nulidade de citacao empresa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Arguição de nulidade de citação - Empresa requerida que foi citada por carta, no endereço de seu sócio, com aviso de recebimento recebido na portaria de condomínio que não mais reside - Não cabimento de aplicação da teoria da aparência - Ausência de qualquer elemento nos autos que indique que a agravante tivesse tido ciência da existência da ação - Nulidade da citação reconhecida - Anulação dos atos processuais posteriores, inclusive da sentença exequenda e do incidente de seu cumprimento - Comparecimento espontâneo que supriu a nulidade da citação, com necessidade de abertura de prazo para contestação após o trânsito em julgado deste acórdão - Decisão reformada.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. EMPRESA EXTINTA EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP Citação. Nulidade. Ação de cobrança. Decisão que reconheceu a nulidade da citação, vez que o sócio majoritário da empresa citada não seria mandatário da empresa ré, nem tampouco sócio. Citação válida, em razão da constituição social da mesma. Sócio gerente da empresa citada, a qual é sócia gerente da empresa ré, o que torna eficaz a citação. De rigor a reforma do «decisum, que desconsiderou a representação social da ré, bem como da pessoa jurídica que exerce a gerencia. Recurso provido.

4 - TJSP Citação. Nulidade. Alegação de nulidade de citação em exceção de pré-executividade. Reprodução da matéria já arguida em apelação julgada deserta. Preclusão para a parte, mas não para o juízo. Matéria que deve ser apreciada de ofício (arts. 267, § 3º e 301, § 4º, ambos do CDC). Nulidade de citação evidenciada. Empresa em recuperação judicial. Representantes legais e administradores que conservam a representação da empresa em juízo e fora dela (Lei 11101/2005, art. 64). Nulidade da citação feita na pessoa do administrador judicial. Nulidade também da citação efetuada na pessoa de advogados sem poderes especiais. Nulidade de todos os atos processuais desde a citação, inclusive da sentença proferida. Recurso provido.

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE CITAÇÃO ENCAMINHADO PARA ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE DA EMPRESA EXECUTADA. NULIDADE.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal proposta pelo Estado do Rio de Janeiro em desfavor da agravante, manteve a penhora online realizada nas contas bancárias da recorrente. ... (Continua)

6 - TJSP Citação. Nulidade. Descabimento. Ação monitória. Fase executiva. Sucessão de empresas. Ocorrência. Inclusão no polo passivo da lide da empresa sucessora. Ausência de citação após a inclusão. Irrelevância. Futura intimação para a penhora. Direito de defesa preservado. Recurso não provido.

7 - TJSP Citação. Pessoa jurídica. Carta citatória enviada para empresa preposta da ré (banco) e que age em conjunto com esta, dividindo, inclusive, o próprio nome comercial. Nulidade. Inocorrência. Empresa do mesmo grupo econômico. Citação válida. Recurso não provido.

8 - TJSP Citação. Ação de cobrança. Nulidade. Inocorrência. Alegação de que a citação foi recebida por pessoa estranha à empresa. Desacolhimento. O mandado foi entregue no estabelecimento da empresa requerida, à pessoa que o recebeu na qualidade de preposta. Teoria da aparência. Aplicação. Citação válida. Recurso não provido.

9 - TRT3 Intimação. Sentença. Processo sincrético. Citação na fase de conhecimento. Eficácia. Cumprimento de sentença. Intimação da empresa por seu procurador. Inexistência de nulidade.

«Tratando-se de cumprimento de sentença (execução de título executivo judicial), diante do atual sincretismo processual, encontra-se superada a noção de existência de um processo autônomo de execução trabalhista. A eficácia da citação do devedor na fase de conhecimento da ação trabalhista abrange todas as subsequentes fases processuais, sendo certo que a mera intimação da empresa por seu advogado (CPC, art. 652, § 4º) do cumprimento da sentença é o quanto basta para o prosseguimento dos atos executórios. Incontroverso que a executada está plenamente integrada à lide, havendo ciência de sua parte quanto a sua condição de devedora que pode ter o patrimônio alcançado pelos atos executórios, não há que se falar em nulidade da intimação para cumprimento da sentença feita por intimação postal ou por publicação em nome dos advogados.... (Continua)

10 - TJSP CITAÇÃO. Nulidade. Inocorrência. Citação da empresa agravante na sua sede, recebida por pessoa que se apresentou como sua representante. Teoria da aparência. Validade do ato. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP *Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Nulidade de citação corretamente decretada - Carta de citação que foi encaminhada para endereço diverso da sede da empresa agravante e da sócia majoritária - Recurso improvido.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Sentença de procedência que decretou a revelia. Alegação de nulidade da citação. Carta recebida no endereço correto da empresa por pessoa desconhecida. Citação válida. Inteligência do art. 248, §2º, do CPC. O recebimento da carta, sem ressalvas, faz presumir o encaminhamento do mandado aos responsáveis pela empresa. Recurso desprovido e embargos prejudicados

13 - TJSP Agravo de instrumento. Nulidade de citação. Inocorrência. Missiva citatória dirigida ao endereço de empresa que compõe o mesmo endereço da parte agravante. Recebimento sem oposição. Teoria da aparência. Citação válida.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Nulidade de citação. Inocorrência. Carta citatória entregue em portaria. Endereço que corresponde à sede da empresa agravante. art. 248, §4º, do CPC.

