sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL.

Autores que requerem o reconhecimento da nulidade do procedimento de execução extrajudicial de garantia por alienação fiduciária, por ausência de intimação pessoal acerca das datas dos leilões. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Inadimplemento das parcelas do financiamento, intimação para purgação da mora e consolidação da propriedade do imóvel que se tratam de fatos incontroversos. Requerido que comprovou a intimação dos devedores acerca da data dos leilões. Ainda, demonstrada a ciência inequívoca dos autores sobre as hastas públicas ante a data do ajuizamento da presente demanda. Ausência de nulidade por falta de intimação das datas dos leilões. Instituição financeira que regularmente seguiu os procedimentos previstos na Lei 9.514/97, atualizada pela Lei 13.465/17. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL.

Ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Insurgência do autor. ... (Continua)

25 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido liminar. Nulidade de leilão. Embargos de terceiro. Arrematante. Imóvel. Imissão na posse. Impedimento. Terceiro possuidor. Ciência. Prova. Ausência. Deferimento. Inversão. Impossibilidade. Súmula 735/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO, JULGADA IMPROCEDENTE - AUTOR QUE ALEGA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - RÉU QUE COMPROVOU O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - DESCABIDO O PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA FORMULADO PELO AUTOR, POIS FOI CONSOLIDADA A PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO, BEM COMO O CONTRATO FOI CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 11.465/2017 Aa Lei 9.514/97, art. 39, II - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER SIDO PREVIAMENTE INTIMADO DOS LEILÕES ENVOLVENDO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO EM REGIME JURÍDICO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E QUE TIVERA A SUA PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM FAVOR DA RÉ EM FUNÇÃO DA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE O PEDIDO.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial. Alienação fiduciária em garantia. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. 1. Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Agravo interno não conhecido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE -

Decisão que concedeu a liminar - Eventual nulidade de leilão que é inoponível ao arrematante - Súmula 5 deste E. TJSP - Prazo para cumprimento espontâneo da liminar que serve para que o possuidor obtenha novo local para residir - Majoração para 60 dias - Decisão reformada em parte - Agravo provido em parte... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Alegação de nulidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade por falta de intimação pessoal acerca das datas da realização dos leilões - Não ocorrência - Intimação pessoal que passou a ser exigida com o advento da Lei 13.465/17, que havia introduzido o parágrafo 2º-A aa Lei 9.514/97, art. 27, segundo precedentes do STJ e deste Tribunal - Contrato entre as partes firmado em 30/10/2009, com averbação da consolidação da propriedade do imóvel, em nome da credora fiduciária, em fevereiro de 2016 - Irretroatividade da Lei nova - Observância, ainda, do entendimento firmado no IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000 (TEMA 26) da Turma Especial de Direito Privado 3 - Demais, inexistirá qualquer nulidade quando demonstrada a ciência inequívoca do devedor acerca da data da realização da Leilão - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Ajuizamento da ação quando os autores tinham ciência prévia de quando os leilões se realizariam - Não bastasse, intimação enviada ao endereço em que os autores descrevem como sendo sua residência - Reexame a teor do CPC, art. 1.030, II - Acórdão mantido - Recurso desprovido... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Nulidade de leilão extrajudicial. Discussão em via própria. Ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Descabimento. Precedentes do STJ. Insurgência do impetrante.

«1. Ausente teratologia e/ou flagrante ilegalidade, afasta-se o manejo do writ em razão de sua utilidade excepcional e direta, na qual se dispensa, sobretudo, a dilação probatória, a exigir, de seu autor, a demonstração de prova pré-constituída, o que, no caso dos autos, não restou comprovada. Precedentes: RMS 43459/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 03/02/2014; AgRg no RMS 43531/MT, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe de 26/09/2013. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação fiduciária de imóvel. Ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial. Improcedência. Recurso dos autores que não comporta provimento. Mora incontroversa. Regularidade na consolidação da propriedade fiduciária. Licitude da posterior alienação. Autores que carecem de legitimidade para discutir suposto favorecimento ao adquirente. Alegada fraude que teria como vítima apenas o banco réu. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que rejeitou a) rejeitou arguição de nulidade de leilão apresentada pelo arrematante; b) homologou a desistência da arrematação; c) condenou o arrematante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do bem levado à hasta pública, a ser revertida em favor do exequente, bem como ao pagamento da comissão de leiloeiro. Inconformismo do arrematante. O recorrente não possui legitimidade para alegar nulidade da alienação judicial com base na falta de intimação do executado ou da credora fiduciária, não podendo postular em nome e interesse próprios a tutela de interesses alheios. Edital da Leilão continha informações claras sobre o objeto da arrematação (direitos aquisitivos do executado sobre imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal), sobre os ônus e gravames incidentes, não havendo omissão que justificasse a desistência da arrematação. Multa corretamente aplicada, nos termos do CPC, art. 903, § 6º. Comissão da Leiloeiro devida. Decisão mantida. Recurso não provid

