novacao
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Novação. Fiança. Locação. Execução de alugueres contra os fiadores. Substituição de parte da dívida por nota promissória, sem consentimento específico do fiador. Exoneração da garantia, nesta parte. Ineficácia de renúncia prévia e genérica, pelos fiadores, aos efeitos de futura e eventual novação. Acolhimento parcial dos embargos do devedor. CCB/1916, art. 1.003, CCB/1916, art. 1.006 e CCB/1916, art. 1.502. (Cita doutrina).

No caso em tela, a novação atingiu a obrigação relativa a dois meses de alugueres, ao passo que a execução engasta outros diversos meses de locativos, entre os quais incluiu os novados. Deve, pois, restringir-se o efeito extintivo da fiança em apreço, subtraindo-se-lhe os locativos objeto da novação, no mais seguindo a via executiva.... (Continua)

2 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Locação de imóveis. Alegada novação da dívida locatícia comprovada por recibos de pagamento acostados com a contestação e, portanto, inadequado o decreto de despejo e a condenação ao pagamento dos locativos tidos como atrasados. Inadmissibilidade. Para haver novação, é indispensável a conjunção dos requisitos da existência jurídica de uma obrigação, da constituição de nova obrigação, e da intenção de novar. Recibos de pagamento em valor superior ao da locação, por si sós, não comprovam a novação da obrigação, que não pode ser presumida. Inteligência do CCB/2002, art. 361. Recurso improvido.

... (Continua)

3 - STJ Locação comercial. Ação declaratória de exoneração de fiança. Obrigação com prazo indeterminado. Novação do contrato sem anuência dos fiadores. Violação dos arts. 85, 907, 1.006, 1.090, 1.483 e 1.500 do CCB.

«O fiador não pode ser responsabilizado por obrigações novas, com as quais não tenha anuído, expressamente. Os ajustes firmados exclusivamente entre os contratantes não obrigam os fiadores. ... (Continua)

4 - TJSP Locação. Bem imóvel. Despejo por falta de pagamento. Procedência da ação. Novação contratual alegada pelo apelante quando se avençou que as benfeitorias realizados no imóvel seria compensadas com os aluguéis. Impossibilidade. Novação contratual e benfeitorias não comprovadas. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Novação. Requisitos. Execução por quantia certa. Extinção sob o fundamento de ter ocorrido novação. Inviabilidade. Novação da dívida que não se presume, sendo imprescindível o «animus novandi. CCB/2002, art. 361. Caso em que houve declaração das partes em sentido contrário à da novação. Inocorrência de extinção do vínculo obrigacional original, com a sua substituição pela nova obrigação. Recurso desprovido.

6 - TJMG APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCLUSÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO - NOVAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA.

novação permite estabelecer uma nova obrigação válida que substitui a primeira. Dessa maneira, a exclusão dos devedores solidários, por não estarem contemplados no novo instrumento, configura novação. ... (Continua)

7 - 1TACSP Ação anulatória. Cambial. Duplicata mercantil. Novação. Credor que, depois de receber cheques sem fundo, aceita duplicatas de terceiro, condicionando a devolução dos cheques ao pagamento destes títulos. Inexistência do ânimo de novar. Novação que não pode ser presumida. Improcedência. CCB, art. 1.000. (Cita precedente).

Novação é modo de extinção de obrigação pela criação de uma obrigação nova, com a manifesta intenção de extinguir a antiga. Poder-se-ia falar em novação somente se, ao receber as duplicatas, o apelante houvesse devolvido os dois cheques emitidos pela devedora.... (Continua)

8 - TJSP Fiança. Fiador. Exoneração e extinção. Novação e moratória, bem como término do contrato de locação. Improcedência. Novação e moratória não comprovada. Ademais, se a locação foi firmada por tempo certo, e a fiança até a entrega das chaves do imóvel locado, a assunção da obrigação foi por tempo indeterminado, com isso a fiança (acessório) só se extingue com a devolução das chaves. Recurso improvido.

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Novação. Extensão aos coobrigados. Necessida de anuência expressa. Súmula 83/STJ. Art. 105, III, «a e «c, da Constituição Federal. Inovação em agravo interno. Impossibilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em sede de recuperação judicial, «a extensão da novação aos coobrigados depende de inequívoca manifestação do credor nesse sentido, pois a novação não se presume (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em ). 12/5/2021 ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE LOCAÇÃO -FIADORES - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA

fato de ter sido repactuada a forma de pagamento dos valores devidos não caracteriza novação da dívida. O parcelamento e novas condições para o pagamento da dívida do contrato de locação não é suficiente para afastar a responsabilidade dos fiadores - precedentes. ... (Continua)

11 - TJMG Novação. Apelação cível. Embargos à execução. Novação. Ausência dos requisitos. Não configuração

«- O instituto da novação tem por escopo criar nova obrigação, destinada a extinguir a precedente, substituindo-a, conforme se extrai do art. 360 e seguintes do Código Civil. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento de débito. Inexistência de novação. Suspensão da execução e não extinção.