15 - TJPE Apelação. Execução de sentença. Preliminar de nulidade da sentença. Tentativa de penhora frustada. Fraude e confusão pratrimonial configuradas. Empresas coligadas. Desconsideração da pessoa jurídica da executada e da empresa controlada. Possibilidade. Recursos a que se nega provimento. Decisão unânime.

«- Comparecendo espontaneamente através de petição nos autos se dando por citada, não há o que se falar em nulidade da sentença por ausência de citação. - Frustradas todas as tentativas de penhorar bens da Executada, demonstrada a existência de empresas coligadas, na qual uma é apenas a extensão da outra, visto possuir o mesmo ramo de atividades e sócios da mesma família e, ainda, da confusão patrimonial, válida é a desconsideração das pessoas jurídicas envolvidas. - Apelações Cíveis a que se nega provimento, à unanimidade.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO PRESTAMISTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO ELETRÔNICA DIRIGIDA A EMPRESA DIVERSA DA SEGURADORA QUE CONSTA DO CONTRATO.

Trata-se, na origem, de ação de cobrança cumulada com indenizatória. ... (Continua)

17 - TJSP Citação. Via postal. Envio regular para a sede da empresa. Validade do ato citatório realizado na pessoa de empregado. Teoria da aparência. Nulidade inexistente. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

18 - TJMG Direito empresarial. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ilegitimidade. Teoria da asserção. Existência de pertinência abstrata. Rejeição. Agravo de instrumento. Desconsideração da personaliadde jurídica da empresa. Inclusão dos sócios. Ausência de citação de tal decisão. Nulidade. Hipótese de desconsideração. Previsão do CPC/1973, art. 50. Verificação. Possibilidade de decretação

«- A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada, tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. ... (Continua)

19 - TJMG Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Ação revocatória proposta pela massa. Ausência de citação da empresa falida. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade configurada. Lei 11.101/2005, art. 133.

«- A ação revocatória será promovida contra todos os que figuraram no negócio jurídico objeto da ação, inclusive a própria falida, formando um litisconsórcio passivo necessário, visto que a ineficácia do contrato deve ser declarada em relação a todas as partes que nele figuraram. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESA FALECIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. DISPOSIÇÃO DO art. 22, III, «C DA LEI DE FALÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.

A citação é o ato processual de comunicação pelo qual se convoca o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, conforme preceitua o CPC, art. 238. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Ação regressiva de indenização securitária. Seguradora contratada para prestar garantia em ação trabalhista. Pagamento efetuado. Pretendido reembolso. Requerida revel. Nulidade de citação acolhida. Carta recebida no condomínio em que reside o ex-sócio da empresa, que não mais integra o quadro social da requerida.

22 - TJSP Citação. Edital. Nulidade. Inocorrência. Contrato de desconto de cheques. Ação de cobrança. Tentativa de citações pessoais frustradas. Desativação da empresa. Desnecessidade de outras diligências. Citação por edital possível. Sentença de procedência mantida na íntegra. Recurso improvido.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Nulidade de citação. Inocorrência. Carta citatória dirigida ao sócio da empresa recorrente, recebida em portaria de condomínio edilício, sem ressalvas. art. 248, §4º, do CPC.

24 - TJSP Citação. Nulidade. Pessoa jurídica. Citação feita na pessoa do ex-representante legal da empresa, que deixou a sociedade. Circunstância em que há nulidade do processo e impedimento do fluxo de prazo para defesa do co-réu. CPC/1973, art. 241. Aplicação. Necessidade. Recurso provido.

25 - TJSP Citação. Pessoa jurídica. Recebimento por pessoa que se identifica como representante da empresa. Nulidade. Inocorrência. Aplicação da teoria da aparência. Jurisprudência do STJ sobre o tema. Recurso não provido.

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade de citação. Carta citatória recebida no endereço pertencente a empresa do mesmo grupo econômico. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório, afastou a alegação de nulidade da citação, porquanto realizada no endereço de uma das empresas que, além de compor o mesmo grupo econômico, figura no polo passivo da lide juntamente com a Gafisa S.A. Rever essa conclusão, neste caso, é impossível ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGADO PROVIMENTO.

