Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÕES DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL -

Leilão/hasta pública - Sentença que julgou improcedente o pedido - Irresignação do autor - Não acolhimento - Hipótese em que as tentativas de notificação extrajudicial do devedor para purgação da mora foram frustradas pelo fato de ter se mudado por duas vezes sem informar o banco/apelado, sendo válida a intimação por edital - Art. 26, par. 4º, da Lei 9.514/1997 - Intimação das datas dos leilões que restou demonstrada por aviso de recebimento, tendo ainda sido encaminhado e-mail ao endereço informado no cadastro junto ao banco/apelado - Possibilidade de purgação da mora que restou expressamente consignada na r. sentença, sendo descabido o recurso quanto a este tópico - Recurso desprovido... (Continua)