«Não há novação quando não demonstrado, de forma inequívoca, o animus novandi. No caso, diferentemente do que decidido pelo Regional, trata-se de inclusão da Executada no programa de recuperação fiscal implantado pela Lei 11.941/09, que em seu artigo 8º, dispõe expressamente que "a inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Lei não implica novação de dívida". Não se tratando de novação, tal parcelamento não implica em extinção do processo executivo, mas tão-somente na sua suspensão. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TJSP Novação. Requisitos. Alegação de que o crédito é inexigível em razão da novação havida na recuperação judicial da empresa «devedora principal. Descabimento. Hipótese, em que novação não se estende aos garantes solidários. Artigos 59, «caput, e 49, § 1º, da Lei 11101/05. Subsistência da responsabilidade solidária dos garantes. Prosseguimento da ação de execução em relação aos devedores solidários. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO COMERCIAL - PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INVALIDADE - FIANÇA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - NULIDADE ARGUIDA PELO PRÓPRIO GARANTIDOR - NÃO CABIMENTO - NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE DO FIADOR.

É ilegal a estipulação prévia do percentual dos honorários advocatícios para a hipótese de inadimplemento contratual, transferindo ao devedor os ônus da cobrança. A nulidade da fiança por ausência de outorga uxória somente pode ser arguida pelo cônjuge prejudicado, e não pelo fiador, uma vez que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Para que exista novação é necessária a existência de obrigação anterior, a constituição de nova obrigação e a intenção de inovar uma obrigação (animus novandi). A novação não se presume, devendo ser efetivamente demonstrada.... (Continua)

16 - STJ Locação e processo civil. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Contrato de locação. Parcelamento do débito. Novação não configurada. Exoneração do fiador. Impossibilidade. Agr avo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que o simples parcelamento do débito entre locador e locatário não constitui novação contratual, capaz de exonerar os fiadores da garantia prestada. Precedentes.... (Continua)

17 - TJSP Novação. Requisitos. Locação. Fiança. Ação de cobrança ajuizada contra um dos fiadores. Acordo entre locatária e locador que substitui a dívida antiga por outra mediante emissão de títulos de crédito. Notas promissórias. Aval pelo outro fiador. Novação objetiva. Reconhecimento. Extinção da obrigação e da fiança em face do fiador solidário que não participou do acordo. CCB/1916, art. 1006. «Animus novandi. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

18 - TJPE Apelação cível. Ação monitória. Documento. Contrato de novação. Cláusula que possibilita ao credor acionar o devedor antigo, ausência de aquiescência do antigo devedor. Denunciação à lide. Antigo devedor. Afastada. Assunção da dívida pelo recorrente. Novação subjetiva passiva por extomissão.

«1. A Ação monitoria lastreia-se em qualquer documento eivado de eficácia, mas que de alguma forma demonstre a existência de uma dívida. ... (Continua)

19 - 2TACSP Novação. Forma indireta de extinção das obrigações. Necessidade de existir o «animus novandi tácito ou expresso. Considerações sobre o tema. CCB, art. 999 e CCB, art. 1.000. CCB/2002, art. 360 e CCB/2002, art. 361.

«... A novação é forma indireta de extinção de uma obrigação porque outra a substitui, como leciona Silvio Rodrigues. Substancialmente, o instituto da novação não sofreu grandes modificações com o advento do novo Código Civil. E, o disposto no art. 999 do CCB/1916, aplicável à espécie, se repete no CCB/2002, art. 360. Isto significa que na novação objetiva é o objeto ou a causa da obrigação que se modifica, isto é, do conteúdo ou da «causa debendi. Além disso, deve existir o «animus novandi (CCB, art. 1.000) que, no CCB/2002, art. 361, vem afirmando: não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a segunda. O documento de fls. 45/46, à míngua de ratificação expressa e de comprovação testemunhal, é unilateral e não obriga o senhorio. É inquestionável que contém indício e era bom começo de prova escrita, sobretudo pelos recibos de fls. 47/48. Porém, não se pode compreender o citado documento, como novação. A novação não se presume. Destarte, não se revelando veemente o ânimo de novar, deve-se compreender que os pagamentos foram efetuados em linha de confirmação das obrigações locatícias. ... (Juiz Artur Marques).... (Continua)

20 - TJSP Cambial. Cheque. Pretensão de inexigibilidade fundamentada em alegação de novação e quitação. Hipótese em que não ficou comprovada a alegada novação. Eventual redefinição da forma e condições de pagamento que serve apenas para confirmar a obrigação anterior. Novação da dívida que não se presume. Inexistência, ademais, da intenção de novar. Artigo 360 e 361 do Código Civil. Documentos juntados não comprovam a quitação da dívida. Recurso desprovido.