Magistrado a quo julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado José pela prática do crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, e o acusado Wagner pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 37, caput, `absolvendo-os, no mais¿, com base no CPP, art. 386, VII. A Egrégia Quinta Câmara Criminal, por maioria de votos, deu parcial provimento à apelação ministerial, para condenar ambos os acusados pela prática do delito do art. 35, caput, c/c 40, IV, da Lei 11.343/2006. Voto vencido que negava provimento ao recurso. ... (Continua)

28 - TJSP Citação. Nulidade. Inocorrência. Despejo. Falta de pagamento. Citação realizada na sede da empresa. Validade. Ausência, ademais, de comprovação de pagamento dos débitos locativos. Decreto de despejo mantido. Recurso não provido.

29 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - Ação monitória - Sentença de rejeição dos embargos monitórios - Citação por via postal dos sócios/fiadores válida e disso os atos posteriores - Decorrido prazo sem apresentação de defesa - Revelia mantida - Nulidade da citação da empresa ré por edital - Inocorrência - Desnecessidade de diligência para citação da empresa na pessoa do sócio/representante legal - Sócios que são parte no processo e que foram regularmente citados por via postal, sem apresentação de defesa - Manutenção da nomeação do curador especial para representação da empresa - Impossibilidade de reabertura de prazo para oferecimento de nova defesa - Exercício dos embargos monitórios na impugnação da citação da empresa por edital - Documental hábil ao manejo de ação monitória - Título executivo constituído regularmente - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11).

30 - TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de cobrança. empresa ré citada por edital após inúmeras tentativas de localização. apelo da Executada alegando a nulidade da citação por ausência de citação em nome dos sócios. Sentença mantida. recurso não provido.

31 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. EMPRESA VENCEDORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança, mantendo a validade do ato administrativo que homologou o resultado da licitação sob a modalidade Pregão Eletrônico, destinada à contratação por registro de preços de empresa especializada em prestação de Serviços de Impressão (Outsorcing), com fornecimento de equipamentos, sistema de gerenciamento de impressões e bilhetagem, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, fornecimento de peças e componentes, suprimentos, insumos/consumíveis (toner, cilindro, unidade de imagem e etc.), exceto papel, em conformidade com os padrões técnicos estabelecidos neste projeto para atender às necessidades de impressão, digitalização e reprografia de documentos para atendimento de diversos setores da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, incluindo os seus distritos, Edital 09/2022. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE NA CITAÇÃO. RÉ PESSOA JURÍDICA. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA A ENDEREÇO QUE NÃO CONSTA NO CADASTRO DA EMPRESA E RECEBIDA POR TERCEIRO. RECURSO PROVIDO.

33 - TJSP *Ação de cobrança  - Contrato de crédito bancário- Sentença de procedência - Alegação de nulidade da citação por edital da requerida - Citação ficta editalícia constitui medida excepcional apenas se justificando pela impossibilidade de citação pessoal, nas hipóteses do art. 256, II, §3º, do CPC - Citação da empresa ré deve ser realizada na pessoa de seu representante legal -  Ausência de esgotamento das diligências visando à citação da requerida - Nulidade da citação por edital evidenciada - Sentença anulada - Recurso provido.*

34 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação regressiva em fase de cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Alegação de nulidade de citação postal da executada - Inocorrência - Citação da pessoa jurídica em um dos endereços da empresa - «AR assinado por terceira pessoa sem ressalva - Citação válida - Teoria da Aparência - Validade - Decisão mantida - Recurso improvido

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão agravada que rejeitou a alegação de nulidade da citação no processo de conhecimento - Empresa ré que forneceu seu endereço à autora por meio de WhatsApp - Citação válida - Decisão agravada corretamente decretada, motivo pelo qual merece ser mantida por seus próprios fundamentos - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46, aplicado por analogia - Agravo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão agravada que rejeitou a alegação de nulidade da citação no processo de conhecimento - Empresa ré que forneceu seu endereço à autora por meio de WhatsApp - Citação válida - Decisão agravada corretamente decretada, motivo pelo qual merece ser mantida por seus próprios fundamentos - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46, aplicado por analogia - Agravo improvido.

36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE IDNENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Pela teoria da aparência, é válida a citação da pessoa jurídica se o aviso de recebimento da carta citatória foi recebido em sua sede e assinado por pessoa sem recusa nem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. ... (Continua)

37 - TJSP Citação. Pessoa jurídica. Execução por título extrajudicial. Nulidade de citação da empresa devedora. Reconhecimento. Impossibilidade. Alegação de contrafé assinada por pessoa sem poderes de representação da sociedade e que nem sequer era, à época, sua funcionária. Inadmissibilidade. Resposta com preliminar fundada no descumprimento do CPC/1973, art. 526. Não acolhimento. Teoria da aparência. Comportamento da empresa devedora que sinaliza ciência acerca da ação e da penhora realizada. Preliminar rejeitada porque ausente a indispensável certidão. Recurso improvido.