34 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de imissão na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial - Pleito de suspensão do processo por prejudicialidade externa decorrente de ajuizamento de ação anulatória da respectiva execução extrajudicial - Indeferimento.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Executada que pleiteia a declaração de nulidade de leilão judicial de imóvel e de seus efeitos, sob a alegação de que não teria sido intimada pessoalmente acerca da data das praças. Descabimento. Executada revel, sem advogado constituído nos autos. Parte pessoalmente intimada sobre a realização da Leilão, por meio de telegramas enviados ao endereço declarado como sua residência. Comprovantes de entrega não impugnados especificamente. Inteligência dos arts. 248, §4º, e 889, I, ambos do CPC. Prejuízo sequer demonstrado. Recurso desprovido... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Extinção da execução extrajudicial. Teoria do adimplemento substancial. Nulidade do leilão extrajudicial. Preço vil. Ausência de intimação do devedor. Litispendência. Inexistência. Pedido e causa de pedir distintos. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - «Somente se verifica a litispendência nas hipóteses em que haja a tríplice identidade entre as ações, vale dizer, mesmas partes, causa de pedir e pedido (REsp. 302.142, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 22/11/2011). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos. Ausência. Decisão mantida.

1 - Ação de declaratória de nulidade de leilão. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que rejeitou a tese de nulidade da arrematação, sob o fundamento de irregularidade do procedimento extrajudicial. Alegações de ausência de intimação do cônjuge da executada, preço vil, assim como impossibilidade de recebimento parcelado dos valores - que implicam em nulidade, invalidando a Leilão e, consequentemente, a arrematação. Nulidade de leilão. Inocorrência. Venda do imóvel por preço vil. Não detecção. Regramento legal devidamente observado. Admitida a proposta de pagamento em prestações após o início do segunda Leilão judicial, em prol da efetividade do processo, considerando o fato de ter havido apenas o licitante ofertante da proposta de pagamento em prestação. Apesar de registrado o bem anteriormente ao casamento da executada, comprovada a ciência do cônjuge, vez que representados pela mesma patrona nos autos. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP Valor da causa. Ação que objetiva a nulidade de leilão realizado em execução extrajudicial. Fixação. Decisão que determinou a correção do valor atribuído à causa, a fim de atender ao disposto no CPC/1973, art. 259, III. Pedido de reforma. Descabimento. Hipótese em que o valor da causa deve ser proporcional ao benefício econômico efetivamente perseguido pela parte autora. No caso presente, corresponde ao valor da avaliação do bem adjudicado e não ao valor da adjudicação. Necessidade do atendimento à regra geral contida no CPC/1973, art. 258, de que o valor da causa corresponde ao proveito econômico perseguido pelo demandante por meio da tutela jurisdicional que postula. Petição inicial que não contém pedidos alternativos, que justificasse a aplicação do CPC/1973, art. 259, III, como constou da decisão agravada. Recurso improvido, com observação.

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial, com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ENVOLVENDO BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO.

42 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Direito processual civil. Ação anulatória de leilão verificado em execução extrajudicial de imóvel dado em garantia fiduciária. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ausência de notificação prévia e formal acerca do leilão. Conhecimento acidental. Nulidade não declarada. Princípio da instrumentalidade das formas. Decisão mantida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL.