21 - STJ Consumidor. Contrato. Novação. Revisão do contrato anterior. Possibilidade. Súmula 286/STJ. CDC, art. 51.

«A renegociação ou novação da dívida não veda a possibilidade de revisão dos contratos anteriores. Incide a Súmula 286/STJ.... (Continua)

22 - TJSP Prescrição. Cobrança de mensalidades escolares. Insurgência contra sentença de extinção em face do reconhecimento da prescrição. Insurgência. Acolhimento. Presença de novação. Instrumento de confissão de dívida no qual se fez constar cláusula que a dívida confessada tratava-se de novação. Dívida de natureza educacional que com a novação firmada passou a ser uma dívida sujeita ao prazo prescricional geral. Sentença reformada. Prescrição afastada. Acolhimento da ação monitória. Recurso provido.

23 - TJRJ Consumidor. Banco. Correntista. Prestação de contas. Existência de novação. Irrelevância. CPC/1973, art. 914.

«A existência de novação não retira ao correntista o direito à prestação das contas que lhe são anteriores, segundo precedentes do STJ.... (Continua)

24 - STJ Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing. Contrato. Novação. Revisão dos contratos anteriores. Possibilidade. Cláusulas abusivas. Súmula 286/STJ. CDC, art. 51.

«A renegociação ou novação da dívida não impede a possibilidade de revisão dos contratos anteriores. Incide a Súmula 286/STJ.... (Continua)

25 - STJ Execução. Reconhecimento da dívida. Parcelamento. Ausência de citação. Irrelevância. Novação.

«A confirmação da dívida e a realização de acordo de parcelamento supre a falta de citação para a oposição de embargos. O acordo de parcelamento não gera novação.... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COMINATÓRIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. OBRIGAÇÃO EXTINTA POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA EXPRESSA DE NOVAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL EXTINTA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 -

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, se apelação contém as razões de fato e de direito com as quais o apelante impugna a sentença. 2 - A novação é forma não satisfativa de extinção da obrigação, de modo que o novo contrato substitui o anterior, definitiva e integralmente (CC, art. 360, I). 3 - Operada a novação, os acessórios e garantias do primeiro contrato também se extinguem (CC, art. 364). 4 - Havendo a novação da cédula de produto rural (CPR), por meio de cédula de crédito bancário (CCB), extingue-se igualmente a característica rural do crédito. 5 - Comprovados os requisitos necessários à validade da cédula de crédito bancário pela qual se pactuou a novação (CC, art. 104), descabe ao mutuário pedir o alongamento da dívida, porque a nova modalidade do contrato não mais tem natureza de crédito rural.... (Continua)

27 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APRESENTAÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS - CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - NOVAÇÃO - INOCORRÊNCIA.

novação é modalidade de extinção de obrigação em virtude da criação de uma obrigação nova, que venha a substituir a primitiva, que se aperfeiçoa com a conjunção de três requisitos: i) existência de obrigação anterior; ii) constituição de nova obrigação, para extinguir e substituir a precedente; iii) «animus novandi, referente à intenção de novar, de modo expresso ou tácito, mas inequívoco (art. 361, CC). ... (Continua)

28 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Novação. Possibilidade. Estão presentes todos os requisitos genéricos de toda e qualquer novação, quais sejam, a existência de uma obrigação anterior, a constituição de nova obrigação e a intenção de novar representada pelo consentimento das partes. Ausência do termo novação. Porém, as condições do ‘instrumento de confissão de dívida’ demonstram inequivocadamente a intenção de novar dos contratantes, obrigando os novos devedores a ''efetuar o pagamento das parcelas contratadas, até o dia do vencimento''. Recurso improvido

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Sentença de procedência. Insurgência do exequente. Descabimento. Título executivo que é dotado de autonomia e abstração. Discussão sobre a causa debendi que atrai o ônus da prova sobre os fatos constitutivos do direito alegado. Embargante que emitiu três cheques, dos quais apenas um foi efetivamente compensado. Novação da dívida consistente na troca dos dois cheques inadimplidos por outros três cheques pós-datados. Novação caracterizada (art. 360, I, CC). Valor dos cheques originais que é idêntico à somatória dos novos cheques. Juntada de áudio indicando a existência da novação, pontuando a ausência de devolução dos primeiros cheques por se encontrarem na posse de terceiros. Novação da dívida que foi comprovada pela troca dos cheques e pela intenção de novar. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração no recurso especial. Locação. Novação. Súmula 7/STJ. Responsabilidade dos fiadores. Valores pactuados.

