Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade de citação. Carta citatória recebida no endereço pertencente a empresa do mesmo grupo econômico. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório, afastou a alegação de nulidade da citação, porquanto realizada no endereço de uma das empresas que, além de compor o mesmo grupo econômico, figura no polo passivo da lide juntamente com a Gafisa S.A. Rever essa conclusão, neste caso, é impossível ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)