Autores que requerem o reconhecimento da nulidade do procedimento de execução extrajudicial de garantia por alienação fiduciária, por ausência de intimação acerca das datas dos leilões. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Impugnação à justiça gratuita. Réu que não se desincumbiu do ônus em demonstrar eventual ocultação de patrimônio ou de rendimentos. Patrocínio por advogado particular que não obsta a concessão da gratuidade. Art. 99, §4º, do CPC. Holerites apresentados que não se mostram incompatíveis com as benesses da gratuidade. Impugnação à justiça gratuita afastada. Prescrição. Inocorrência. Aplicação do prazo prescricional decenal. Art. 205 do CC. Prescrição afastada. Mérito. Inadimplemento das parcelas do financiamento, intimação para purgação da mora e consolidação da propriedade do imóvel que se tratam de fatos incontroversos. Requerido que não comprovou a intimação dos devedores acerca da data dos leilões. Contudo, anterior ação cautelar ajuizada pelos ora autores que demonstra de forma inequívoca que os fiduciantes tinham ciência acerca das datas dos leilões, havendo pedido expresso para suspensão das praças. Quarta Turma do E. STJ que possui o entendimento no sentido de que «não se decreta a nulidade da Leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 9/12/2019). Ausência de nulidade por falta de intimação das datas dos leilões. Imóvel que foi adjudicado pela instituição financeira, e posteriormente alienado para terceiro. Alienação que prescindia de intimação dos recorrentes, ante a extinção da dívida. Banco que regularmente seguiu os procedimentos previstos na Lei 9.514/97. Improcedência da ação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

44 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Nulidade de Leilão Extrajudicial c/c Perdas e Danos. Instrumento particular de venda e compra de imóvel, com financiamento mediante alienação fiduciária. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de «gratuidade formulado pelos executados e postergou o exame da arguição de impenhorabilidade das quantias bloqueadas. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Pedido de «gratuidade que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi do art. 1.007, «caput, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

45 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DEFERIMENTO DE LIMINAR. NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu liminar de imissão de posse ao arrematante do imóvel, com prazo de 60 dias para a desocupação voluntária. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Arrematação de bem imóvel. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Nulidade de leilão. Ausência de intimação do devedor. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/2015, art. 535, II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO -

Alienação fiduciária de bem imóvel - Ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial - Sentença de improcedência - Apelo da devedora fiduciante - Alegação de prolação de sentença divorciada da prova dos autos - Rejeição - Credor fiduciário que provou a intimação da devedora para purgação da mora no procedimento de consolidação da propriedade - Documentação que acompanha a petição inicial que não tem o condão de infirmar a prova realizada pelo credor - Inexistência de revelia - Protocolização da contestação antes mesmo do recebimento judicial do aditamento à petição inicial - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados, observada a justiça gratuita - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Imóvel. Nulidade de leilão extrajudicial. Intimação pessoal. Matéria examinada. Ação pendente de análise pelas instâncias superiores. Ausência de teratologia. Decisão devidamente fundamentada.

«1. Em regra, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, a teor da Súmula 267/STF. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Promessa de compra e venda de imóvel - Ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial - Coisa julgada material - Autor postula seja declarada a nulidade da Leilão extrajudicial do imóvel retomado pela instituição financeira, ao argumento de falta de notificação pessoal do devedor acerca da data e local da Leilão do imóvel - Ajuizamento de anterior ação (processo de : 1031758-74.2023.8.26.0001) em que buscou o mesmo autor a anulação do mesma Leilão extrajudicial com o argumento de que a legalidade das parcelas vencidas estavam em discussão nos autos de ação revisional - Via inadequada - A decisão que julga total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Exegese do art. 503, «caput, do CPC - Inviável a rediscussão da matéria - Inteligência do 508 do CPC - Violação ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais e perigo de ofensa a coisa julgada - Ação extinta sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, V). Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO -

Impugnação à gratuidade de justiça - Descabimento - Preliminar rejeitada - Ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial e de inexistência de negócio jurídico - Contrato de financiamento imobiliário com seguro para riscos de morte ou de invalidez permanente dos compradores - Relação jurídica analisada previamente por decisão definitiva - Identidade do objeto contratual e da causa de pedir remota com processo findo e acabado - Litispendência - Inocorrência - Ausência de tríplice identidade dos elementos da ação - Negativa de cobertura - Desautorizada a reabertura de discussão por cuidar de objeto de decisão definitiva - Eficácia positiva da coisa julgada que implicaria na improcedência da pretensão deduzida pelo autor - Reformatio in pejus - Impossibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)