1 - O acórdão recorrido reconheceu que não houve novação contratual, entender de forma diversa implica necessariamente o reexame do conjunto fático probatório (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

31 - TJMG Recuperação judicial. Novação dos créditos. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Novação das dívidas. Impossibilidade de negativação do nome da recuperanda e de seus solidários

«- Deferido o plano de recuperação judicial, revela-se possível a sustação dos efeitos de protestos referentes às obrigações assumidas anteriormente ao plano, bem como determinar que os credores não procedam à negativação do nome da recuperanda e seus solidários, uma vez que o deferimento da recuperação implica novação dos créditos anteriores, conforme redação do Lei 11.101/2005, art. 59.... (Continua)

32 - TJRJ MONITÓRIA. APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO COM PREVISÃO DE INCLUSÃO DAS GARANTIAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

1-Ação monitória ajuizada contra devedora principal e seu avalista. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão de contrato de compra e venda em fase de cumprimento de sentença - Decisão que determinou a suspensão da execução Insurgência das executadas, que pleiteiam a extinção em razão da novação operada pela aprovação de plano de recuperação judicial - Acolhimento - lei 11.101/05, art. 59 - Novação que se opera com o deferimento da recuperação judicial - Novação que constitui modo de extinção da obrigação - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso provido.... (Continua)

34 - STJ Novação. Hipótese em que o ajuste subseqüente não é incompatível com o contrato originário. CCB, art. 1000. CCB/2002, art. 361.

«Se o ajuste subseqüente não é incompatível com o contrato originário, só a manifestação expressa das partes autoriza o reconhecimento da novação - inexistente no caso concreto.... (Continua)

35 - STJ Execução por título extrajudicial. Contrato e nota promissória. Título líquido e certo. Amortização e novação.

«De acordo com os precedentes da Corte a amortização e a novação não retiram do título a sua característica de líquido e certo, sendo suficiente abater do total as importâncias já pagas.... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Novação. Contrato. Abertura de crédito fixo. Aditivos contratuais supervenientes que alteraram somente a garantia. Novação não caracterizada. Recurso nesta parte improvido.

37 - STJ Direito civil e empresarial. Recuperação judicial. Homologação do plano. Novação sui generis. Efeitos sobre terceiros coobrigados. Extinção da execução. Descabimento. Manutenção das garantias. Arts. 49, § 1º e 59, «caput, da Lei 11.101/2005.

«1. A novação prevista na lei civil é bem diversa daquela disciplinada na Lei 11.101/2005. Se a novação civil faz, como regra, extinguir as garantias da dívida, inclusive as reais prestadas por terceiros estranhos ao pacto (Código Civil, art. 364), a novação decorrente do plano de recuperação traz como regra, ao reverso, a manutenção das garantias (Lei 11.101/2005, art. 59, caput), sobretudo as reais, as quais só serão suprimidas ou substituídas «mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia, por ocasião da alienação do bem gravado (art. 50, § 1º). Assim, o plano de recuperação judicial opera uma novação sui generis e sempre sujeita a uma condição resolutiva, que é o eventual descumprimento do que ficou acertado no plano (Lei 11.101/2005, art. 61, § 2º). ... (Continua)

38 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à Execução. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Nota promissória. Alegação de novação da dívida. Sentença de improcedência. Manutenção. Nota Promissória. Título executivo extrajudicial, a teor do CPC, art. 784, I. A novação é negócio jurídico pelo qual se cria nova obrigação, com a intenção de extinguir a imediatamente anterior, constituindo um novo vínculo obrigacional em substituição. Necessário o animus novandi, bem como a manifestação expressa das partes. Novação que não pode ser presumida. Conjunto probatório que não demonstra a clara e inequívoca realização de novação. Embargante que não cumpriu o ônus do CPC, art. 373, I. Não afastamento da liquidez e certeza do título extrajudicial, a ensejar a rejeição dos embargos. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0026114-07.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 30/11/2022 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

39 - TJSP Novação. Requisitos. Ausência do «animus novandi. Simples parcelamento da dívida ante o não pagamento do débito. Declaração expressa das partes no sentido de que o acordo não constituiria novação. Recurso improvido.