38 - TJSP *Ação declaratória c/c indenização - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da citação - Inocorrência - Citação via postal efetivada no endereço da filial da empresa ré agravante - Aplicação da teoria da aparência - Precedentes do STJ - Incompetência territorial - Inadequação da via eleita - Decisão mantida - Recurso improvido.

39 - TJSP Apelação - Ação monitória - Venda de produtos instruída com notas fiscais eletrônicas - Procedência - Citação por edital - Carta de citação da ré que retornou negativa, tendo sido endereçada para o endereço correto da citanda, mas retornando com o resultado «mudou-se - Deferimento da citação por edital em face disso - Descabimento - Hipótese de providenciar o esgotamento dos meios legais para tentativa de citação, inclusive em nome dos sócios da empresa - Nulidade da citação por edital da empresa que deve ser reconhecida, anulando-se, em face disso, a r. sentença recorrida - Recurso provido

40 - 2TACSP Ação de despejo. Mandado de segurança. Recurso. Efeito suspensivo a apelação contra sentença de procedência. Citação por carta. AR assinado por pessoa que não é funcionária nem representante legal da empresa locatária. Nulidade absoluta de todo o processo, sentença inclusive. Inexistência de coisa julgada. Segurança concedida.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. Inocorrência. Carta de citação encaminhada ao endereço do sócio administrador, sendo idêntico endereço da sede da empresa constante do cadastro nacional da pessoa jurídica. Art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC. Teoria da Aparência. Citação válida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

42 - TJSP Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Recebimento por funcionário da empresa com aviso de recebimento devidamente assinado. Validade. Poderes de representação. Desnecessidade. Nulidade inexistente. Teoria da aparência. Recurso não provido.

43 - TJSP Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Providência endereçada à filial da empresa. Possibilidade. Citação efetuada em pessoa diversa do representante legal. Irrelevância. Ausência de nulidade. Intempestividade da contestação. Procedência da ação mantida. Recursos não providos.

44 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem de sócio. Inadmissibilidade. Nulidade da penhora. Citação da execução que foi efetivada apenas em relação à empresa executada, não constando no polo passivo da ação os sócios da empresa. Veículo penhorado que se encontra alienado fiduciariamente. Ausência de provas de que o gravame tenha sido levantado. Recurso desprovido.

45 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato de venda de imóvel. Alteração da sede da empresa requerida registrada na JUCESP antes do ajuizamento da ação. Carta de citação enviada para o endereço antigo. Citação nula. Processo anulado de ofício desde a citação, prejudicado o recurso dos autores

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORPORAIS E PENSÃO VITALÍCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - RECEBIMENTO DE CARTA COM AR EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE DA EMPRESA LITISDENUNCIADA, SEM RESSALVAS - IRRELEVÂNCIA - EMPRESA CITANDA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - VALIDADE DO ATO - INTELIGÊNCIA DO ART. 248, § 2º,

do CPC - DECISAO MANTIDA. ... (Continua)

47 - TJSP Citação. Via postal. Entrega da correspondência no endereço que o contrato social da empresa ré indica ser sua sede. Recebimento por funcionário que se presume autorizado para tanto. Preliminar de nulidade da citação rejeitada.

48 - TST RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DECLARADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. CITAÇÃO DA RECLAMADA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO CORRETO DA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

No caso dos autos, o Regional reputou inválida a notificação inicial expedida ao endereço correto da reclamada sob o fundamento de que não foi comprovado o efetivo recebimento, inclusive inexistindo aviso de recebimento. Nesse sentido, entendeu existir grave prejuízo à reclamada, pois não foi assegurado o contraditório e a ampla defesa. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 16/TST, é no sentido de que há presunção relativa de recebimento 48 (quarenta e oito) horas após a postagem da notificação postal e que incumbe ao destinatário demonstrar o seu não recebimento ou o recebimento depois de decorrido o referido prazo. Dessa forma, ao declarar inválida a citação da reclamada, efetuada por meio de notificação postal endereçada ao logradouro correto da empresa, o Regional contrariou posição pacífica desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

49 - TJSP Citação. Hora certa. Ação monitória. Citação na própria residência dos sócios da pessoa jurídica, codevedores do contrato. Nulidade. Inocorrência. Sócios citados por si e na qualidade de representantes legais da devedora principal. Observância do disposto no CPC/1973, art. 227. Nítido intuito da empresa ré de ver restituído o prazo de apresentação da defesa. Preliminar de nulidade da citação afastada.

50 - TJSP Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Pretensão ao reconhecimento de nulidade de citação postal assinada por pessoa sem poderes para tanto. Impossibilidade. Hipótese em que é válida a citação recebida por funcionário da empresa. Aplicação da teoria da aparência. Recurso improvido.