Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.7265.2002.4500

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pleito de nulidade de leilão judicial. Afronta ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC, art. 535, não merecem acolhida os embargos, que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. ... ()

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