40 - STJ Agravo regimental. Embargos à execução. Locação. Fiança. Acordo que não configurou novação. Recurso especial. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Descabimento. Súmulas STJ/5 e 7.

1 -- Tendo o Acórdão recorrido consignado que o acordo celebrado entre locador e locatário não configurou novação, apta a ensejar a liberação do fiador em relação ao pagamento dos aluguéis, não poderá a questão ser revista em âmbito de Recurso Especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Faculdade. Execução individual do crédito. Novação ope legis. Efeitos. Submissão.

1 - A discussão dos autos reside em definir se o credor que optar pela persecução individual do crédito se submete ou não aos efeitos da novação.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO E DESIGN GRÁFICO. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VALOR CONTRATADO INTEGRALMENTE DEVIDO. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO NÃO COMPROVADA.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Controvérsia a respeito da ocorrência de novação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A controvérsia dos autos diz respeito à ocorrência de novação de dívida. O eg. Tribunal de origem concluiu que os elementos constantes nos autos comprovam a ocorrência de novação. Nesse contexto, afigura-se inviável a esta eg. Corte rever a conclusão do acórdão recorrido, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACORDO DE CONFISSÃO E REESTRUTURAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. INTENÇÃO EXPRESSA DE MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ORIGINAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO DÉBITO ORIGINAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de cobrança ajuizada com fundamento em cédula de crédito bancário, sob o argumento de que a obrigação original teria sido novada por meio de um acordo de confissão e reestruturação de dívida. Foi imposta ao autor multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

45 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Novação. Revisão dos contratos extintos. Possibilidade.

«... A jurisprudência firmou no sentido de que a novação não impede a revisão do contrato findo para afastar eventuais ilegalidades. Nesse sentidos temos: REsp. 221.332/Naves, 230.559/Ruy, REsp. 591.277/Direito, REsp. 324.205/Passarinho, REsp. 152.937/Ari Pargendler. ... (Min. Humberto Gomes de Barros). ... (Continua)

46 - TJSP Novação. Contrato. Compra de suco em polpa. Prorrogação de vencimento de prazo para pagamento de dívida não cria uma nova obrigação, ao contrário, é a mesma obrigação, com prazo dilatado para pagamento. Novação inexistente. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

47 - STJ Administrativo. Sistema Financeiro da Habitação. FCVS. Contrato extinto por novação. Revisão judicial. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1. «É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da possibilidade de revisão judicial de contratos já extintos pelo pagamento ou objeto de novação. (AgRg no REsp 878.525/RS, 1ª T. Min. Denise Arruda, DJ de 30/04/2008).... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de factoring. Novação. Aferição.

1 - A novação não se presume e necessita da concorrência de três elementos essenciais para a sua configuração: a) a intenção de novar; b) a preexistência de obrigação; c) a criação de nova obrigação, que também pode ser reconhecida em razão da sua evidente incompatibilidade com a anterior. ... (Continua)

49 - TJSP Adjudicação. Bem móvel. Execução por título extrajudicial. Insurgência contra decisão que deferiu a adjudicação de ações de titularidade da agravante, referentes à empresa (devedora solidária), em recuperação judicial. Plano de recuperação da empresa aprovado e devidamente cumprido. Novação da dívida quando da adesão da agravante ao plano de recuperação da devedora solidária que não pode ser confundida com a novação do Código Civil. Recuperação Judicial prevista na Lei 11101/2005 que não atinge os direitos de crédito detidos em face de devedores solidários, fiadores e avalistas. Novação recuperacional. Possibilidade de se prosseguir na execução do saldo devedor em face de devedor solidário. Recurso desprovido.

50 - TJSP Cambial. Protesto extrajudicial. Compra e venda de mercadorias. Emissão pela ré de várias duplicatas. Protesto apontado de algumas delas noticiado pela autora. Empreendimento de tratativas com a ré, com o intuito de novar a dívida. Informação pela autora da concordância da ré com a novação, tendo sido estipulado que o pagamento total do débito dar-se-ia em sete parcelas mensais. Alegação pela autora da formalização da novação com a aposição do «de acordo, pela ré, no documento a ela enviado. Novação que, segundo a autora, englobou tanto as duplicatas levadas a protesto como as demais descritas na inicial. Descabimento. Recurso improvido.