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CPC/1973 - Código de Processo Civil, art. 258


Título V - DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo VI - DE OUTROS ATOS PROCESSUAIS
Seção II - DO VALOR DA CAUSA

  • Valor da causa
Art. 258

- A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.

96 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.7134.1005.5500
STJ
- Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Verifica-se que o acórdão recorrido solucionou o caso com base no CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.4921.0006.5800
STJ
- Recurso especial. Ação coletiva. Valor da causa. Conteúdo econômico da causa. Correspondência. Fixação. Sistemas legal e voluntário. Razoabilidade na estimativa. Necessidade. Valorização e moralidade do sistema jurisdicional coletivo. Fixação em caráter provisório e estimativo.

«1 - Dispõe o CPC/1973, art. 258 (CPC/2015, art. 291) que o valor da causa deve apresentar correspondência com seu conteúdo econômico, considerado como tal o benefício financeiro que o autor pretende obter com a demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 173.0655.1001.2400
STJ
- Recurso especial. Ação civil pública. Comercialização de unidades imobiliárias. Memorial de incorporação. Prévio registro cartorário. Exigência legal. Valor da causa. Correspondência. Conteúdo econômico da demanda. Possibilidade de aferição. Impossibilidade de fixação aleatória.

«1. No termos dos CPC, art. 258 e CPC, art. 259, de 1973, que encontram correspondência nos CPC/2015, art. 291 e CPC/2015, art. 292, o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 171.2420.5004.7500
STJ
- Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Critério a ser observado em conjunto com outros parâmetros legais. Inexistência de vinculação obrigatória a regra do CPC, art. 20, § 4º, de 1973 redimensionamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 168.1513.3001.1800
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Impugnação do valor da causa. CPC, art. 258, de 1973 conteúdo econômico da demanda. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 167.1200.6003.0900
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor da causa. Violação ao CPC, art. 258, de 1973 ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo, embora opostos embargos de declaração, não abordou a questão sob o enfoque do CPC, art. 258, de 1973, apontado como violado, impossibilitando o conhecimento do recurso especial nesse tópico, haja vista a ausência do indispensável prequestionamento. Incidência, na espécie, da Súmula 211/STJ Superior. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 162.7973.0007.5800
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Impugnação do valor da causa. Indenização por danos morais. Estimativa na inicial. Violação do CPC, art. 258.

«1. O valor estimado da causa, na petição em que se pleiteia indenização por danos morais, não pode ser desprezado, devendo ser considerado como conteúdo econômico desta. Aplicação do CPC, art. 258 - Código de Processo Civil. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 157.7010.4001.1800
STJ
- Administrativo. Processual civil. Ação declaratória. Valor da causa. Conteúdo econômico.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, ou seja, ao êxito material perseguido pelo autor da ação, conforme dispõe os CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 260. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 155.7491.5007.6300
STJ
- Recurso especial. Processo civil. Valor da causa. Pedido. Ação de dissolução parcial de sociedade empresária. Negócio jurídico. Valor correspondente à parte do negócio a que se refere o pedido. Alegação de omissão do acórdão recorrido afastada.

«1. Não há falar em omissão ou contradição no acórdão recorrido quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame tiver sido devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, com pronunciamento fundamentado, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 156.3465.9003.5500
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Impugnação do valor da causa. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259. Conteúdo econômico da demanda. Súmula 83/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ...(Continua)

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